ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 214/2019 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar as unidades orçamentarias que menciona por excesso de arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por excesso de arrecadação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
02.01.04.122.2012.002-339030-Material de Consumo 9.200,00
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01.04.122.3012.006-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 11.600,00
03.01.04.122.3012.006-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
08.01.18.541.7002.055-339030-Material de Consumo 1.400,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 26.600,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE
10.01.27.812.5002.012-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.200,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais).
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:9093862E