ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 551

DispÕe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

 

Exmª Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Das disposições preliminares

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no Art. 165, §2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Juti, MS, para o exercício financeiro de 2019, compreendem:

 

I – As prioridade e metas da Administração Pública Municipal;

II – A estrutura e organização dos orçamentos;

III – As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV – As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

V – As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VI – Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII – As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

IX – As disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;

X – As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

XI – As limitações de empenho;

XII – As transferências de recursos; e

XIII – As disposições gerais.

 

Capítulo I

Das prioridades e metas da administração pública municipal

 

Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes no art. 3º e Anexos, desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e na sua execução.

Art. 3° Constituem prioridades da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária:

I – A modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização dos serviços, de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;

II – O estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

III – Uma programação social efetiva, priorizando, sobretudo, a população de baixa renda no acesso aos serviços básicos de saúde e habitação, o apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e de estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;

IV – Promover ações de incentivos às atividades esportivas, culturais e de turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do Município, em parceria com as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico e intelectual;

V – Manutenção dos programas de educação básica do Município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias nas escolas municipais, bem como a valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros incentivos educacionais que visem à melhoria da educação em nosso município;

VI – Implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural, visando o apoio à produção familiar, incentivo ao associativismo, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural, com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;

VII – A implantação de uma infraestrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;

VIII – O incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;

IX – Manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal e construção de novas unidades;

Art. 4° Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação orçamentária as que estão contempladas nos anexos I e II da presente lei.

 

Capítulo II

Da estrutura e organização dos orçamentos

 

Art. 5° As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, órgão concedente e órgão conveniente.

§ 1° Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – Subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VI – Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

VII – Convenente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com as quais o Município pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrente de descentralização de créditos orçamentários.

§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3° Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa aos quais se vinculam.

Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, criados e mantidos pelo poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

Art. 7º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

I – Função, Subfunção e Programa;

II – Grupos de Despesa;

III – Elemento de Despesa.

§ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa a que se refere o inciso II, do § 1º, deste artigo, são os seguintes:

I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II – Juros e Encargos da Dívida – 2;

III – Outras Despesas Correntes – 3;

IV – Investimentos – 4;

V – Inversões Financeiras – 5;

VI – Amortização da Dívida – 6;

VII – Reserva de Contingência – 9.

§ 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes na Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.

§ 4º As Fontes e destinação de recursos para o Orçamento Programa de 2019 será classificada de acordo com o Ato legal que dispuser o Tribunal de Contas/MS.

§ 5º - Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las.

Art. 8° O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

I – Mensagem;

II – Texto da Lei;

III – Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Resolução TC/MS nº. 54/2016.

Art. 9° O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

Art. 10. As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o Déficit ou o Superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

 

Capítulo III

Das diretrizes específicas para o poder legislativo

 

Art. 11. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), conforme Emenda Constitucional nº 058, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal nº 1988.

Art. 12. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês na proporção de 1/12 avos conforme estabelece o Inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.

§ 1º A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita segundo o § 1° do art. 29-A da Carta Magna.

Art. 13. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

 

Capítulo IV

Das diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do

Município e suas alterações

 

Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

Art. 15. A participação da comunidade no processo de elaboração desta Lei será mediante audiência pública, conforme dispõe o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei 101/2000).

Parágrafo único. As reivindicações populares apresentadas na audiência pública serão examinadas tecnicamente e incluídas na elaboração da LOA, na proporção das disponibilidades dos recursos financeiros e da importância que cada uma possa representar para as ações sociais e econômicas do Município.

Art. 16. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Art. 17. Na programação da despesa serão vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;

III – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 18. Além das prioridades referidas no artigo 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias, de duração continuada no orçamento, se:

I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;

II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

III – houver excesso de arrecadação no exercício;

IV - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.

Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

 

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 20. As metas do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2019 deverão ser compatibilizadas com as metas da LDO.

 

Art. 21. Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e a arrecadação até o mês de julho de 2018, podendo o Poder Executivo, mediante justificativa, alterar as previsões desta Lei.

 

Art. 22. É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos servidores públicos, conforme preceitua o Art. 44 da LRF.

Art. 23. É obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

Parágrafo único. Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos quando aprovadas por Lei.

 

Art. 24. É obrigatória à inclusão no orçamento de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º, do Art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 25. As dotações orçamentárias para atender as despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e de serviços públicos efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva, inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer os contribuintes sobre o calendário fiscal do Município.

Art. 26. A Lei Orçamentária destinará:

I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 Constituição Federal.

II – em ações e serviços públicos de saúde, não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, § 2º, do Art. 198 da Constituição Federal.

 

Art. 27. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão Municipal de Assistência Social;

 

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício, pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente quando necessário, e, comprovando ainda a regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º As entidades privadas beneficiadas a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente, com a finalidade de verificação do cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

§ 3° Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a concessão somente se dará através de Lei especifica.

 

Art. 28. É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de contribuição, ressalvadas as autorizadas em lei específica ou quando se destinar a entidades sem fins lucrativos, selecionadas para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

 

Art. 29. Os auxílios financeiros para entidades privadas serão concedidos quando autorizadas por Lei específica e desde que sejam:

 

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivo à cultura e ao turismo;

 

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

 

III – de reconhecido sentido social

 

Art. 30. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual e sua execução dependerão, ainda, de:

 

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

 

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

 

Art. 31. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.

 

II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta, por serviços de consultoria, assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.

 

Capítulo V

Das diretrizes dos orçamentos fiscais e da seguridade social

 

Art. 32. Os recursos ordinários do Município somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.

Parágrafo único. Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 3° desta Lei.

Art. 33. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – das contribuições sociais previstas na Constituição;

II – das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

Art. 34. Na Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de contingência de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme revela o art. 8°, da Portaria n° 163, de 04.05.01 da STN.

 

Capítulo VI

Limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de

caráter continuado

Art. 35. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Art. 36. Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.

 

Capítulo VII

Das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais

 

Art. 37. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Poder Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 38. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.

 

§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

I – contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

II – compensação Financeira entre Regimes de Previdência;

III – dedução de Receita para Formação do FUNDEB.

§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Art. 39. A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 37, desta Lei, será realizada ao final de cada Semestre.

Art. 40. Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 37 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 41. Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único, do art. 169, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, a realização de concurso, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidos os limites constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º 101/00.

Art. 42. No corrente exercício, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 40 desta Lei, somente poderá ocorrer quando houver atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.

 

Capítulo VIII

Das disposições sobre alterações na legislação tributária

 

Art. 43. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, em consequência de projeto de lei encaminhado ao Legislativo e aprovado até o término deste exercício, e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Art. 44. A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, que impliquem em renúncia de receita, somente poderão ser aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.

Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não constituindo como renúncia de receita, para efeito do disposto no artigo 14, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Capítulo IX

Das disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos

 

Art. 46. A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2019 será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até 31 de Outubro de 2018.

 

Art. 47. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações:

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite sobre o total das despesas fixadas no Orçamento geral do Município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

 

§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;

 

b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

 

c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;

 

d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

§ 2º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.

Art. 48. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

Art. 49. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Capítulo X

Das regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa

 

Art. 50. Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas, serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária, por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.

 

Capítulo XI

Das limitações de empenhos

 

Art. 51. Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º, da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsáveis pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

Capítulo XII

Das transferências de recursos

 

Art. 52. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mutua cooperação.

Art. 53. As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão às regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar n.º 101/00, e artigos 27, 28 e 29 desta Lei.

Art. 54. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam os recursos.

Art. 55. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe o art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

 

Art. 56. Os recursos recebidos pelo Município sob forma de convênio, acordo, etc. provenientes da União, Estado ou qualquer entidade pública, serão imediatamente comunicados, por escrito, à Câmara Municipal, aos Clubes de Serviços, aos Sindicatos e Associação de Bairros informando a origem e finalidade desses recursos.

 

Capítulo XIII

Das disposições gerais

 

Art. 57. O Poder executivo, de acordo com o § 3° do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária, estimativa das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.

Art. 58. As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei, desde que, observados as regras estabelecidas no Art. 33 da Lei Federal 4.320/64 c/c com § 3º do Art. 166 da CF/88.

Art. 59. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município, do exercício encerrado.

Art. 60. Caso a proposta da Lei Orçamentária não seja sancionada pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2018, a sua programação poderá ser executada parcialmente na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação até sua aprovação pela Câmara Municipal.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o Projeto da Lei Orçamentária será incluindo na ordem do dia, sobrestando a sua deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.

Art. 61. A Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas aos fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas, nesta Lei, e nos anexos previstos na Lei 4.320/64 em conjunto com as disposições do Tribunal de Contas.

Art. 62. A previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro de 2019 serão orçadas a preço corrente do mês de julho.

Art. 63. Na elaboração da proposta orçamentária, se necessário, o Poder Executivo efetuará a revisão do PPA de forma a promover a integração e transparência entre os instrumentos de planejamento, buscando a maior efetividade das ações na administração.

 

Art. 64. A escrituração, a consolidação e a prestação das contas anuais dos Poderes serão processadas e elaboradas com base nas normas vigentes de contabilidade pública, além de obedecer àquelas dispostas nas sessões II e V, do Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.

 

Art. 65. Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos que integrarem o Orçamento Programa de 2019 deverão utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, resguardada a autonomia em cumprimento ao § 6º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluído pela Lei Complementar nº. 156/2016.

 

Art. 66. No prazo de 60 dias após a publicação da LOA o Poder Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 67. Integram-se a esta Lei os anexos elencados no rol do manual de demonstrativos fiscais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 65. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

 

Gabinete da Prefeita, 12 de Julho de 2.018.

 

ELIZANGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019

ANEXO I - PRIORIDADES E METAS

 

01 – AÇÃO LEGISLATIVA

01.01 – Manutenção da Câmara

01.02 – Construção e ampliação do prédio da Câmara Municipal.

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo condições aos vereadores o exercício de suas funções;

Aquisição de equipamentos;

Reciclagem, promoção de cursos e treinamento de pessoal, para capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.

Construção e ampliação do prédio da Câmara Municipal.

02– EDUCAÇÃO E CULTURA

02.01 – Educação Infantil (0 a 5 anos)

02.02 – Construção e Ampliação de Creches e/ou Centros Municipais de Educação Infantil e Pré-Escola (0 a 5 anos) nos distritos e bairros

Desenvolver ações que assegurem a manutenção, expansão e qualidade de atendimento da educação infantil, com dotações orçamentárias específicas à modalidade de ensino, com pessoal capacitado.

Criação de áreas de lazer para crianças de 0 a 5 anos.

Ampliar atendimento a criança de o a 5 anos em Creches Municipais e/ou Centros de Educação Infantil e Pré-Escola;

Construção de salas de aula para pré-escolas e equipamentos com matérias adequados.

02.03 – Ensino Fundamental

Apoiar e ampliar a política de atendimento ao ensino fundamental, garantindo o acesso, permanência e desenvolvimento da criança, buscando uma educação de qualidade;

Apoiar as ações dos Conselhos e outras entidades ligadas a Educação;

Programa de Psicomotricidade;

Assistência ao Educando;

Educação Especial;

Informática Educacional;

Programas Multidisciplinares e Atividades extracurriculares;

Implantar sala de recursos destinados atendimento dos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem, garantindo o sucesso dos mesmos;

Manutenção da rede física, aquisição de equipamentos, pagamento de pessoal e encargos sociais;

Salário Educação;

Apoiar as iniciativas ligadas à iniciação ao trabalho, exclusivamente vinculado às Escolas Municipais, e outros.

02.04 – Educação de Jovens e Adultos -EJA

Promover a educação de jovens e adultos, assegurando o domínio da leitura e da escrita, propiciando a sua participação ativa na sociedade e a possibilidade de acesso aos níveis superiores de escolarização e erradicação do analfabetismo.

02.05 – Educação Indígena

Promover a educação dos indígenas, assegurando o domínio da leitura e da escrita, propiciando a sua participação ativa na sociedade e a possibilidade de acesso aos níveis superiores de escolarização e erradicação do analfabetismo.

02.06 - Alimentação Escolar

Manutenção da Descentralização do Programa de Alimentação Escolar, visando a melhoria e a qualidade da merenda escolar, havendo necessidade da participação financeira do município na aquisição de produtos.

02.07 – Quadras de Esportes

Construção de quadra de esportes e coberturas das existentes.

02.08 – Formação Continuada

Assegurar recursos visando o desenvolvimento de programa permanente de capacitação e atualização profissional, implementar programas de desenvolvimento e atualizar recursos humanos, abrangendo os profissionais lotados na educação.

02.09 – Reestruturação e Manutenção dos Espaços Físicos

Construção, ampliação, reforma e manutenção dos espaços físicos escolas e secretaria e a aquisição de equipamentos.

02.10 – Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar

Renovação e manutenção da frota de ônibus e veículos de pequeno porte, bem como a terceirização de serviços de transporte escolar, para estudantes residentes no Município, assegurando acesso à escola e agilização dos serviços.

02.11 – Convênios com Entidades

Apoiar as ações de entidades declaradas de utilidade pública as quais prestam serviços sócio educacionais à comunidade.

02.12 – Promoção e divulgação da cultura, através de seus programas.

Viabilizar recursos destinados à realização de projetos e eventos culturais como:

Construção da biblioteca pública e acervo histórico.

Painéis de memória;

Projetos didáticos dos setores;

Salões de arte e mostras;

Folders e cartazes, entre outros com objetivo de promover e divulgar a cultura do Município;

Apoio a órgãos coligados, através de simpósios, congressos, divulgação, etc...

Coordenação de Eventos, com promoção e organização de eventos junto à comunidade, tais como: Carnaval de Rua, Festas Comemorativas, Arraia, Realização de Festivais, Grupos Folclóricos, Musicais, coordenação de etnias.

02.13 - Manutenção do Patrimônio Cultural

Conservação, recuperação e proteção do patrimônio cultural, histórico, natural do Município.

02.14 – Auxilio a Estudante

Manutenção de transporte para os universitários residente em JUTI-MS, cursando universidade em outro município.

02.15 - Apoiar e promover cursos de aperfeiçoamento para educadores e servidores na área de portadores de deficiências especiais

Realizar cursos de aperfeiçoamento para educadores visando a inclusão dos portadores de necessidades especiais.

 

02.16 – Inclusão digital

Implantação de salas de informáticas nas escolas do campo e indígenas assegurando a inclusão digital dos alunos de toda a rede

02.17 – Apoiar a aquisição dos produtos alimentares oriundo do produtores do município

Apoiar a aquisição dos produtos alimentares oriundo dos produtores do município

03 – SAÚDE PÚBLICA

03.01 – Promoção do atendimento médico odontológico a população específica;

03.02 – Manutenção da farmácia básica;

03.03 – Promoção de campanhas de vacinação para erradicação de doenças

Transmissíveis;

03.04 – Manutenção dos postos de saúde e apoio a operacionalização do hospital através de parceria com entidade sem fins lucrativo;

03.05 – Construção, reforma, ampliação e melhoria de unidades de saúde;

03.06 – Aquisição de equipamentos e veículos para atender a saúde;

03.07 – Execução e manutenção aos sistemas de vigilância sanitária;

03.08 – Execução e manutenção da vigilância epidemiológica;

03.09 – Manutenção do programa de Saúde da Família e Agentes Comunitários de saúde;

03.10 – Manutenção da Atenção Básica da Saúde;

03.11 – Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar próprio ou em parceria com entidades da iniciativa privada.

03.12 – Programas Prioritários

03.13 – Curso de qualificação e aperfeiçoamento de médicos e servidores na área de saúde.

03.14 – Aquisição de gabinete odontológico móvel.

03.15 - Aquisição de uma UTI - móvel

03.16 - Manutenção de programa de combate a desnutrição infantil indígena

03.17 – Construção de um prédio para abrigar a secretaria de saúde

 

Prestar atendimento aos estudantes visando melhorar o desenvolvimento físico saudável e um melhor aproveitamento escolar;

Propiciar às pessoas carentes o acesso aos medicamentos;

Participar e complementar as ações de outras esferas governamentais nos programas de vacinação em massa ou em projetos específicos;

Dar condições e meios para que os postos de saúde e o hospital, através de sua entidade mantenedora, prestem os serviços de assistência médica e hospitalar à população carente, ininterruptamente com a contratação de médicos em diversas áreas.

Melhorar a infraestrutura a disposição da saúde;

Equipar as unidades de saúde, bem como atender no transporte de doentes;

Promover as ações voltadas para intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Promover ações que permitam o controle de manifestação e propagação de doenças e agravos;

Aperfeiçoar a saúde, através de cuidados voltados para a família;

Prestar serviços de saúde com qualidade e humanização, através de ações de saúde da mulher, da criança e do adolescente, controle da tuberculose, DST/AIDS, diabetes, hipertensão arterial, hanseníase, saúde do escolar, Assistência Odontológica e à Comunidade Indígena.

Promover o acesso equitativo e universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares no SUS;

Desenvolver programas, aplicando-se recursos do Fundo Municipal de Saúde, direcionados pelo Plano Municipal de Saúde e Norma Operacional Básica e priorizados pelo Conselho Municipal de Saúde, bem como executar ações que visem o atendimento integral da população, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Realizar periodicamente cursos e treinamento destinados à qualificação profissional e à melhoria na qualidade do atendimento à população

Aquisição de gabinete odontológico móvel.

Aquisição de uma UTI - móvel

Manutenção de programa de alimentação no combate a desnutrição e carência infantil indígena

Construção de um prédio para abrigar a secretaria de saúde

04 – ESPORTE E LAZER

04.01 - Manutenção da infraestrutura esportiva e administrativa

04.02 – Realização e participação de eventos esportivos

Custeio com manutenção das praças esportivas, contratação de serviços de terceiros e manutenção administrativa.

Realização e participação de diversos tipos de eventos esportivos, recreativos e de lazer, tais como: prova rústica, campeonatos, jogos para portadores de deficiência e outros.

Garantir recursos para participação de eventos como jogos nas modalidades de voleibol, basquetebol e futsal.

Garantir recursos para participação de eventos como JEMS na modalidade de Voleibol, basquetebol e futsal.

Manter e aperfeiçoar os jogos municipais

Manter e Aperfeiçoar Futsal

Criar Eventos de Lazer Durante o Ano Todo

Basquetebol-participação de Campeonatos Estaduais e da Liga do Mato Grosso do Sul

Futsal Copa d Juventude-Copa o Diário e Campeonato Estaduais

Campeonato Municipal de Futebol

04.03 – Melhorar a infraestrutura esportiva e recreativa

04.04 – Contratação de profissionais

04.05 – Readequação do campo de areia de voleibol

04.06 – Construção de 2 choupanas

04.07 – Construção do campo de futebol suíço

04.08 – Criação de projeto juntamente com a Secretaria de Educação

 

Construção, readequação, ampliação e reforma de equipamentos esportivos, com campos, quadras, e vestiários.

Aquisição de terrenos para campos de futebol, campos de futebol de areia, quadras de vôlei de areia; canchas poliesportivas; canchas de malha; alambrados; quadra esportivas, iluminação de áreas de esportes e pistas de caminhada.

Contratação de profissionais para as mais diversas modalidades de esportes

Readequação do campo de areia de voleibol

Construção de 2 choupanas

Construção do campo de futebol suíço

Criação de projeto juntamente com a Secretaria de Educação

05– ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – Programas e Projetos Sociais

05.02 – Estruturar Serviços para o desenvolvimento de ações sociais contínuas

05.03 – Programas e projetos visando a promoção humana e a conquista de cidadania

05.04 – Programas Projetos Sociais de atendimento ã segmentos

05.05 – Ações Comunitária

05.06 – Apoio às entidades e instituições consideradas de utilidade pública da área sócio educacional

05.07 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

05.08 – Reciclagem e treinamento dos servidores

05.09 – Conselhos Municipais ligados a Assistência Social

05.10 – Programa de combate a Desnutrição infantil Indígena.

05.11 – Programa de apoio ao Cidadão

05.12 – Implantação do CREAS

Adquirir terrenos, construir, reformar e ampliar estruturas físicas de Centros de Convivência, abrigos sociais, centro de referencia de Assistência Social e educacionais, casas lares, entre outros, bem como adquirir equipamentos e manter programas e projetos sociais.

Estruturar os serviços através de aquisição de equipamentos, móveis, utensílios e veículos, implementação do processo informatização e recursos humanos objetivando o desenvolvimento de ações sociais continuas.

Implantar, implementar e manter programas e projetos sociais de atendimento básico à população de baixa renda, das diversas faixas etárias, visando a promoção humana e a conquista de cidadania(Clube de Mães, Pró-Jovem, Patrulha Mirim, PETI, APAE, PAIF e outros)

Implantar, implementar, descentralizar e manter programas e projetos sociais de atendimento à segmentos tais como dependentes químicos, P.P.D, Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes, visando o exercício da cidadania em que sejam garantidos os mínimos sociais;

Construção de Centro de Integração

Realização de convênios com entidades filantrópicas

Desenvolver ações comunitárias envolvendo atividades educativas culturais, mobilização popular, organização comunitária, profissionalização (cursos), geração de renda, frentes de trabalho, assim como programas de produção de moradias populares e melhorias habitacionais.

Apoiar e incentivar, através de subvenções sociais, as entidades e instituições, que atuam na párea de assistência social de proteção sócio educacional.

Desenvolver programas, projetos e deliberação de subvenções sociais, aplicando-se recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na política de atendimento à criança e adolescente de risco social, priorizados pelos Conselhos Municipais, e destinar recursos humanos, materiais e financeiros para a manutenção dos serviços administrativos, bem com as suas ações em prol do atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco social, realizado pelo Conselho Tutelar.;

Estabelecendo programas de apoio a Família Acolhedora.

Promover ações voltadas à capacitação, atualização e reciclagem profissional dos servidores municipais e funcionários de entidades assistenciais ligadas indiretamente ao Município.

Apoiar e incentivar os Conselhos Municipais ligados diretamente à Secretaria, bem com estimular a criação de novos.

Manutenção de programa de alimentação no combate a desnutrição e carência infantil indígena.

Os Benefícios Eventuais da Secretaria de Assistência Social, (Cesta Básica, Leite, Óculos, Matérias de Construção, Auxilio Funeral, Cobertores, Colchão para PDD, Passagens, Kit Bebe, Fraldas Geriátricas, Emissão de Documentos), doações de ovos de páscoa e peixes.

06 – DESENVOLVIMENTO URBANO

06.01 – Infraestrutura Urbana

06.02 – Renovação da frota de máquinas e veículos

06.03 – Desapropriação de áreas para o desenvolvimento urbano para construção de estradas vicinais

06.04 – Limpeza Urbana

06.05 – Implantação e revitalização de Praças e Jardins

06.06 – Iluminação Pública

06.07 – Cemitério Municipal, e casa mortuária.

06.08 – Aquisição de um caminhão para coleta de lixo

06.09 – Implantação de sistema de esgoto sanitário;

06.10 – Ampliação do sistema de abastecimento d’água;

Execução de serviços de adequação de acesso, pavimentação asfáltica, drenagem, obras complementares na cidade, tais como:

Execução de recuperação da malha asfáltica e serviços de tapa buraco;

Execução de serviços de sinalização urbana;

Meio-fio.

Aquisição de máquinas e equipamentos visando a melhoria na prestação de serviços.

Desapropriação de áreas para implantação de projetos de interesse do Município;

Manutenção e melhoria no serviço de coleta de lixo (inclusive a implantação de coleta seletiva), limpeza urbana e gerenciamento de aterro sanitário.

Implantação, manutenção e revitalização de praças, jardins e arborização;

Manutenção e ampliação de Serviços de Iluminação Pública, instalação de iluminação, aquisição do material necessário a conservação e ampliação da rede, tanto urbana quanto rural.

Manutenção, conservação do cemitério, organização, adequação e melhorias no cemitério, e construção de casa mortuária para atender os funerais.

Aquisição de um caminhão para coleta de lixo

Dotar a municipalidade de mais um complemento voltado ao bem estar e à saúde dos munícipes, atendendo normas da OMS;

Melhorar a condição de vida das famílias ainda não atendida por rede d’água;

07 – AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

07.01 – Incremento de produtividade agrícola

07.02 – Aquisição de equipamentos, máquinas e implementos agrícolas;

07.03 – Inspeção sanitária animal e abatedouro publico no município.

07.04 – Apoio ao Empreg

07.05 – Aquisição de um veículo

Apoio às ações que visem incrementos da produtividade agrícola e a transformação de produtos agropecuários visando a agregação de rendas na atividade rural, apoio a comercialização da produção;

Apoio ao desenvolvimento de atividades alternativas para a diversificação da produção rural;

Capacitação e treinamento de produtores e trabalhadores rurais, com vistas à utilização racional dos insumos e equipamentos agrícolas.

Apoio aos pequenos produtores na manutenção da propriedade em condições de produzir para a subsistência e comércio;

Melhorar o sistema de inspeção sanitária com fiscalização de gêneros alimentícios e animal com inspeção na distribuição através da vigilância sanitária e instalação de abatedouro Público.

Desenvolver programas de industrialização visando a geração de empregos oferecendo incentivos fiscais.

Desenvolver Programas específicos para apoio de pequenos proprietários rurais para melhoria de renda

Aquisição de um veículo

08 – MEIO AMBIENTE

08.01 – Preservação Ambiental

08-02 – Instalação do Horto Florestal/Viveiro

Implantação e manutenção de projetos e programas de preservação e recuperação do meio ambiente no meio urbano e rural, tais como:

Manutenção e ampliação do projeto de Resíduos Sólidos;

Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e educação ambiental;

Implantação do projeto para recolhimento de resíduos radioativos e eletrônicos (pilhas; baterias eletrônicas entre outros);

Manutenção e convênio com empresa adequada para o recolhimento e destino final do lixo hospitalar;

Estudos para implantação, capacitação e formação da equipe técnica para gerenciamento e licenciamento ambiental (cursos, especializações);

Manutenção do projeto Mandala em Terras Indígenas;

Aquisição de materiais necessários para educação ambiental;

Aquisição de usina para compostagem de lixo e materiais necessários para o seu funcionamento incluindo e capacitação de funcionários;

Construção de prédio para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Estudos e acompanhamento da implantação da Nascentes de Rios;

Constituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Aquisição de veículos para a realização de trabalhos na SEMACO

Manutenção de convênios do terreno/área adequada para o funcionamento e destinação do lixo urbano;

Preservação e recuperação:

Reflorestamento;

Preservação e recuperação de áreas degradadas e recursos hídricos como nascentes e matas ciliares;

Recuperação de fundo de vale e encostas;

Curvas de níveis em áreas degradadas;

Paisagismo urbano;

Preservação e recuperação de áreas degradadas e recursos hídricos como nascentes e mata ciliares em Terras Indígenas;

09 – OBRAS E INFRAESTRUTURA

09.01 – Infraestrutura Rural

09.02 – Renovação da frota de máquinas e veículos

Readequação de Estradas rurais, controle de erosão do solo, cascalhamento e implantação de estradas;

Construção readequação de pontes e congêneres, visando a melhoria das estradas municipais.

Aquisição de máquinas e equipamentos visando a melhoria na prestação de serviços.

10 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

10.01 - Manutenção dos órgãos da administração Municipal;

10.02 – Aquisição de equipamentos e material permanente;

10.03 – Promover o treinamento de servidores da Prefeitura Municipal;

10.04 – Levantamento, registro e incorporação do patrimônio público municipal;

10.05 – Implantar os mecanismos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

10.06 – Realizar convênio na área de atendimento médico para os servidores municipais.

10.07 – Construção de Séde Própria do Conselho Tutelar

Zelar pela conservação dos bens e prestação dos serviços, com menor custo e encargos, para que a população seja adequada e corretamente atendida;

Dotar os órgãos municipais de equipamentos e materiais para a consecução de seus objetivos e cumprimento de suas missões, visando torná-las mais eficiente nos trabalhos executados;

Capacitar os servidores nas diversas atividades que atuam na administração pública municipal, em especial elevação da escolaridade, informática, atendimento público e trabalho em equipe;

Identificar os bens móveis e imóveis da Prefeitura, atribuir valor, promover a incorporação ou alienação, implantar o cadastro e estabelecer processo de conservação e preservação;

Desenvolver ações de planejamento estratégico, dotando a Prefeitura Municipal de todos mecanismos para definição de políticas, diretrizes, prioridades e metas para programação das ações da administração e o fornecimento de dados e informações;

Realizar convênio na área de atendimento médico para os servidores municipais.

Construção de Prédio Próprio do Conselho Tutelar

11 – FINANÇAS

11.01 – Promover a inscrição de débitos da dívida ativa Municipal;

11.02 – Ampliação da base contributiva da arrecadação própria do Município;

11.03 – Implementação das ações visando o controle dos gastos municipais e os ajustes fiscais necessários à recuperação das Finanças Municipais;

11.04 – Levantamento dos imóveis urbanos e rurais para atualização dos dados econômicos;

11.05 – Fiscalização do Município

 

Implementar ações administrativas e judiciais para cobrança das dívidas;

Firmar convênios com entidades da União Federal para obter recursos para as atividades da administração tributária e modernização da área administrativa; levantamento dos contribuintes omissos e identificação da planta urbana para lançamento dos impostos e cobrança de taxas;

Fazer cumprir as regras da LC 101/2000, através da contratação ou aquisição de sistemas para gerenciamento e administração do orçamento, receitas e despesas;

Dotar o município de um cadastro imobiliário que permita o lançamento dos impostos com maior precisão e correção;

Implantar o Plano Diretor no Município;

Promover a fiscalização do efetivo recolhimento dos tributos;

Vistoriar a execução de obras, bem como do uso adequado do solo urbano e meio ambiente, entre outros;

Realizar a fiscalização dos recursos recebidos através de convênios e contratos;

Manter a folha de pagamento dos servidores em dia com as obrigações patronais, vencimentos, etc...;

Realizar treinamento de capacitação aos servidores, objetivando o incremento da arrecadação;

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

 

Gabinete da Prefeita, 12 de Julho de 2.018.

 

ELIZANGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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