ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.171/2016 DE 03 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Lote 01-I (um-I) através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a empresa PORTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº. 16.964.735/0001-75 o imóvel determinado por Lote de terreno nº. 01 I (UM-I), localizado no lado par da Rodovia Municipal Clementino Martins de Rezende e a 77,12 metros da esquina com a Rodovia BR 262, imóvel matriculado sob nº 5671 no Cartório do Serviço Registral Imobiliário - Comarca de Terenos-MS.
Artigo 2º. – O terreno doado destina-se a construção das instalações da empresa beneficiária no local, em conformidade com o Artigo 2º. Inciso I da Lei Municipal nº. 1.112/2014 e na forma do Parecer exalado sob nº. 002/2016 pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:913EE47B