ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.610/2011

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 1.548/2010 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE EFETUAR A CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do art. 2º da Lei nº 1.548/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II – multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as dimensões do lote de terreno urbano abaixo:

 

a)         de até 250 metros quadrados – 20 UFERMS;

b)         de até 500 metros quadrados – 30 UFERMS;

c)         de até 1.000 metros quadrados – 40 UFERMS;

d)         superior a 1.000 metros quadrados - 50 UFERMS. 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:914C1377