ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 086, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 086, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° Fica modificada a redação da Tabela 1 – Cargos em Comissão – Grupo Ocupacional 1, constante do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de fevereiro de 2015, com alteração do vencimento do cargo de Diretor da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado – símbolo DUCI.CM, a qual passará a ter a seguinte redação:
TABELA 1 – CARGOS EM COMISSÃO - GRUPO OCUPACIONAL 1
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
CARGA HOR. DIÁRIA |
VAGAS |
VENCTO |
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DUCI.CM |
Diretor da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal |
Ensino superior nas áreas de Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia, com registro no órgão de classe |
7 (sete) horas |
01 |
R$ 8.200,00 |
Art. 2°As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:91830BA4