ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 167/2019 – ODAZIRO REZENDE DE MOURA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 19/2019

Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante.

Odaziro Rezende de Moura – Contratada.

Da Base legal: Este contrato é regido pelas disposições contidas na Lei nº. 8.666/93, e alterações posteriores, Lei Complementar nº. 123/2006, normas da ABNT e está vinculado à Dispensa de Licitação nº. 18/2019, passando a fazer parte integrante desta. Relativamente ao disposto no presente Contrato, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Do Objeto: O presente termo tem por objeto a locação de imóvel social para atendimento de uma família carente que teve sua casa destruída por um incêndio, conforme proposta de preço, que integra a Dispensa de Licitação nº. 19/2019.

Do Valor: O valor mensal ajustado é de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, totalizando R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 05.02 – Fundo Municipal de Investimento Social; 08.244.900 – Políticas Públicas de Assistência Social – Órgão Gestor; 2.019 – Investimento Social e Cidadania para o Desenvolvimento Social; 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Fonte 181000 – Transferências do FIS;

Da Vigência: O prazo de vigência desta contratação será de 06 (seis meses) iniciando no dia 11 de julho de 2019 e termina no dia 11 de janeiro de 2020, podendo ser aditado ou prorrogado.

 

Data: Bonito/MS, 11 de julho de 2019.

 

Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal – Contratante.

Odaziro Rezende de Moura – Contratada.


Publicado por:
Fernanda Siqueira Artigas
Código Identificador:91B165F1