ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 693/2016

SÚMULA: Reajusta os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os subsídios dos vereadores do Município de Sete Quedas/MS ficam reajustados em 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento) pelo índice IPCA (índice de preço consumidor amplo), acumulado no exercício 2015/2016, no período de março:

 

I- Presidente

4.645,20

II- Primeiro-Secretário

4.055,13

III- Vereadores

3.465,07

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2016, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 17 de maio de 2016.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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