ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.388 DE 05 DE JANEIRO DE 2018

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O CÓDIGO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dispõe sobre os princípios, procedimentos, critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, disposição final dos resíduos sólidos no município de Três Lagoas/MS; estabelece regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos; além de regular as relações entre os prestadores de serviços e usuários, determinando os respectivos direitos e deveres, instituindo o regime de taxas ou tarifas, com prévia autorização legislativa, infrações e sanções.

 

Art. 2º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

 

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

 

Art. 3º. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I. Acondicionamento adequado dos resíduos: ato ou efeito de embalar os resíduos sólidos para a coleta de forma sanitariamente adequada, compatível com o tipo e a quantidade de resíduos em embalagens flexíveis (sacos plásticos) com fechamento adequado, rígidas ou semirrígidas (vasilhames, latões, contêineres) com tampas, bem como estabilidade para não tombar com facilidade;

II. Aprovação de obra: ato administrativo que procede o licenciamento da obra de construção de edifícios;

III. Área contaminada: local em que há contaminação causada pela disposição regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

IV. Área de transbordo e triagem – ATT: áreas destinadas ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, para triagem, armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação e posterior remoção para destinação adequada, sem causar danos à saúde púbica e ao meio ambiente;

V. Área órfã contaminada: áreas contaminadas cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

VI. Aterro de resíduos Classe A (construção civil e inertes): área onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil classe A, conforme Resolução CONAMA nº 307/2002, e resíduos inertes no solo, visando a reservação de materiais segregados, de forma a possibilitar o uso futuro dos materiais e/ou futura utilização da área, conforme princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;

VII. Aterro sanitário: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessários;

VIII. Central de tratamento de resíduos: área estruturada do sistema de manejo de resíduos sólidos que abarca aterro sanitário com respectivo sistema de tratamento de efluentes, aterro de resíduos classe A (construção civil e inertes), unidade de triagem, unidade de compostagem, bem como infraestruturas de apoio demandadas.

IX. Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem a produção, desde sua concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, até seu consumo e disposição final;

X. Coleta convencional: processo de coleta dos resíduos domiciliares orgânicos, dos não recicláveis e rejeitos, devidamente acondicionados, para posterior destinação em aterro sanitário ou outra forma de destinação ambientalmente adequada.

XI. Coleta especial: Coleta destinada a remover e transportar resíduos especiais cuja coleta convencional ou seletiva não tem o dever de recolher, em virtude de suas características próprias, tais como: origem, volume, peso e quantidade, conforme definido em regulamento.

XII. Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos recicláveis previamente segregados conforme sua constituição ou composição, podendo ser realizada de porta a porta ou através de LEVs.

XIII. Compostagem: é o processo de decomposição biológica da fração orgânica biodegradável dos resíduos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições controladas de aerobiose e demais parâmetros, tendo como resultado a produção de composto orgânico para utilização como adubo em agricultura ou jardinagem.

XIV. Controle de transporte de resíduos – CTR: documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre o gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino;

XV. Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

XVI. Descontaminação: processo que consiste na remoção física dos contaminantes ou na alteração de sua natureza química para substâncias inócuas;

XVII. Desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações;

XVIII. Despejo irregular de resíduos sólidos: despejo de resíduos sólidos domiciliares, da construção civil, demolição, inservíveis ou poda por geradores desconhecidos ou de difícil identificação, em locais inadequados ambientalmente ou sem tratamento, como logradouros públicos, praças, terrenos baldios e fundos de vale;

XIX. Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e o Suasa, entre elas a disposição final, observando normas específicas de modo a evitar danos ou risco à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

XX. Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterro sanitário ou equivalente, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

XXI. Ecopontos: locais designados pela administração municipal para recebimento de até 1,0 (hum) metro cúbico por carga de determinados tipos de resíduos gerados por pequenos geradores, tais como os resíduos da construção civil e os volumosos, com controle qualitativo e quantitativo, e segregação por classes, conforme normas técnicas, definições legais e regulamento específico a ser editado;

XXII. Fluxo de resíduos sólidos: movimentação de resíduos sólidos desde o momento da geração até a disposição final de rejeitos;

XXIII. Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

XXIV. Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou com o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XXV. Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XXVI. Grande gerador de resíduos da construção civil e demolição: os proprietários ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos da construção civil e demolição, tais como: entulho, terra e materiais de construção, conforme as definições de massa e volume estabelecidas por este instrumento legal;

XXVII. Grandes geradores de resíduos de serviços de saúde: são pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, que geram resíduos sólidos caracterizados como provenientes da prestação de serviços de saúde, conforme as definições de massa e volume estabelecidas por este instrumento legal;

XXVIII. Grandes geradores de resíduos domiciliares, comerciais e de prestadores de serviços: são pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, cuja geração de resíduos sólidos caracterizados como resíduos Classe II pela NBR 10.004/2004, conforme as definições de massa e volume estabelecidas por este instrumento legal;

XXIX. LEV: Local de entrega voluntária constituídos por contêineres ou recipiente para acondicionamento instalados em pontos fixos em espaço públicos ou privados, nos quais a população voluntariamente deposita materiais recicláveis para a coleta seletiva;

XXX. Lixão: forma inadequada de disposição de resíduos sólidos, caracterizada pela sua descarga sobre o solo, sem critérios técnicos e medidas de proteção ambiental ou de saúde pública. É o mesmo que vazadouro/descarga a céu aberto;

XXXI. Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XXXII. Manejo de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, com vistas a operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final adequada de rejeitos;

XXXIII. Monitoramento: é o acompanhamento técnico a partir de um conjunto de ensaios, análises e interpretações capazes de evidenciar alterações ao longo de um período temporal.

XXXIV. Organização de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis: cooperativas ou outra forma de associação de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda, que tenham como principal fonte de renda a catação, sendo a cooperativa aquela que apresenta sistema de rateio dos lucros entre os cooperados;

XXXV. Pequeno gerador de resíduos da construção civil e demolição: os proprietários ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como: entulho, terra e materiais de construção, conforme as definições de massa e volume estabelecidas por este instrumento legal;

XXXVI. Pequenos geradores de resíduos de serviços de saúde: são pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, que geram resíduos sólidos caracterizados como provenientes da prestação de serviços de saúde, conforme as definições de massa e volume estabelecidas por este instrumento legal;

XXXVII. Pequenos geradores de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de prestadores de serviço: são pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, cuja geração de resíduos sólidos caracterizados como resíduos Classe II, pela NBR 10.004/2004, conforme as definições de massa e volume estabelecidas por este instrumento legal;

XXXVIII. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS): é o instrumento técnico de planejamento do sistema de gestão que visa orientar a redução, reutilização e reciclagem dos resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, além da legislação ambiental cabível e normas técnicas através de diagnóstico das quantidades de resíduos sólidos produzidos pela atividade e classificados conforme normas técnicas de forma a garantir informações aos órgãos competentes sobre os montantes e práticas adotadas;

XXXIX. Plano de recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos (PRADE-RS): é um instrumento técnico que detalha minunciosamente todo o procedimento necessário à recuperação e/ou estabilização de área degradada pela incorreta disposição de resíduos sólidos;

XL. Ponto de apoio do sistema de manejo de resíduos sólidos: infraestrutura gerencial, administrativa e operacional necessária ao apoio do serviço de manejo de resíduos sólidos.

XLI. Receptores de resíduos sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, cuja função seja o manejo de resíduos sólidos em pontos de entrega ou áreas de triagem, entre outras;

XLII. Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vista à transformação em insumo ou novos produtos, dentro dos padrões e condições definidos pelo órgão ambiental competente;

XLIII. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

XLIV. Resíduos da construção civil: resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concretos em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralhas;

XLV. SUPRIMIR

XLVI. Resíduos de serviços de saneamento: atribui-se esta classificação àqueles resíduos gerados nas Estações de Tratamento de Água, Estações de Tratamento de Esgoto ou equivalentes.

XLVII. Resíduos de serviços de saúde: são todos aqueles resultantes de atividades exercidas nos serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, entre outros similares que, por suas características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição final.

XLVIII. Resíduos especiais: aqueles materiais residuários sólidos cuja coleta regular não tem o dever de recolher, em virtude de suas características próprias, tais como: origem, volume, peso e quantidade, conforme definido em regulamento.

XLIX. Resíduos inertes: Resíduos que, quando amostrados de forma representativa, segundo NBR 10.007, e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme ensaio de solubilização, segundo NBR 10.006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados em concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, conforme Portaria n° 2.914/2011 do Ministério da Saúde e Resolução CONAMA n° 357/2005 e suas alterações, excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor;

L. Resíduos orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica degradável e passíveis de compostagem;

LI. Resíduos recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como: papéis, papelão, plásticos, vidros, metais, embalagens multicamadas, entre outros;

LII. Resíduos sólidos: material, substância ou objeto descartado resultante de atividades humanas, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

LIII. Resíduos volumosos: resíduo constituído basicamente por material volumoso não removido pela coleta convencional ou seletiva, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeiras, podas e outros assemelhados, não provenientes de processos industriais;

LIV. Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;

LV. Serviço público de manejo de resíduos sólidos: serviços públicos prestados direta ou indiretamente pelo titular envolvendo as atividades elencadas no art. 4º.

LVI. Sistema municipal de informação sobre os resíduos sólidos – SMIRS: sistema informatizado que reúne e processa os dados sobre produção, origem, classificação, caracterização, armazenamento, transporte, beneficiamento e destinação dos resíduos;

LVII. Sistema nacional de informação sobre a gestão de resíduos sólidos – SINIR: é o instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que consiste em um sistema integrado que agregará informações gerenciais dos entes federados e de suas entidades vinculadas, bem como das indústrias e empresas da iniciativa privada, relativos à gestão dos resíduos sólidos sob sua responsabilidade;

LVIII. Titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

LIX. Transportadores de resíduos sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos, entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;

LX. Tratamento: é o conjunto de operações cuja finalidade é a eliminação ou redução da contaminação ou de características não desejáveis;

LXI. Triagem: é a atividade de segregação dos materiais recicláveis em diversas frações para posterior comercialização com as indústrias de reciclagem;

LXII. Unidade de compostagem (UC): são áreas estruturadas destinadas ao recebimento e beneficiamento de resíduos orgânicos para geração de composto orgânico.

LXIII. Unidade de triagem (UT): são áreas estruturadas destinadas ao recebimento de resíduos sólidos domiciliares oriundos da coleta seletiva, à triagem e ao armazenamento temporário dos resíduos recicláveis.

LXIV. SUPRIMIR.

 

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I. de coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos domiciliares.

II. de triagem para fins de reuso ou reciclagem, para o tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos rejeitos;

III. SUPRIMIR

 

Art. 5º. O sistema de manejo integrado de resíduos sólidos engloba, no todo ou em parte, as fases e atividades abaixo indicadas:

I. Produção ou geração;

II. SUPRIMIR

III. Acondicionamento;

IV. Coleta convencional e seletiva;

V. Transporte;

VI. Triagem e tratamento;

VII. Valorização;

VIII. Destinação final adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores tecnologias viáveis;

IX. Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas;

 

Art. 6º. A execução direta, indireta, por meio de concessão ou permissão da atividade de manejo de resíduos sólidos caberá ao órgão municipal de obras e infraestrutura.

 

Art. 7º. Fica responsável pela fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos, por prestação de forma direta ou indireta, órgão municipal de meio ambiente.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º. A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e ações a ser adotado pelo Poder Público Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com o Governo do Estado e da União ou com particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 9º. São Princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I. da prevenção e da precaução;

II. do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;

III. a visão sistêmica na gestão dosresíduossólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV. a gestão integrada e compartilhada dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;

V. o desenvolvimento sustentável;

VI. a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público Municipal, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII. a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII. o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX. o respeito às diversidades locais e regionais;

X. o direito da sociedade à informação e ao controle social;

XI. atuação em consonância com as políticas federal e estadual de recursos hídricos, resíduos sólidos, meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano;

XII. a razoabilidade e a proporcionalidade;

XIII. a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta.

 

Art. 10. São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I. proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II. o uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais;

III. não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observando essa ordem de prioridade;

IV. estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

V. incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VI. gestão integrada de resíduos sólidos em consonância com as diretrizes estabelecidas em instrumentos de planejamento e gestão aplicáveis, incluindo se existentes Plano Estadual de Resíduos Sólidos, Planos Intermunicipais de Gestão Integrada de Resíduos sólidos ou equivalentes;

VII. articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII. capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

IX. regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos sustentável sob a ótica financeira e ambiental, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;

X. prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis, e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

XI. integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XII. estímulo à implementação de ações de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

XIII. a recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos;

XIV. incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;

XV. estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 11. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I. Plano Intermunicipal e/ou Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

II. Plano de Coleta Seletiva;

III. Plano Municipal de Saneamento Básico;

IV. Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);

V. Cadastramento municipal de geradores de resíduos sólidos através do preenchimento do Cadastro de Gerador de Resíduos Sólidos (PGRS Simplificado) das diversas fontes geradoras;

VI. Sistema de Controle e Licenciamento Ambiental – SICLAM;

VII. Sistema Municipal de Informação sobre os Resíduos Sólidos (SMIRS) ou equivalente;

VIII. Controle de Transporte de Resíduos - CTR;

IX. Coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

X. Incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

XI. Monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;

XII. Cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

XIII. Educação ambiental;

XIV. Incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

XV. Conselho Municipal de Saneamento Básico e, no que couber, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XVI. Órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; e,

XVII. Termos de compromisso e Termos de ajustamento de conduta celebrados no âmbito do município de Três Lagoas/MS;

XVIII. Entidades fomentadoras da gestão associada;

XIX. Pesquisa científica e tecnológica.

 

TÍTULO III

DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

CAPÍTULO I

DO ATERRO SANITÁRIO

 

Art. 12. O Aterro sanitário é uma obra de engenharia que permite a disposição de resíduos sólidos urbanos no solo devidamente protegido, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, onde ocorre o confinamento dos resíduos à menor área possível, com redução de volume, por meio de compactação, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessários.

 

Art. 13. O aterro sanitário deverá ser projetado e construído respeitando todas as legislações e normativas técnicas aplicáveis, devendo ser objeto de licenciamento perante o órgão ambiental competente.

 

Art. 14. Durante a operação do aterro sanitário, deverá ser garantido o recobrimento diário dos rejeitos, de maneira a evitar a dispersão de odores, a desarmonia paisagística e a atração de pássaros e/ou outros animais.

 

Art. 15. Não será permitida a catação de resíduos recicláveis ou de quaisquer outros tipos no aterro sanitário.

 

Art. 16. O chorume gerado no aterro sanitário deverá ser adequadamente tratado e destinado, podendo ser recirculado no maciço de resíduos desde que seja garantida a estabilidade geotécnica.

 

Art. 17. Os gases gerados no aterro sanitário deverão ser captados e queimados ou serem aproveitados para geração energética.

 

Art. 18. O aterro sanitário deverá ser objeto de monitoramentos ambientais periódicos embasados em análises e ensaios técnicos, devendo os resultados serem sistematizados em relatórios elaborados por profissionais legalmente e tecnicamente habilitados.

 

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES DE TRIAGEM DE RESÍDUOS

 

Art. 19. As Unidades de Triagem de Resíduos são estruturas onde os resíduos recicláveis serão triados em grupos conforme a composição, acondicionados no menor volume possível sem perder valor comercial, serão armazenados para posterior comercialização e reaproveitamento de matéria-prima.

 

Art. 20. As Unidades de Triagem de Resíduos Sólidos deverão ser projetadas e construídas respeitando todas as legislações e normativas técnicas aplicáveis, em especial as ambientais, do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, devendo ser objeto de licenciamento perante o órgão ambiental competente.

 

Art. 21. As Unidades de Triagem serão operadas preferencialmente por organização (ões) de catadores, podendo ser operadas pelo Município direta ou indiretamente, caso a(s) organização (ões) de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis não tenham capacidade operacional para triar todo o material coletado seletivamente, de maneira a viabilizar a redução de resíduos sólidos dispostos em aterro sanitários e contribuir para com a cadeia da reciclagem.

 

Art. 22. Durante a operação das Unidades de Triagem de Resíduos deverá ser garantida a máxima recuperação dos resíduos recicláveis e a consequente minimização de rejeitos a serem encaminhados para aterro sanitário.

 

Art. 23. As Unidades de Triagem também poderão participar dos processos de logística reversa dos produtos, desde que o responsável pela operação seja devidamente remunerado pelos serviços prestados.

 

Art. 24. Deverá ser garantida a limpeza e o asseio das Unidades de Triagem de Resíduos Sólidos.

 

Art. 25. Deverá ser evitado o acúmulo de materiais recicláveis a triar, de forma a evitar a perda de espaço operacional, a perda de valor dos resíduos e a proliferação de pragas e vetores nas Unidades de Triagem de Resíduos.

 

CAPÍTULO III

DA UNIDADE DE COMPOSTAGEM

 

Art. 26. A Unidade de Compostagem é a estrutura onde os resíduos orgânicos oriundos de capina, roçada e jardinagem, bem como resíduos orgânicos de pequenos e grandes geradores como restaurantes, feiras, hortas, mercearias e supermercados serão compostados para produção de composto orgânico.

 

Art. 27. Para recebimento na Unidade de Compostagem, os resíduos orgânicos deverão estar segregados e livres de contaminação por resíduos de outros grupos ou daqueles que prejudiquem o processo de compostagem.

 

Art. 28. A Unidade de Compostagem deverá ser projetada e construída respeitando todas as legislações e normativas técnicas aplicáveis, devendo ser objeto de licenciamento perante o órgão ambiental da forma como este disciplinar.

 

Art. 29. A Unidade de Compostagem poderá receber por meio de entrega voluntária e gratuita resíduos orgânicos de pequenos geradores e os resíduos orgânicos de grandes geradores que não detenham sistemas próprios de compostagem, desde que haja a devida remuneração pelos serviços prestados.

 

CAPÍTULO IV

DOS ECOPONTOS

 

Art. 30. Os Ecopontos são estruturas para entrega gratuita e voluntária de resíduos, devidamente segregados de acordo com tipologia ou composição, utilizados exclusivamente por pequenos geradores, limitados ao volume de 1,0m3 por descarga, e deverão ser instalados e operacionalizados no Município, de forma à consagrarem-se como “endereços de resíduos” e contribuam para a promoção da eliminação das áreas de disposição irregular de resíduos sólidos.

 

Art. 31. Os Ecopontos deverão ser distribuídos espacialmente de modo que atendam todo perímetro urbano do município e ter as localizações e utilidade amplamente divulgados.

 

Art. 32. Os Ecopontos deverão ser projetados e construídos respeitando todas as legislações e normativas técnicas aplicáveis, devendo ser objeto de licenciamento perante o órgão ambiental competente se o mesmo assim disciplinar.

 

Art. 33. Deverá ser garantida a limpeza e o asseio dos Ecopontos, evitando-se o acúmulo prolongado de resíduos sólidos.

 

Art. 34. Nos Ecopontos serão recebidos resíduos não coletados pela coleta pública, tais como resíduos de construção civil, resíduos volumosos, pneus, mas também poderá ser recebido resíduos recicláveis e resíduos sujeitos a logística reversa, em parceria com as partes responsáveis.

 

Art. 35. O uso dos Ecopontos será disciplinado em regulamento específico, respeitados os regramentos já constantes neste dispositivo legal.

 

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS DE TRIAGEM E TRANSBORDO

 

Art. 36. As Áreas de Transbordo e Triagem são destinadas ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, para triagem, armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação e posterior remoção para destinação adequada, sem causar danos à saúde púbica e ao meio ambiente.

 

Art. 37. As Áreas de Transbordo e Triagem serão disponibilizadas pelo Município, podendo ser utilizadas por pequenos e grandes geradores, sendo estes últimos mediante cobrança diferenciada.

 

Art. 38. Para instalação de Áreas de Transbordo e Triagem para os resíduos de construção civil, deverá ser realizada consulta prévia de viabilidade do local pretendido junto ao órgão municipal competente, bem como obter as devidas licenças ambientais, alvará de construção e de funcionamento, atendendo às seguintes condições mínimas:

I. Identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;

II. Definição de sistemas de proteção ambiental;

III. Soluções adequadas em termos de acessos, segurança, controle de entrada e saída, isolamento e sinalização;

IV. Soluções para proteção do solo, águas superficiais e estabilidade geotécnica;

V. Documentação de controle e monitoramento de resíduos recebidos e retirados, conforme Plano de Controle de Recebimento de Resíduos, que deve ser elaborado conforme o previsto nas normas vigentes;

VI. Monitoramento e mitigação dos impactos ambientais.

 

Art. 39. Somente serão aceitas descargas de veículos com a devida cobertura dos resíduos neles acondicionados. Os resíduos descarregados na ATT devem:

I. Estarem acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR);

II. Serem integralmente triados, evitando o acúmulo de material não triado.

§1º. O acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve impedir o acúmulo de água e eventual proliferação de vetores.

§2º. Os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos deverão ser encaminhados à destinação final ambientalmente adequada.

 

CAPÍTULO VI

DO ATERRO DE RESÍDUOS CLASSE A

 

Art. 40. O Aterro de Resíduos Classe A é área onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil classe A, conforme Resolução CONAMA nº 307/2002, e resíduos inertes no solo, visando a reservação de materiais segregados, de forma a possibilitar o uso futuro dos materiais e/ou futura utilização da área, conforme princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente.

 

Art. 41. O aterro de resíduos Classe A deverá ser projetado e construído respeitando todas as legislações e normativas técnicas aplicáveis, devendo ser objeto de licenciamento perante o órgão ambiental competente.

 

Art. 42. O Aterro de resíduos da Classe A deverá recepcionar, única e exclusivamente os resíduos da construção civil enquadrados nesta classificação, após passar por processo de triagem e/ou beneficiamento.

 

TÍTULO IV

DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 43. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não-geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Parágrafo único. Poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que atendidas as condições impostas pela legislação vigente e contanto que qualquer empreendimento relacionado seja precedido do devido licenciamento ambiental junto ao órgão competente.

 

Art. 44. Incumbe ao município à gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seu território, sem prejuízos das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, SNVS e o Suasa, bem como a responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante ao estabelecido nesta Lei.

 

Art. 45. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei, incumbe ao Município:

I. Promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos no meio urbano e rural do município;

II. Controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas ao licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente

 

Art. 46. O município organizará e manterá, de forma conjunta, o Sistema Municipal de Informação sobre Resíduos Sólidos (SMIRS), articulado aos demais sistemas de controle do município, do Estado e do Governo Federal (Sistema Municipal de Informação sobre o Saneamento - SMIS, SNIS, SNIR ou equivalente).

 

Art. 47. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I. quanto à origem:

a) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

b) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal;

c) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

d) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e de silviculturas, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

e) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários, ferroviários e passagens de fronteira;

f) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

g) resíduos dos serviços de saneamento: os gerados nas Estações de Tratamento de Água, Estações de Tratamento de Esgoto ou equivalentes;

h) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

i) SUPRIMIR

j)resíduos sólidos urbanos: englobados os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza urbana;

k) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos de limpeza urbana, resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos de serviço de saúde, resíduos da construção civil e resíduos de serviços de transporte.

II. quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea anterior.

Parágrafo único. Os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (alínea “k” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos e gerados em quantidade limitada que se enquadre no conceito de pequeno gerador, podem ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo Município.

 

Capítulo II

DA CLASSIFICAÇÃO EM PEQUENOS E GRANDES GERADORES

 

Art. 48. Os geradores de resíduos domiciliares, comerciais e de prestadores de serviços são classificados em pequenos e grandes geradores.

§ 1º. São considerados pequenos geradores de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de prestadores de serviços aquelas unidades geradoras que gerem até 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilogramas de resíduos por dia.

§ 2º. São considerados grandes geradores de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de prestadores de serviços aquelas unidades geradoras que gerem quantitativo superior a 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilogramas de resíduos por dia.

 

Art. 49. Os geradores de resíduos da construção civil são classificados em pequenos e grandes geradores.

§ 1º. São considerados pequenos geradores de resíduos da construção civil aquelas unidades geradoras que gerem até 50 (cinquenta) quilogramas diários ou volume de até 1.0m³ considerando a média semanal de geração.

§ 2º. São considerados grandes geradores de resíduos da construção civil aquelas unidades geradoras que gerem quantitativo superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários ou volume superior a 1.0m³ considerando a média semanal de geração, as obras de construção civil com área construída superior a 200,00m2 e as demolições de edificações.

§ 3º. Os pequenos geradores poderão destinar os resíduos da construção civil aos Ecopontos, cumprindo-se a limitação de 1,0 m³ por carga.

 

TÍTULO V

DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 50. São planos de resíduos sólidos, orientadores da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos no município:

I. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

II. Plano Municipal de Saneamento Básico, desde que em seu conteúdo atenda na íntegra o art. 19 da Lei Federal nº 12.305/2010;

III. Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, desde que seu conteúdo atenda na íntegra o art. 19 da Lei Federal nº 12.305/2010;

IV. Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, elaborados pelos grandes geradores de resíduos.

§ 1º. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos municipais e/ou intermunicipais de resíduos sólidos, bem como o controle social em sua formação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei nº 10.650/2003, no art. 47 da Lei nº 11.445/2007, no art. 6º, inciso X e Art. 14, Parágrafo único da Lei Federal nº 12.305/2010.

§ 2º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou equivalente, bem como suas revisões, devem ser instituídos nos termos de regulamento.

 

CAPÍTULO II

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 51. Cabe ao Município de Três Lagoas/MS manter o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) ou instrumento de planejamento equivalente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, atualizado no mínimo a cada 4 (quatro) anos, devendo o instrumento estar em consonância com legislação em vigor, atendendo às particularidades locais do município.

§ 1º. O Município poderá optar por solução consorciada intermunicipal para o planejamento da gestão dos resíduos sólidos, devendo diante desta opção garantir que o plano intermunicipal abranja o conteúdo mínimo estabelecido pelo art. 52 desta Lei e art. 19 da Lei Federal nº 12.305/2010, para que seja dispensado da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

§ 2º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, ou suas revisões, pode ser inserido no Plano Municipal de Saneamento Básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitando o conteúdo mínimo do art. 52 desta Lei e art. 19 da Lei Federal nº 12.305/2010.

 

Art. 52. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) tem o seguinte conteúdo mínimo:

I. diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;

II. identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o §1º do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;

III. identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

IV. identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 54 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 75, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

V. procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados no serviço de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007;

VI. indicadores de desempenho operacional e ambiental do serviço público de manejo de resíduos sólidos;

VII. regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 47, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;

VIII. definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 47 a cargo do poder público;

IX. programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;

X. programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

XI. programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial da(s) organização(ões) de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, se houver;

XII. mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;

XIII. sistema de cálculo dos custos da prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada aLei nº 11.445/2007;

XIV. metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

XV. descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 75, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XVI. meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 54 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 75;

XVII. ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

XVIII. identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;

XIX. periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal (a cada quatro anos).

§ 1º. A existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental junto ao órgão competente do Sisnama de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de manejo de resíduos sólidos.

§ 2º. Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 47, em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos competente do Sisnama e, se couber, do SNVS.

§ 3º. Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou equivalente contemplará em sua origem e em suas revisões ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.

 

CAPÍTULO III

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS

 

Art. 53. Os geradores de resíduos comerciais, prestadores de serviços e indústrias, que classificados como pequenos geradores e que não gerem resíduos considerados perigosos, não estão sujeitos à elaboração de PGRS, devendo apenas efetuar cadastramento junto ao Município, conforme regulamento específico a ser editado em até 90 dias após a publicação desta lei.

 

Art. 54. Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:

I. os geradores de resíduos classificados no inciso I, do art. 47 desta Lei, que gerem:

a) resíduos de serviços de saneamento básico (alínea “g”);

b) resíduos industriais (alínea “a”);

c) resíduos do serviço de saúde (alínea “b”); e

d) resíduos de mineração (alínea “f”).

II. os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem:

a) resíduos perigosos;

b) resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo Município;

III. as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

IV. os responsáveis pelos terminais e outras instalações geradoras dos resíduos de serviços de transporte (alínea “e” do inciso I do art. 47) e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos competentes e, se couber, as empresas de transporte;

V. os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 55. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deve ser elaborado e apresentado atendendo aos requisitos definidos pelo Município, sendo que as informações prestadas são de inteira e total responsabilidade do gerador.

 

Art. 56. A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), nos termos previstos nesta Lei, é condição para o pedido de alvará dos estabelecimentos, na emissão pelo município de Certidão de Anuência, como documento integrante do processo de Licenciamento Ambiental aos empreendimentos em fase de instalação, ampliação e operação ou para serem beneficiados por incentivos do município.

 

Art. 57. A elaboração do PGRS deve observar as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, SNVS, Suasa e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e possuir o seguinte conteúdo mínimo:

I. descrição do empreendimento ou atividade;

II. diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;

III. explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos;

IV. definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;

V. identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;

VI. ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;

VII. metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes à reutilização e reciclagem;

VIII. se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do inciso XV do art. 73;

IX. medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;

X. periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos competentes.

§ 1º. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos atenderá ao disposto no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município ou instrumento de planejamento equivalente.

§ 2º. A inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos atualizado não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

§ 3º. Na definição de responsabilidades na forma do inciso III do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos sem que haja a devida remuneração, bem como a garantia de aplicação de práticas corretas devidamente licenciadas e apropriadas.

§ 4º. Serão estabelecidos em regulamento:

I. normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos relativo à atuação de organização(ões) de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II. critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos.

 

Art. 58. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.

 

Art. 59. Os responsáveis por Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal ambiental, ao órgão licenciador do Sisnama e às outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

§ 1º. Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo anual, na forma do regulamento.

§ 2º. As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao SMIRS e ao Sinir, na forma do regulamento.

 

Art. 60. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama e suas revisões conforme o art. 57, inciso X desta Lei.

§ 1º. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS deve ser apresentado, no âmbito local ao órgão ambiental municipal, e com periodicidade anual deve ser entregue um relatório de acompanhamento e monitoramento da implementação das ações e metas pré-estabelecidas.

§ 2º. Nos empreendimentos e atividades isentas de licenciamento ambiental, a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS é de responsabilidade do órgão ambiental municipal, e suas revisões deverão ser realizadas quadrienalmente.

§ 3º. Caso o empreendimento isento de licenciamento ambiental não gere resíduos perigosos a elaboração do mesmo poderá ser baseada nos critérios e procedimentos simplificados nos moldes do regulamento a ser editado conforme previsto no art. 45, § 4º, inciso II.

§ 4º. No processo de licenciamento ambiental referido no §1º a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão ambiental municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

 

Art. 61. Na elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos será considerada a participação de organizações de catadores de materiais recicláveis quando:

I. houver capacidade técnica e operacional de realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos;

II. for economicamente viável;

III. não houver conflito com a segurança operacional do empreendimento.

 

TÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 62. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Política Municipal de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

 

Art. 63. O titular dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou instrumento de planejamento equivalente, a Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto Regulador, a Lei Federal nº 12.305/2010 e Decreto Regulamentador, as disposições desta Lei e de seu regulamento.

 

Art. 64. Os casos abrangidos pelo art. 54 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS aprovado pelo órgão competente na forma do art. 60.

§ 1º. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos, não isenta os geradores referidos no caput da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

§ 2º. As etapas de gerenciamento de resíduos sólidos, cuja responsabilidade é do gerador nos termos do caput e venham por qualquer razão a ser realizadas pelo Município serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas e/ou jurídicas responsáveis.

§ 3º. Somente cessará a responsabilidade dos geradores referido no caput, quando os seus resíduos forem reaproveitados em produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outro ciclo produtivo e/ou quando for procedida a destinação e/ou disposição final ambientalmente adequada comprovada.

§ 4º. A fiscalização dos preceitos estabelecidos neste artigo ficará a encargo do órgão ambiental, dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização em sanidades e controle de vetores e órgãos municipais do controle de fiscalização de obras e posturas.

 

Art. 65. O pequeno gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com o acondicionamento em sacos plásticos com capacidade volumétrica máxima de 100 (cem) litros e com peso máximo de 10 (dez) kg, totalizando 40 (quarenta) quilogramas diários e a disponibilização adequada em lixeiras ou abrigos de resíduos para a coleta (convencional ou seletiva) ou, nos casos abrangidos pelo art. 75 com a devolução.

§ 1º. Os condomínios verticais e horizontais, residenciais ou comerciais, compostos exclusivamente pela soma de pequenos geradores de resíduos sólidos domiciliares, considerados dessa forma pela definição desta Lei, deverão ser adequados para a coleta seletiva, se responsabilizando pela coleta interna, garantindo a prévia segregação dos resíduos sólidos na fonte geradora e acondicionamento de todos os resíduos de cada pequeno gerador, em dispositivos de acondicionamento temporário (lixeiras ou abrigo de resíduos) adequados e em ponto específico previamente aprovado pelo Município, para o acesso do serviço de coleta.

§ 2º. Os condomínios verticais e horizontais, residenciais ou comerciais, compostos exclusivamente pela soma de pequenos geradores de resíduos sólidos domiciliares existentes, terão o prazo de 180 (noventa) dias a partir da data de publicação da Lei para adequação ao §1º do artigo. Para aprovação de novos condomínios, o cumprimento das exigências deverá estar evidenciado nos projetos.

§ 3º. Cabe ao gerador de resíduos sólidos domiciliares, pessoa física ou jurídica, tomar o conhecimento quanto aos roteiros e horários de coleta, podendo ser notificados em caso de acondicionamento inadequado e disponibilização em horários indevidos.

 

Art. 66. Cabe ao Município a responsabilidade pela organização e prestação direta ou indireta dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos, devendo também estipular e divulgar amplamente os roteiros e os horários diferenciados da coleta seletiva para os resíduos recicláveis e da coleta convencional, para os resíduos orgânicos e rejeitos.

 

Art. 67. Cabe ao Município atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos caso tal ato esteja causando ou em vias de causar graves danos à saúde pública e/ou ao meio ambiente.

 

Art. 68. No caso de danos envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela execução de medidas mitigadoras, corretivas e preparatórias será da atividade ou empreendimento causador dos danos.

§ 1º. A responsabilidade disposta no caput somente se aplica ao pequeno gerador de resíduos sólidos domiciliares quando o dano decorrer diretamente de sua ação ou omissão.

§ 2º. O Município deve atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.

§ 3º. Caberá aos responsáveis pelos danos ressarcir o Poder Público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas para minimizar ou cessar o dano.

 

Art. 69. A limpeza e conservação das propriedades particulares, incluindo terrenos, quintais, pátios, é de responsabilidade dos proprietários, ocupantes ou administradores, ficando estes obrigados a conservar em perfeito estado de asseio.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do disposto no caput, o órgão ambiental competente adotará as medidas previstas em legislação específica.

 

Art. 70. A limpeza dos passeios adjacentes aos prédios é de responsabilidade de seus ocupantes.

Parágrafo Único. A lavagem ou varredura do passeio, deverá ser efetuada em horário de pouco trânsito.

 

Art. 71. O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado pelo Município, direta ou indiretamente.

 

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

 

Art. 72. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme a Lei nº 12.305, de 2010, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares do serviço público de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos neste capítulo.

Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:

I. compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;

II. promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;

III. reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;

IV. incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;

V. estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

VI. propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;

VII. incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

 

Art. 73. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange:

I. investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:

a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;

b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;

II. divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;

III. recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 75;

IV. compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o município, participar das ações previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.

 

Art. 74. Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos:

I. Acordos setoriais

II. Regulamentos expedidos pelo poder público; ou

III. Termos de compromisso

 

Art. 75. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I. agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;

II. produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

III. pilhas e baterias;

IV. pneus;

V. óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

VI. lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VII. produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

§ 1º. Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, aos óleos e gorduras comestíveis usados, aos medicamentos e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

§ 2º. Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos outros órgãos competentes do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o Poder Público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob sua responsabilidade, consoante o estabelecido neste artigo, podendo ainda:

I. implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;

II. disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;

III. atuar em parceria com organização(ões) de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o §1º.

§ 3º. Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do § 1º, na forma pelos instrumentos de planejamento aplicáveis (Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou instrumento de planejamento equivalente, Plano de Coleta Seletiva, Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) e/ou em instrumentos legais regulamentadores.

§ 4º. Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 2º e 3º.

§ 5º. Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou instrumento de planejamento equivalente.

§ 6º. Se o titular do serviço público de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do Poder Público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.

§ 7º. Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão ambiental municipal e a outras autoridades, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

 

Art. 76. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, observado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou instrumento de planejamento equivalente:

I. adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviço público de manejo de resíduos sólidos;

II. estabelecer sistema de coleta seletiva;

III. articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos do serviço manejo de resíduos sólidos;

IV. realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 6ºdo art. 75, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;

V. implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;

VI. dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.

§ 1º. Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular do serviço público de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de organização (ões) de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.

§ 2º. A participação de organização(ões) de catadores de materiais recicláveis no manejo de resíduos sólidos recicláveis será assegurada quando:

a) houver capacidade técnica e operacional de realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos;

b) for economicamente viável; e

c) não houver conflitos com a segurança operacional dos empreendimentos e/ou da prestação de serviços.

§ 3º. A contratação prevista no § 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 77. Os acordos setoriais para implantação da logística reversa no município obedecerão aos ritos e acordos firmados no âmbito federal, respeitando as particularidades locais definidas em instrumentos aplicáveis.

 

Art. 78. O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens seguirá o disposto na Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002, ou na legislação federal que venha à substituí-los.

 

Art. 79. Detalhamentos específicos acerca da operacionalização da coleta seletiva no município serão tratadas em regulamento específico.

 

Art. 80. As ações praticadas pelo Município no sistema de logística reversa dos produtos e embalagens que sejam de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes por acordo setorial ou termo de compromisso.

 

TÍTULO VII

DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

CAPÍTULO I

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E SIMILARES EM TERMOS DE COMPOSIÇÃO

 

Art. 81. O Sistema Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares, abrangendo o manejo dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos no município de Três Lagoas-MS deve ser operacionalizado de forma à garantir o cumprimento da legislação quanto à redução da produção, segregação na fonte, transporte, destinação final adequada dos resíduos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e regulamentação do exercício das responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos urbanos domiciliares, transportadores e receptores de resíduos.

 

Art. 82. É atribuição do Município o planejamento, a execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.

 

Art. 83. Fica atribuído ao órgão municipal de obras e infraestrutura de Três Lagoas-MS a execução, direta ou indireta, dos serviços de manejo dos resíduos sólidos, compreendendo a coleta convencional, a coleta seletiva, o transporte e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme regulamento.

Parágrafo único. A disposição final ambientalmente adequada em aterro sanitário implica na disposição dos rejeitos, atendendo as metas de recuperação dos resíduos recicláveis e de redução da parcela de matéria orgânica destinado à disposição final, conforme estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos ou de instrumento de planejamento equivalente.

 

Art. 84. A coleta convencional deverá ser realizada em dias distintos da coleta seletiva nos diversos setores do município para que seja promovida a diferenciação das duas pelos munícipes, bem como para garantir maior eficiência na prestação dos serviços.

§ 1º. O prestador de serviço poderá definir os dias e os horários para atendimento de cada bairro ou localidade e informará a população, cabendo ao Município fixar diretrizes para execução do serviço, de acordo com a especificidade de cada região.

§ 2º. A coleta convencional, ou seja, aquela responsável pelo recolhimento dos resíduos orgânicos e rejeitos, deverá ser realizada por caminhão compactador e atenderá à toda a sede urbana, bem como aos Distritos, coletando todos os resíduos dispostos pelos geradores que respeitem os limites quantitativos e os padrões de acondicionamento pré-estabelecidos.

§ 3º. A coleta seletiva, ou seja, aquela responsável pelo recolhimento dos resíduos recicláveis deverá ser realizada por veículo apropriado de forma à não prejudicar a qualidade do material ao ponto de inviabilizar sua comercialização.

 

Art. 85. A coleta em grandes geradores e/ou geradores que apresentem características peculiares de geração obedecerá aos regramentos específicos.

§ 1º. O material acondicionado para coleta pelos grandes geradores pode ser coletado pelo prestador do serviço público desde que haja a devida remuneração de forma diferenciada da maneira como regulamentado pelo ente responsável.

§ 2º. A coleta dos resíduos dos grandes geradores prevista no caput pode ser realizada em conjunto com a convencional e/ou seletiva a depender do material disposto e/ou ser feita de forma separada, caracterizando-se como uma coleta especial, cabendo ao prestador de serviço quando devidamente remunerado pelo serviço optar pela forma mais viável de executá-lo.

§ 3º. As instituições, órgãos e entidades públicas e as unidades de serviço de saúde, integrantes da rede pública mantidas pelo Poder Público Municipal, serão atendidas pelo serviço de coleta convencional, sendo necessário, entretanto, que todo o resíduo do tipo domiciliar esteja separado e acondicionado diferentemente daqueles classificados como resíduos sólidos especiais mediante segregação na fonte.

§ 4º. As unidades de serviço de saúde privadas serão atendidas pelo serviço de coleta convencional, dentro da limitação de pequeno gerador preconizada nesta Lei, sendo necessário, entretanto, que todo o resíduo assemelhado ao domiciliar, que será o único tipo coletado, esteja separado e acondicionado diferentemente daqueles classificados como resíduos sólidos especiais mediante segregação na fonte.

§ 5º. Os estabelecimentos comerciais, as indústrias, as instituições, órgãos e entidades públicas serão atendidos pelo serviço de coleta convencional para os resíduos equiparáveis aos domiciliares e dentro da limitação de pequeno gerador preconizada nesta Lei, sendo necessário que estes estejam separados e acondicionados diferentemente daqueles classificados como resíduos especiais mediante segregação na fonte, incluindo os resíduos perigosos.

§ 6º. Ultrapassadas as quantidades máximas do limite de volume diário dispostas nesta Lei ou em regulamento, os resíduos passam a ser considerados como proveniente de grandes geradores e deverão ser recolhidos por intermédio da coleta especial.

§ 7º. Não cumprindo as indústrias e as unidades de saúde a obrigação de promover a separação dos resíduos sólidos urbanos dos resíduos sólidos especiais, todos os resíduos gerados pela unidade serão considerados, indiscriminadamente, como resíduos sólidos especiais.

§ 8º. Nos casos em que as indústrias ou as unidades de serviço de saúde sejam providas de sistemas de tratamento que transformem os resíduos sólidos especiais em resíduos inertes, a coleta convencional fará a remoção de todos os resíduos, respeitadas as quantidades máximas previstas nesta Lei.

§ 9º. Condomínios residenciais serão atendidos pelo serviço de coleta convencional e seletiva, na forma a ser estabelecida em regulamento, sendo necessário que os resíduos sólidos estejam separados e acondicionados para atender as normas da coleta seletiva, devendo estes apresentarem seus PGRS.

 

Art. 86. O gerenciamento dos resíduos provenientes do comércio e de serviços cujas quantidades sejam superiores àquelas estabelecidas para a coleta dos resíduos pela Municipalidade, são de responsabilidade dos comerciantes e prestadores de serviços.

 

Art. 87. Todos os geradores de resíduos sólidos deverão ter como objetivo a não geração de resíduos e sua redução, a segregação na fonte geradora em duas tipologias: resíduos não recicláveis (orgânicos e rejeitos) e recicláveis, promovendo o adequado acondicionamento, prioritariamente destinando os resíduos gerados novamente ao ciclo de vida do produto, com a destinação final adequada, por meio da compostagem, da reutilização ou da reciclagem, e se for o caso, com a devolução, atendendo aos padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas.

 

Art. 88. Será usada a compostagem ou outra tecnologia ambientalmente segura e licenciada de tratamento dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.

§ 1º. Caso o município disponha de sistema de compostagem licenciado pelo órgão ambiental competente, os grandes geradores de resíduos orgânicos poderão utilizar do sistema para destinar seus resíduos, mediante remuneração pelos serviços prestados.

§ 2º. Os resíduos orgânicos gerados pelos grandes geradores deverão ser segregados dos demais resíduos recicláveis e rejeitos na fonte geradora, bem como beneficiados in loco a partir de técnicas de compostagem descentralizada que promovam retenção na fonte geradora ou encaminhados à Unidade de Compostagem do município assim que a mesma estiver em operação, de maneira a permitir a compostagem do orgânico e a minimização da geração de rejeitos.

§ 3º. A responsabilidade pelo encaminhamento dos resíduos orgânicos à Unidade de Compostagem é dos grandes geradores que estarão sujeitos à cobrança pelo serviço que garante a correta destinação de resíduo de sua responsabilidade.

§ 4º. O pequeno gerador de resíduos orgânicos deverá priorizar a retenção na fonte a partir de iniciativas individuais e/ou coletiva de compostagem in loco, promovidas por iniciativa própria e/ou a partir de incentivos da municipalidade.

§ 5º. Nos casos de compostagem domiciliar dos pequenos geradores é dispensável o licenciamento da atividade, sendo o gerador responsável pelo adequado manejo dos resíduos.

 

Art. 89. As empresas de prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos, que prestarem serviços no município de Três Lagoas-MS, deverão se cadastrar junto ao município no órgão ambiental municipal.

§ 1º. O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, devendo ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alteração nos dados do cadastro.

§ 2º. As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o disposto no caput deste artigo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da Lei.

 

Art. 90. Os transportadores de resíduos deverão apresentar o Manifesto de Resíduos sempre que solicitado pelo Poder Público indicando o gerador atendido, quantidade coletada e sua destinação ou disposição final.

 

Art. 91. Os receptores de resíduos sólidos para a destinação ou a disposição final ambientalmente adequada devem ser devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Os receptores de resíduos sólidos deverão informar o Órgão Ambiental Municipal sempre que solicitados sobre os montantes de cada tipologia de resíduos recebidos, conjuntamente com a identificação da origem, assim como a cópia do Manifesto de Resíduos.

 

Art. 92. Os rejeitos gerados no município, resultados do processo de segregação na origem e de triagem, deverão ser encaminhadas à disposição final ambientalmente adequada devidamente licenciado.

 

Art. 93. O titular dos serviços deverá, direta ou indiretamente, estruturar Ecopontos e consagrá-los perante a sociedade como “endereços de resíduos”, ou seja, de modo a facilitar a atuação da população em prol da correta gestão de resíduos sólidos a partir de uma estrutura que ofereça soluções relacionadas as mais variadas tipologias de resíduos geradas pelos pequenos geradores, obedecendo aos limites de recepção e tipologia estabelecidos em regulamento.

 

Art. 94. Em conformidade com a legislação federal, o município priorizará a gestão associada junto aos outros municípios de Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos constituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e também a formalização de convênios, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, bem como de forma a atender as prerrogativas legais federais que garantem prioridade na obtenção dos incentivos pelo Governo Federal.

 

CAPÍTULO II

DO ACONDICIONAMENTO

 

Art. 95. São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e sua oferta para fins de coleta:

I. os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos comerciais, de indústrias, de unidades de serviço de saúde ou de instituições públicas;

II. os residentes, proprietários ou não, de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar;

III. o condomínio, representado pelo sindico ou pela administração, nos casos de residências em regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifamiliares, bem como os condomínios comerciais;

IV. nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas designadas para este fim, ou, na sua falta, todos os residentes.

 

Art. 96. Serão considerados irregulares os recipientes que não seguirem a padronização estabelecida na legislação pertinente e em regulamento ou que se apresentarem em mau estado de conservação.

 

Art. 97. Para garantir a segurança física dos coletores, antes do acondicionamento do lixo, deverão ser:

I. eliminados os líquidos;

II. embrulhados convenientemente os cacos de vidros e outros materiais perfurantes e que possam causar algum tipo de ferimento.

 

Art. 98. É proibido o acondicionamento de qualquer resíduo considerado especial junto aos resíduos sólidos urbanos.

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo, quando causar danos à saúde humana, individual ou coletiva, ao meio ambiente ou aos veículos ou equipamentos do órgão municipal competente, será passível das sanções previstas na legislação pertinente, independentemente de outras responsabilidades, indenizações e ônus quanto aos danos causados.

 

ART. 99. SUPRIMIR

 

Art. 100. Os veículos de qualquer espécie destinados a venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipiente de acondicionamento de resíduos sólidos neles fixados ou colocados no solo.

Parágrafo único. Os resíduos gerados nesses veículos não poderão ser deixados nas vias e logradouros públicos e deverão ser recolhidos e levados pelo proprietário até sua residência para acondicionamento e coleta pública.

 

Art. 101. Os condomínios, residenciais e comerciais, ficam obrigados a instalar abrigo de resíduos, na área do empreendimento com livre acesso à coleta pública, para o correto acondicionamento dos resíduos sólidos de forma que se garanta a separação em recicláveis e não recicláveis (orgânicos e rejeitos), conforme lei ou regulamento específico.

 

CAPÍTULO III

DO TRANSPORTE

 

Art. 102. Com exceção dos resíduos especiais, a coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos constitui serviço público prestado pelo Município, diretamente, indiretamente ou mediante concessão.

Parágrafo Único - As etapas de transporte, armazenamento, transbordo, tratamento ou destinação final de rejeitos de resíduos especiais sob a responsabilidade privada que eventualmente vierem a ser prestadas pelo Poder Público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis.

 

Art. 103. O transportador de resíduos sólidos é responsável pelo transporte, em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública, bem como pelo cumprimento da legislação pertinente.

 

Art. 104. A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos incidentes que causem degradação ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações.

Parágrafo Único. A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes ocorridos durante o transporte ou nas instalações de tratamento, recuperação, reciclagem ou disposição dos resíduos somente cessará nos casos em que a transferência dos resíduos, àqueles terceiros, tenha sido previamente autorizada pelo órgão de controle ambiental e realizada na forma e condições preestabelecidas.

 

Art. 105. Os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais de resíduos deverão ser comunicados, por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o ocorrido, ao órgão de controle ambiental e de saúde pública competentes.

Parágrafo Único. O gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado acidentalmente deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações relativas à quantidade, composição, classificação e periculosidade do referido material, bem como adotar os procedimentos para a contenção de vazamentos, de desintoxicação e de descontaminação, quando for o caso.

 

Art. 106. Os resíduos perigosos deverão ser coletados mediante operações específicas e diferenciadas da coleta dos resíduos urbanos e encaminhado para tratamento, destinação ou disposição final licenciados ambientalmente.

Parágrafo Único. Nos casos permitidos por lei ou regulamento específico, o gerador deverá obter autorização específica para o transporte de resíduos perigosos, emitido pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 107. A contratação da empresa ou pessoa não autorizada ou licenciada pela autoridade competente acarreta a responsabilização solidária de todos os que tenham participado do evento poluidor.

 

Art. 108. A coleta especial consiste no recolhimento e transporte dos resíduos sólidos urbanos não coletados pela coleta convencional e seletiva e atenderá aos geradores sujeitos à elaboração de PGRS, definidos Art. 54 desta Lei.

Parágrafo único. Os serviços de coleta especial serão realizados nas condições definidas em regulamento.

 

Art. 109. Cabe ao órgão ambiental municipal a responsabilidade de cadastrar pessoas jurídicas interessadas em executar a coleta especial, estabelecendo todas as condições necessárias a este cadastramento.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que realizarem os serviços de coleta especial deverão atender as normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo órgão ambiental municipal, sob pena de perder o credenciamento.

 

Art. 110. O órgão ambiental municipal estabelecerá e determinará as normas e procedimentos que se façam necessários a garantia das boas condições operacionais e qualidade dos serviços relativos à remoção dos resíduos sólidos urbanos.

 

Art. 111. Não serão coletados pelo serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos aqueles resíduos sujeitos à coleta especial ou à logística reversa.

 

CAPÍTULO IV

DA COLETA SELETIVA

 

Art. 112. O serviço público de coleta seletiva será disponibilizado a todos os pequenos geradores de resíduos sólidos domiciliares, nas modalidades, horários e dias pré-determinados e poderá ser disponibilizado aos grandes geradores desde que haja a devida remuneração pelo serviço.

§ 1º. Os pequenos geradores de resíduos sólidos domiciliares deverão promover o acondicionamento dos resíduos recicláveis em sacos plásticos com capacidade volumétrica máxima de 100 (cem) litros e com peso máximo de 10 (dez) kg, totalizando 40 (quarenta) quilogramas por coleta, com a sua colocação em dispositivos de acondicionamento temporário adequado (lixeira ou abrigo de resíduos), nos dias e horários definidos pela Poder Público Municipal, de forma a evitar o seu espalhamento pela via pública, catação irregular, proteção aos intempéries e a perda do valor de comercialização do material.

§ 2º. Os geradores poderão receber, como parte do serviço público de coleta seletiva, sacos plásticos e/ou outros itens identificadores nas cores do programa municipal de gerenciamento de resíduos sólidos definidas pelo Órgão Municipal competente.

§ 3º. Os dispositivos de acondicionamento temporário utilizados pelos geradores deverão ser suficientes para o acondicionamento de todo o volume de resíduos gerados, não podendo ser dispostos nos logradouros públicos ou em terrenos baldios, bem como deverão estar em perfeitas condições de conservação e higiene.

§ 4º. O município manterá a execução da coleta seletiva no perímetro urbano e um programa de coleta específica para as zonas rurais representadas por aglomerados populacionais, preferencialmente via pontos ou locais de entrega voluntária, em conformidade com o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e ao Plano de Coleta Seletiva ou instrumento de planejamento equivalente.

 

Art. 113. Compete ao Município, de forma direta ou indireta, planejar o sistema, realizar a coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos domiciliares de forma diferenciada nas duas tipologias: não recicláveis (resíduos orgânicos e rejeitos) e recicláveis, conforme os horários e programação definidos e divulgados previamente à população.

§ 1º. O sistema de coleta seletiva deverá ser continuamente monitorado e aperfeiçoado de forma a atingir a universalidade, equidade e integralidade dos serviços.

§ 2º. Cabe ao município, ao órgão ambiental municipal e aos prestadores de serviços terceirizados incentivarem a participação da população e ampliar o serviço de coleta seletiva com a adequada segregação dos resíduos sólidos na origem, por meio de programa contínuo de educação ambiental e de comunicação.

 

Art. 114. Quando os serviços de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos dos geradores forem prestados de forma indireta, o prestador de serviços deverá fornecer ao município, todos os dados e informações necessárias relativas ao desempenho do serviço prestado, de acordo com as normais legais e contratuais cabíveis.

§ 1º. O prestador do serviço de coleta seletiva deverá elaborar um detalhamento dos instrumentos de divulgação do serviço a ser aprovado pelo Poder Público Municipal.

§ 2º. O Poder Público Municipal, deverá fiscalizar a realização efetiva da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos realizados pela prestadora dos serviços para que seja realizado nos padrões técnicos adequados, estabelecidos pela legislação e pelos instrumentos norteadores da relação contratual, sem provocar riscos ou danos à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar da população.

 

Art. 115. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduo Sólidos ou instrumento de planejamento equivalente, os consumidores são obrigados, sob pena de multa, a acondicionar adequadamente em sacos plásticos de capacidade volumétrica máxima de 100 (cem) litros, com peso máximo de 10 (dez) kg, totalizando 40 (quarenta) quilogramas por coleta e disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução nos dias e horários determinados pelo prestador do serviço.

Parágrafo único. O Município poderá instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei municipal.

 

Art. 116. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cuja atividade envolve o atendimento a clientes, tais como: lojas, restaurantes, padarias, dentre outros, deverão disponibilizar lixeiras nas duas tipologias: recicláveis e não recicláveis (resíduos orgânicos e rejeitos), proporcional ao espaço e quantidade de resíduos gerados para incentivar e promover a adequada segregação dos resíduos na origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 117. O mobiliário urbano será adequado ao manejo de resíduos sólidos com a devida instalação dos coletores públicos (lixeiras) binários, necessariamente das cores do programa, nas duas tipologias em recicláveis e não recicláveis (orgânicos e rejeitos), em harmonia com a paisagem urbana e efetivamente propiciando a possibilidade de segregação na origem, em número suficiente para atender as diversas regiões do município, conforme planejamento específico.

Parágrafo único. Os coletores públicos (lixeiras) serão instalados em locais de grande circulação de pessoas, preferencialmente:

I. Em vias e logradouros públicos;

II. Prédios públicos, tais como: Prefeitura Municipal, escolas, posto de saúde, hospitais, dentre outros;

III. Prédios particulares: agências bancárias, postos de combustíveis, escolas, supermercados, dentre outros;

IV. Áreas públicas de recreação: praças, ginásios, estádios, academia ao ar livre, dentre outros.

 

Art. 118. Cabe ao Poder Público, direta ou indiretamente, implantar Locais de Entrega Voluntária (LEV) de resíduos sólidos urbanos, destinados a atender a demanda de pequenos geradores de resíduos, de forma a propiciar a segregação dos resíduos em não recicláveis (resíduos orgânicos e rejeitos) e recicláveis na origem.

§ 1º. A implantação dos LEVs deve ser embasada em critérios técnicos, devendo-se priorizar locais estratégicos, principalmente áreas de expansão não atendidas pela modalidade porta a porta, de maneira a garantir a universalização do serviço de forma viável.

§ 2º. Sempre que os equipamentos estiverem com a capacidade esgotada, conforme o devido monitoramento, ou conforme cronograma pré-estabelecido, serviço de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos deverá ser realizado, promovendo a adequada destinação dos materiais recicláveis.

§ 3º. Deverão haver LEVs implantados dentro dos Ecopontos, de maneira que os mesmos também tenham estrutura para recepção dos resíduos recicláveis.

 

Art. 119. A(s) organização (ões) de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis serão priorizadas no recebimento dos materiais obtidos a partir da coleta seletiva dos resíduos recicláveis.

§ 1º. Compete ao Município, fornecer apoio institucional para formação de organização (ões) de catadores a que se refere este artigo.

§ 2º. A(s) organização (ões) de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis buscarão independência e autonomia, de acordo com os princípios da autogestão.

 

Art. 120. A(s) organização(ões) de catadores poderá(ão) coletar os resíduos recicláveis descartados pela administração pública direta e indireta sediada no município de Três Lagoas-MS, como também dos grandes geradores por meio de contrato ou outro instrumento que trate do tema.

 

Art. 121. Os shoppings centers, os centros comerciais, os clubes recreativos, os condomínios comerciais, as escolas e os estabelecimentos prestadores de serviços públicos são obrigados a instituir o processo de coleta seletiva promovendo a segregação dos resíduos em recicláveis e não recicláveis (orgânicos e rejeitos).

Parágrafo Único. Os empreendimentos elencados no caput terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei para se adaptarem ao preconizado.

 

CAPÍTULO V

DOS RESÍDUOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Art. 122. É proibida a disposição de resíduos sólidos provenientes de podas, varrição, capina e roçada, bem como dos restos de resíduos da construção civil e volumosos nos equipamentos, vias, passeios públicos e outros espaços públicos ou em qualquer terreno privado, sem autorização do órgão ambiental municipal competente e consentimento do proprietário.

 

Art. 123. É proibida a utilização de despejo irregular de todo e qualquer tipo de resíduo sólido, devendo o gerador promover sua adequada segregação na fonte, acondicionamento e destinação final adequada.

Parágrafo único. Estará sujeito à multa a ser definida considerando o preconizado em legislações federais aplicáveis e/ou estabelecidas em regulamentos, aquele que realizar o despejo irregular de resíduos sólidos.

 

Art. 124. O pequeno gerador de resíduos de podas, capina e varrição, bem como de resto de resíduos de construção civil e volumosos deve assegurar sua destinação final ambientalmente adequada e a valorização dos resíduos, com a segregação no local de origem, cumprindo as normas de segurança e salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar a destinação em local específico para este fim determinado pelo Poder Público.

§ 1º. Os pequenos geradores de resíduos de podas, capina e varrição, bem como de restos de resíduos de construção civil e volumosos deverá entrega-los, devidamente segregados nos Ecopontos no volume máximos de 1,0 m³ (um metro cúbico) por carga;

§ 2º. Enquanto a municipalidade não disponibilizar Ecopontos para a destinação dos pequenos volumes de tais materiais pela população, deverá disponibilizar outra área de entrega, sob a supervisão do município, de forma que garantam a preservação da saúde pública e a manutenção da limpeza urbana;

§ 3º. A área destinada para a disposição de resíduos de podas, capina e varrição, bem como de resto de resíduos de construção civil e volumosos deverá, preferencialmente ser área que já sofreu degradação por disposição irregular de resíduos, na qual, ao encerramento do uso, deverá ser implantado PRADE–RS - Plano de Recuperação de Área Degradada pela disposição inadequada de resíduos sólidos;

§ 4º. Os volumes de restos de podas, capina e varrição que em conjunto como os resíduos domiciliares gerados em determinada residência não excederem o limite preconizado em 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilogramas diários serão coletados pela coleta convencional desde que estejam acondicionados adequadamente, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 125. Os resíduos de limpeza urbana oriundos da prestação dos serviços públicos de poda, capina, roçada, raspagem, bem como aqueles resíduos da construção civil gerados em obras públicas serão de responsabilidade do Poder Público Municipal, salvo se a municipalidade tiver contratos prevendo a realização destes serviço.

 

Art. 126. Para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos de podas, restos de construção civil, varreduras e afins, o município deverá priorizar seu reaproveitamento ou transformação.

 

Art. 127. O morador ou administrador de imóveis residenciais ou comerciais, seja proprietário ou não, é responsável pela limpeza (varrição, capina e roçada) e conservação da calçada fronteiriça ao imóvel, de forma a mantê-la limpa, ofertando os resíduos produzidos nesta atividade juntamente com os resíduos domiciliares.

Parágrafo Único. Os resíduos mencionados no caput serão coletados pela coleta convencional contanto que seja respeitado o limite máximo diário de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilogramas por unidade geradora (englobando cumulativamente os resíduos sólidos domiciliares), desde que estejam acondicionados adequadamente, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 128. Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes nos logradouros e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guias, quando acompanhantes de pessoas com deficiência visual.

§ 1º. Na sua limpeza e remoção, os dejetos de animais devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade;

§ 2º. A deposição de dejetos de animais, acondicionados nos termos do § 1º deste artigo, deve ser efetivada preferencialmente em vaso sanitário para que seja destinada ao sistema de tratamento de esgoto sanitário após retirada da embalagem, que deve ser descartada como rejeito para coleta convencional;

§ 3º. Caso não seja possível depositar os dejetos de animais em vaso sanitário, os mesmos devem ser disponibilizados para coleta convencional obedecendo ao regramento exposto no §1º.

 

CAPÍTULO VI

DA LOGÍSTICA REVERSA

 

Art. 129. A instituição da logística reversa tem por objetivo:

I. garantir a destinação final adequada aos resíduos pertencentes a logística reversa;

II. promover ações para garantir o fluxo dos resíduos sólidos gerados no ciclo de vida do produto;

III. reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de resíduos sólidos;

IV. proporcionar maior incentivo à substituição dos insumos por outros que não degradem o meio ambiente;

V. compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes econômicos, ambientais, sociais, culturais e políticos;

VI. promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis;

VII. estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

VIII. propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eficiência e sustentabilidade;

 

Art. 130. Os resíduos sólidos deverão ser reaproveitados em produtos na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, cabendo:

I. ao consumidor:

a) acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, atentando-se para práticas que possibilitem a redução de sua geração;

b) após a utilização do produto, deverá efetuar a devolução aos estabelecimentos comerciais, distribuidores ou postos de coleta dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I a VI no art. 75, e de outros produtos e embalagens objetos da logística reserva;

II. ao titular dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos:

a) adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos objetos de logística reversa oriundos dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;

b) articular com os geradores dos resíduos sólidos a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos objetos de logística reversa;

c) disponibilizar, em parceria com comerciantes, distribuidores, fabricantes e importadores, postos de coleta para os resíduos sólidos objetos de logística reversa e dar destinação final ambientalmente adequada.

III. ao fabricante e ao importador de produtos:

a) recuperar os resíduos sólidos, na forma de novas matérias primas ou novos produtos em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;

b) desenvolver e implementar tecnologias que absorvam ou eliminem de sua produção os resíduos sólidos objetos de logística reversa;

c) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos objetos de logística reversa aos revendedores, comerciantes e distribuidores, e dar destinação final ambientalmente adequada;

d) garantir, em articulação com sua rede de comercialização, o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos;

e) disponibilizar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos objetos de logística reversa e divulgar, por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte inadequado; e

IV. aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos:

a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, os resíduos sólidos objetos de logística reversa oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou distribuídos;

b) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos objetos de logística reversa aos consumidores;

c) informar o consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos objetos de logística reversa e seu funcionamento; e

d) realizar a devolução dos produtos e embalagens recebidos para fabricante e/ou importadores.

 

Art. 131. Os estabelecimentos que comercializam os produtos pilhas e baterias, de acordo com a Resolução CONAMA nº 401/2008, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, deverão receber dos usuários as pilhas e baterias usadas, respeitando o mesmo princípio ativo, sendo facultativa a recepção de outras marcas, para repasse aos respectivos fabricantes ou importadores. Tais materiais deverão ser, em sua totalidade, encaminhados para a destinação ambientalmente adequada, de responsabilidade do fabricante ou importador.

 

Art. 132. A implementação da logística reversa dar-se-á nas cadeias produtivas, conforme estabelecido em regulamento próprio.

§ 1º. A regulamentação priorizará a implantação da logística reversa nas cadeias produtivas considerando o grau de impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos sólidos gerados, bem como os efeitos econômicos e sociais decorrentes de sua adoção.

§ 2º. Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados lixo eletrônico devem receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade, sendo a responsabilidade pela destinação final solidária entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.

 

Art. 133. Os estabelecimentos de comercialização de pneus, de acordo com a Resolução CONAMA nº 416/2009, são obrigados, no ato da troca de um pneu usado por um pneu novo ou reformado, a receber e armazenar temporariamente os pneus usados entregues pelo consumidor, sem qualquer tipo de ônus para este, adotando procedimentos de controle que identifiquem a sua origem e destino.

§ 1º. Os estabelecimentos de comercialização de pneus, além da obrigatoriedade do caput deste artigo, poderão receber pneus usados como pontos de coleta e armazenamento temporário, facultada a celebração de convênios e realização de campanhas locais e regionais com municípios ou outros parceiros.

§ 2º O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições necessárias à prevenção dos danos ambientais e à saúde pública.

§ 3º. Fica vedado o armazenamento de pneus a céu aberto ou que suas condições de armazenamento propiciem a proliferação de vetores.

 

Art. 134. É vedada a disposição final de pneus no meio ambiente, tais como o abandono ou lançamento em corpos de água, terrenos baldios ou alagadiços, a disposição em aterros sanitários e a queima a céu aberto.

 

Art. 135. Com o objetivo de aprimorar o processo de coleta e destinação dos pneus inservíveis em todo o município, o Poder Público Municipal deve:

I. divulgar amplamente a localização dos pontos de coleta (incluindo os Ecopontos) e das centrais de armazenamento de pneus inservíveis;

II. incentivar os consumidores a entregar os pneus usados nos pontos de coleta (incluindo os Ecopontos) e nas centrais de armazenamento ou pontos de comercialização;

III. desenvolver ações para a articulação dos diferentes agentes da cadeia de coleta e destinação adequada e segura de pneus inservíveis.

 

Art. 136. Não poderão ser acondicionados juntamente aos resíduos sólidos domiciliares materiais perigosos em geral, assim como pilhas, lâmpadas, baterias, tintas, solventes e medicamentos.

 

Art. 137. Buscando oferecer soluções para a correta destinação de resíduos objeto da logística reversa a municipalidade poderá, direta ou indiretamente, oferecer soluções aos pequenos geradores, convocando os corresponsáveis da cadeia produtiva para apoiá-la em suas ações.

§ 1º. Caso o poder público execute ações que não são de sua responsabilidade e não conte com o devido assessoramento e apoio dos corresponsáveis, deverá ter seus gastos restituídos pelos mesmos.

§ 2º. Eventuais soluções referentes ao previsto no caput serão especificadas em regulamento.

 

CAPÍTULO VII

DOS ÓLEOS E GORDURAS COMESTÍVEIS USADOS

 

Art. 138. Os geradores, pessoa física ou jurídica, de óleos e gorduras comestíveis usados ficam proibidos de descartar estes resíduos na rede coletora de esgoto e águas pluviais do município, corpos d’água e no solo.

§ 1º. Os geradores devem armazenar os óleos e gorduras usados preferencialmente em garrafas tipo PET, se possível transparente, e entregar em postos de recebimento, fazer doação para empresas credenciadas que procedam ao reaproveitamento ou reutilizar na fabricação caseira de sabão de álcool.

§ 2º. O Poder Público Municipal deve implantar ponto de recebimento de óleos e gorduras comestíveis usados para a população e divulga-los, conforme estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou planejamento equivalente, incentivando o beneficiamento de tais materiais residuais.

§ 3º. A coleta, a reciclagem e o reaproveitamento dos resíduos de que se trata este capítulo serão realizadas apenas por entidades ou empresas cadastradas e/ou licenciadas junto ao Órgão Ambiental competente, ao qual cabe editar as devidas normas para regular essas atividades.

 

Art. 139. O Município deverá, no âmbito de sua política de educação ambiental, buscar sensibilizar a população sobre o descarte correto dos óleos e gorduras comestíveis usados.

 

CAPÍTULO IX

DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE

 

Art. 140. O Sistema Municipal de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde deve garantir:

I. SUPRIMIR

II. a correta gestão dos resíduos de serviço de saúde gerados por particulares, mesmo que seja necessário prestar o serviço e cobrar do responsável;

III. o fomento à redução e a correta destinação dos resíduos;

IV. a redução dos impactos ambientais;

V. a criação de sistemas de informações sobre os resíduos de serviço de saúde.

Art. 141. Os resíduos de serviço de saúde deverão ser tratados e dispostos conforme previstos nas normativas aplicáveis e não poderão ser dispostos diretamente em aterros sanitários destinados aos rejeitos dos resíduos domiciliares ou em áreas de despejo irregular de resíduos sólidos.

 

Art. 142. Compete aos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde a responsabilidade pelo gerenciamento de seus resíduos, de acordo com as peculiaridades dos serviços por eles oferecidos, bem como das normativas aplicáveis, devendo garantir práticas adequadas desde a geração até a disposição final dos resíduos, conforme plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

§ 1º. O Poder Público Municipal é o responsável pelo gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde gerados nos estabelecimentos municipais e poderá gerenciá-los de forma direta ou indireta.

§ 2º. A remoção dos resíduos de serviços de saúde de estabelecimentos privados poderá ser realizada juntamente ao serviço público de coleta, tratamento e disposição final destes materiais, desde que seja devidamente remunerada pelos geradores responsáveis.

 

Art. 143. É obrigatória a segregação dos resíduos na fonte e no momento da geração, de acordo com suas características.

 

Art. 144. Os resíduos gerados nos estabelecimentos de saúde que não possuam risco de contaminação biológica, assemelhados em composição aos resíduos sólidos domiciliares e que não tenham tido contato com pacientes, poderão ser coleados pela coleta publica de resíduos sólidos domiciliares, desde que o gerador se enquadre nos limites de enquadramento de pequeno gerador de resíduos domiciliares.

Parágrafo único. Para usufruir da coleta publica o estabelecimento de saúde deverá obrigatoriamente possuir licença ambiental de operação, Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS e embalar os resíduos de acordo como previsto no Plano e nas normas da ANVISA.

 

Art. 145. Os estabelecimentos comercializadores de medicamentos deverão disponibilizar local seguro para o recolhimento temporário de medicamentos e insumos farmacêuticos em desuso, residuais, mal conservados, vencidos, bem como de suas embalagens.

Parágrafo Único. O local de recebimento deve ser visível e de fácil acesso aos possíveis usuários.

 

Art. 146. Os estabelecimentos mencionados nessa seção têm o prazo de um ano a contar da publicação desta Lei para se adequarem.

 

Art. 147. É proibido o descarte de medicamentos em pias ou vasos sanitários que estejam ligados ao sistema público de esgotamento sanitário.

Parágrafo único. Fica o órgão de saúde municipal em parceria com órgão ambiental municipal responsável pela orientação técnica, treinamento do pessoal e demais requisitos necessários a um trabalho eficiente de segregação do resíduo infectante em relação ao resíduo comum, bem como de implantação da coleta seletiva nos estabelecimentos públicos de saúde.

 

Art. 148. Os resíduos sólidos originários dos hospitais públicos e privados, de ambulatórios, farmácias, drogarias, indústrias farmacêuticas e laboratórios de análises clínicas e patológicas deverão ser recolhidos e armazenados em depósitos apropriados.

 

CAPÍTULO X

DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS

 

Art. 149. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no município, que estabelece as diretrizes e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos geradores e respectivos transportadores, que tem por diretrizes:

I. SUPRIMIR

II. a possibilidade do Poder Público Municipal exercer direta ou indiretamente, mediante respectiva cobrança, o manejo dos resíduos da construção civil dos geradores;

III. fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação dos resíduos da construção civil;

IV. a redução dos impactos ambientais, associada à preservação dos recursos naturais.

 

Art. 150. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em áreas não licenciadas como: lotes vagos, áreas públicas, vias, passeios e logradouros, em áreas protegidas por lei, tais como encostas, corpos d’água, entre outras.

Parágrafo único. Os resíduos da construção civil da classe A, após o beneficiamento poderão ser aproveitados como material drenante de células de aterros sanitários ou como material de recobrimento, porém não podem ser depositados em aterro sanitário para fins de disposição final.

 

Art. 151. O Sistema Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá envolver ações de educação ambiental, controle e fiscalização necessários à gestão desses resíduos.

 

Art. 152. Os geradores de resíduos da construção civil deverão promover a segregação dos resíduos na origem, inclusive para identificação por cores e símbolos, conforme legislação e normas técnicas em vigor.

Parágrafo único. Os geradores de resíduos da construção civil devem utilizar equipamentos de coleta adequados às características dos resíduos da construção civil, respeitando a capacidade dos equipamentos e deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção e transporte dos transportadores cadastrados junto ao Município.

 

Art. 153. O pequeno gerador de resíduos da construção civil, recicláveis, volumosos, pneus, dentre outros poderá encaminhar os resíduos segregados por tipologia, limitado à quantidade definida neste dispositivo legal e em seu regulamento aos Ecopontos que vierem a ser implantados no município.

Parágrafo Único. Os resíduos recicláveis deverão prioritariamente ser encaminhados pelos geradores para organização(ões) de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

 

Art. 154. Os grandes geradores de resíduos de construção civil, de empreendimentos e atividades públicos ou privados, deverão elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC) obedecendo, no que couber, o conteúdo estipulado no art. 57 e apresentar ao órgão ambiental municipal, ao qual será submetido à aprovação, sendo este, condicionante para obtenção do alvará de construção, reforma, ampliação ou demolição.

Parágrafo único. O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental será parte integrante do processo de licenciamento ambiental.

 

Art. 155. Os grandes geradores deverão, no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC):

I. Apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta destinação de outros resíduos eventualmente gerados, como os resíduos de serviço de saúde e resíduos sólidos urbanos, provenientes respectivamente de ambulatórios ou refeitórios, obedecidas as normas técnicas específicas;

II. Contratar serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, conforme especificado em seu Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devidamente cadastrados no órgão ambiental municipal e licenciados;

III. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o deslocamento, recebimento ou envio de resíduos da construção civil Classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para o reaproveitamento de tais resíduos;

IV. Os entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea “b” em decorrência de certame licitatório, deverão apresentar para a aprovação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os termos de compromisso de contratação de agente licenciado para execução dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos.

 

Art. 156. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser assinados pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva Anotação Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no Conselho de Classes (CREA ou CAU).

Parágrafo único. São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.

 

Art. 157. Os grandes geradores de resíduos da construção civil deverão implementar as ações previstas nos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) e que deverão contemplar as seguintes etapas:

I. caracterização: nesta etapa, os grandes geradores deverão identificar e quantificar os resíduos;

II. triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas nas normativas legais;

III. acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e reciclagem;

IV. transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas para o transporte de resíduos;

V. destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Lei.

Parágrafo único. Todas as obras com atividades de demolição devem incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, visando à minimização dos resíduos a serem gerados e sua destinação final ambientalmente adequada.

 

Art. 158. A emissão do Habite-se ou Aceitação de Obras, pelo Órgão Municipal competente, para empreendimentos caracterizados como grandes geradores de resíduos da construção civil, deve estar condicionada à apresentação de certidão emitida pelo Órgão Ambiental competente, de integral cumprimento do PGRCC, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.

 

Art. 159. A execução do PGRCC é de responsabilidade do profissional que o assinou, bem como do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do gerador e do responsável técnico.

 

Art. 160. O Poder Público do Município de Três Lagoas disponibilizará Área de Transbordo e Triagem (ATT), bem como Aterro de resíduos Classe A (construção civil e inertes), todavia tais estruturas podem ser implantadas e operadas por empreendedores.

 

Art. 161. Os empreendedores interessados na implantação de ATTs para os resíduos de construção civil devem apresentar seu projeto para o licenciamento junto ao órgão ambiental competente e alvará municipal, desde que aplicável.

 

Art. 162. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto ao órgão ambiental municipal.

§ 1º. O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, e deverá ser atualizado na renovação do alvará ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.

§ 2º. As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o disposto no caput deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.

§ 3º. Para o cadastramento dos transportadores, dentre outros documentos, será exigida prova da regularidade dos empreendimentos que receberão os materiais transportados.

§ 4º. Qualquer veículo não credenciado que estiver executando o transporte de resíduos da construção civil será apreendido e removido para o depósito da Prefeitura Municipal e liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e multas.

 

Art. 163. Os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçambas estacionárias deverão atender às exigências estabelecidas nas leis e normas municipais, devendo as caçambas estacionárias serem cadastradas junto ao Município.

 

Art. 164. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social da empresa transportadora, endereço da sede, telefone, CNPJ, número do CTR, data da retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição e quantidade do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, nome e endereço do receptor do resíduo.

§ 1º. Os resíduos recolhidos não poderão exceder as bordas laterais e superior das caçambas, durante todo o período de armazenamento e transporte.

§ 2º. Os responsáveis pela caçamba e/ou locatário deverão manter sempre limpo o local onde aquela estiver colocada.

§ 3º. O CTR será disponibilizado pelo município, devendo o transportador portar uma via impressa do documento no momento do transporte.

 

Art. 165. Os veículos transportadores de resíduos e as caçambas passarão por vistoria anual do Poder Público Municipal, para fins de autorização de funcionamento, quando da efetiva implementação de sistema de vistoria.

 

Art. 166. As pessoas, físicas ou jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis, tempo de estacionamento, corresponsabilidade, penalidades previstas em lei e outras instruções que se fizerem necessárias.

 

Art. 167. É proibida a permanência de caçambas na via pública, quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos da construção civil, devendo ser armazenadas em local adequado, sob responsabilidade do empreendedor.

 

Art. 168. É obrigatório ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de carga em equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos.

 

Art. 169. As carroças de tração animal e outros veículos que transportarem resíduos deverão ser cadastradas junto ao órgão ambiental municipal, devendo obedecer às regras de sinalização e demais que couberem, conforme exigência do órgão gestor, devendo levar seus resíduos até as ATTs ou local licenciado para seu recebimento.

Parágrafo único. Os veículos que transportarem os resíduos da construção civil e depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, rodovias, estradas e corpos d’água serão multados, apreendidos e removidos para o local designado da Prefeitura Municipal, cuja liberação, quando determinada pela legislação, será precedida do pagamento das despesas de remoção e multas devidas, além das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.

 

Art. 170. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente, não sendo admitida nas áreas de recepção a descarga de:

I. resíduos de transportadores não regulares, conforme legislação aplicável;

II. resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, dentre outros resíduos especiais.

 

Art. 171. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores e nas áreas receptoras, segundo a classificação definida na Resolução CONAMA nº 307/2002, e devem receber a destinação final ambientalmente adequada prevista na legislação em vigor.

Parágrafo Único. Os resíduos da construção civil, de classe A, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados.

 

Art. 172. O Poder Público Municipal deve observar as condições para o uso dos resíduos de classe A, na forma de agregado reciclado, nos seguintes casos:

I. em obras públicas de infraestrutura (revestimento primário de vias, camadas de pavimento, passeios, artefatos, drenagem urbana e outras);

II. e em obras públicas de edificações (concreto não estrutural, argamassas, artefatos e outros).

§ 1º. As condições para o uso de agregados reciclados devem ser estabelecidas e regradas em regulamento específico para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.

§ 2º. Todas as especificações técnicas e editais de licitação, para obras públicas municipais, devem fazer, no corpo dos documentos, menção ao disposto neste artigo.

 

Art. 173. Ficam definidas as condições para o uso prioritário de agregados reciclados, ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços listados a seguir:

I. execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de fundos de vala, drenos ou massas;

II. execução de obras, sem função estrutural, como muros, passeios, contrapisos, enchimentos, alvenarias, etc.;

III. preparação de concreto, sem função estrutural, para produção de artefatos como blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de muro, etc.;

IV. execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel;

V. aterro sanitário, como material drenante das células de aterro ou como recobrimento, porém não podem ser depositados em aterro sanitário para fins de disposição final.

§ 1º. O uso prioritário destes materiais deve dar-se tanto em obras contratadas quanto em obras executadas pela administração pública direta ou indireta.

§ 2º. A aquisição de materiais e a execução dos serviços, com agregado reciclado, devem ser feitas com obediência às normas técnicas específicas.

 

CAPÍTULO XI

DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

 

Art. 174. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

§ 1º. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase de seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos conforme Instrução Normativa IBAMA nº1 de 25 de janeiro de 2013 e seus anexos.

§ 2º. O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal competente do Sisnama e implantado de forma conjunta com a autoridade municipal que o exigirá em conjunto com o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

 

Art. 175. As pessoas jurídicas referidas no art. 74 são obrigadas a elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 57 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas.

§ 1º. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos a que se refere o caput poderá estar inserido no Plano de Gerenciamento de Resíduos a que se refere o art. 57.

§ 2º. Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 74:

I. manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no caput;

II. informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade;

III. adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como aperfeiçoar seu gerenciamento;

IV. informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.

§ 3º. Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Sisnama e do SNVS, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos.

§ 4º. No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama e do SNVS, as informações sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização do plano previsto no caput serão repassadas ao Poder Público Municipal, na forma do regulamento.

 

Art. 176. O Poder Público deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs que ofereçam riscos à saúde pública.

Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos públicos forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO XII

DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS ESPECIAIS

 

Art. 177. A gestão da coleta especial dos resíduos sólidos definidos nesta Lei, incluindo o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final, é de responsabilidade dos seus geradores.

 

Art. 178. Poderá o Município estabelecer normas técnicas e procedimentos operacionais para o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos especiais em seu território, sempre que for de seu interesse e em conformidade com a legislação ambiental.

 

Art. 179. A coleta especial poderá ser efetuada pelo próprio gerador ou por empresas especializadas contratadas e devidamente cadastradas no Município, atendendo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.

 

Art. 180. As pessoas jurídicas interessadas na prestação do serviço de remoção dos resíduos sólidos especiais devem obter a autorização para tal fim junto ao Poder Público Municipal.

 

§ 1º. A autorização será concedida pelo prazo de um ano, podendo ser renovada ao final deste período.

§ 2º. Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização em até trinta dias antes do final do prazo referido no caput deste artigo, acompanhado sempre de cópia da autorização anterior e das eventuais alterações que ocorram nas informações solicitadas, anexando a respectiva documentação comprobatória.

 

CAPÍTULO XIII

DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO

 

Art. 181. Os geradores de resíduos provenientes das Estações de Tratamento de Água - ETAS e das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs e dos caminhões utilizados na limpeza de fossas, serão responsáveis por sua coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

Parágrafo Único. O órgão de controle ambiental deverá diligenciar para que, sempre que possível, sejam adotadas alternativas de reaproveitamento e reciclagem dos resíduos de que trata esse capítulo.

 

Art. 182. Os órgãos competentes deverão fiscalizar e fazer cumprir os parâmetros ambientais, agronômicos e sanitários para a utilização agrícola do lodo, de forma a assegurar a adequação do produto final.

 

CAPÍTULO XIV

DOS RESÍDUOS GERADOS NOS ESTABELECIMENTO RURAIS

 

Art. 183. Resíduos rurais são aqueles provenientes da atividade agropastoril ou demais atividades rurais, bem como os resíduos dos respectivos insumos, incluindo os agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na legislação própria, vencidos, proibidos, apreendidos ou classificados como perigosos, bem como as suas respectivas embalagens.

Parágrafo Único. Aplicam-se as disposições deste capítulo para os insumos e resíduos rurais quando gerados nos estabelecimentos urbanos.

 

Art. 184. É de responsabilidade dos estabelecimentos rurais o gerenciamento dos resíduos por eles gerados, obedecidas as normas sobre os resíduos de agrotóxicos vencidos, proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, bem como suas embalagens.

 

Art. 185. Os geradores de resíduos sólidos oriundos da classificação ou industrialização de produtos de origem vegetal que possam oferecer riscos de contaminação por pragas ou moléstias, deverão submetê-los a processo de descontaminação específica, a critério do órgão ambiental competente, devendo sua disposição final ser licenciada pelo órgão do SISNAMA.

 

Art. 186. O fabricante, o importador, o distribuidor ou o comerciante de insumos agrícolas ou dos agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na legislação própria, vencidos, proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, bem como as suas embalagens são responsáveis por sua coleta, transporte e disposição final, na forma prevista na legislação pertinente.

 

Art. 187. A destinação dos resíduos decorrentes da atividade rural deverá estar prevista no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser elaborado pelos geradores, fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, na forma definida pelo órgão competente de regulação dos resíduos rurais.

 

Art. 188. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão acondicionar e realizar adequadamente a devolução das embalagens vazias dos produtos e dos produtos impróprios para utilização ou em desuso aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas contratações de venda e compra, sob pena de assumirem responsabilidade solidária com o fornecedor pelo gerenciamento desses resíduos, de acordo com a legislação específica.

 

Art. 189. Para o processamento de embalagens vazias e tríplice lavadas de agrotóxicos as unidades recicladoras ou processadoras deverão ser licenciadas pelo órgão de controle ambiental.

 

Art. 190. Os dados relativos às quantidades e composição, periculosidade e procedimentos de desintoxicação e descontaminação dos agrotóxicos e afins deverão ser fornecidos pelo gerador aos responsáveis pela coleta e aos órgãos de meio ambiente.

§ 1º. O vendedor, o exportador, o comprador ou destinatário, o importador, o transportador, o embarcador e o agente que os represente são solidariamente responsáveis pelo transporte, tratamento e disposição final das cargas consideradas resíduos.

§ 2º. Se o gerenciamento das cargas mencionadas neste artigo for efetuado pelo Poder Público Municipal, as respectivas despesas deverão ser ressarcidas pelos responsáveis.

 

CAPÍTULO XV

DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE AEROPORTOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS

 

Art. 191. Compete às administrações dos aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos por eles gerados, de maneira a atender às exigências legais pertinentes.

 

Art. 192. Os resíduos provenientes das áreas de manutenção de unidades de transporte, de depósitos de combustíveis, de armazenagem de cargas, áreas de treinamento contra incêndio ou similares, que apresentem risco à saúde pública ou ao ambiente devido às suas características, deverão ser gerenciados como resíduos perigosos, nos termos desta Lei e demais normas aplicáveis.

 

Art. 193. Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte e suas respectivas estruturas de apoio provenientes de áreas não-endêmicas poderão ser enquadrados como resíduos sólidos urbanos, para efeito de manuseio e disposição final.

Parágrafo Único. Para fins de manejo e tratamento, serão considerados resíduos infectados de serviços de saúde aqueles provenientes de áreas endêmicas definidas pelas autoridades de saúde pública competentes, de serviço de atendimento médico e os animais mortos abordo.

 

Art. 194. As cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação, apreendidas pela fiscalização sanitária ou por outro órgão governamental ou abandonadas serão, até que se manifestem o órgão de controle ambiental e de saúde pública competentes, consideradas como fontes potenciais de risco ao ambiente e à saúde pública.

§ 1º. Se após a avaliação as cargas descritas no caput forem consideradas resíduos, deverão ser submetidas aos procedimentos definidos pelas autoridades competentes.

§ 2º. Os aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários deverão manter áreas que permitam o armazenamento seguro das cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação, apreendidas pela fiscalização sanitária ou abandonadas.

§ 3º. Se o gerenciamento das cargas mencionadas neste artigo for efetuado pelo Poder Público Municipal, as respectivas despesas deverão ser ressarcidas pelos responsáveis.

 

CAPÍTULO XVI

DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MINERÁRIOS

 

Art. 195. Os geradores de resíduos industriais ou minerários deverão buscar soluções que possibilitem a não geração, à reutilização, à reciclagem, à redução da periculosidade desses resíduos, bem como dos riscos de poluição advindos da geração de resíduos em sua atividade, prezando sempre por ações e procedimentos voltados a garantir a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

 

Art. 196. Compete aos geradores de resíduos industriais e minerários a responsabilidade pelo seu gerenciamento, desde a sua geração até a sua disposição final, incluindo:

I. Separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com as suas classes e características;

II. Acondicionamento, identificação e transporte interno adequado dos resíduos, se for o caso;

III. Manutenção de áreas para sua operação e armazenagem;

IV. Apresentação dos resíduos à coleta externa, quando cabível, de acordo com as normas pertinentes e na forma exigida pelas autoridades competentes;

V. Transporte externo, tratamento e destinação dos resíduos, na forma exigida pela legislação pertinente.

 

Art. 197. Os resíduos industriais deverão ser coletados e tratados adequadamente, não permitindo que os resíduos gerados por processos produtivos sejam destinados diretamente à rede pública de coleta de esgotamento sanitário.

 

Art. 198. A fiscalização do manejo dos resíduos industriais deverá respeitar a observância de métodos que assegurem as melhores tecnologias para proteção ambiental e saúde do trabalhador.

 

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO NO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 199. Deverão ser nomeados os membros do Órgão Colegiado responsável pelo controle social das ações de manejo de resíduos sólidos, que no caso é o Conselho Municipal de Saneamento Básico instituído pela Lei Municipal nº 2.867/2014.

 

Art. 200. Deverá ser atribuído ao Órgão Colegiado, através de lei específica, o caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, bem como as seguintes competências voltadas ao manejo de resíduos sólidos:

I. Fiscalizar e controlar a implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos;

II. Acompanhar e avaliar a implantação dos planos referentes ao manejo de resíduos sólidos (tais como: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou instrumento de planejamento equivalente, Plano de Coleta Seletiva, dentre outros);

III. Opinar sobre as propostas de projeto de lei e programas de manejo de resíduos sólidos;

IV. Fiscalizar e controlar a adequada prestação dos serviços de manejo dos resíduos sólidos, bem como a utilização dos recursos;

V. Atuar no sentido da viabilização dos programas e projetos nos planejamentos;

VI. Garantir ampla publicidade dos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à fiscalização e dos mecanismos de avaliação e monitoramento;

VII. Fiscalizar e monitorar a eficiência das ações de educação ambiental voltada à população sobre o manejo de resíduos sólidos.

 

TÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 201. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Municipal de Resíduos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida da população nos aspectos relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

§ 1º. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos obedecerá às diretrizes gerais fixadas na Lei nº 9.795, de 1999, e no Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, bem como às regras específicas estabelecidas na Lei nº 12.305, de 2010, e no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

§ 2º. O Poder Público deverá adotar as seguintes medidas, entre outras, visando o cumprimento do objetivo previsto no caput:

I. incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada;

II. promover a articulação da educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos com a Política Nacional de Educação Ambiental;

III. realizar ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores, com enfoque diferenciado para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa;

IV. desenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relação ao consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito da responsabilidade compartilhada de que trata a Lei nº 12.305, de 2010;

V. apoiar as pesquisas realizadas por órgãos oficiais, pelas universidades, por organizações não governamentais e por setores empresariais, bem como a elaboração de estudos, a coleta de dados e de informações sobre Resíduos Sólidos ou temas relacionados direta ou indiretamente;

VI. elaborar e implementar planos de produção e consumo sustentável;

VII. promover a capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos; e

VIII. divulgar os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos.

§ 3º. As ações de educação ambiental previstas neste artigo não excluem as responsabilidades dos fornecedores referentes ao dever de informar o consumidor para o cumprimento dos sistemas de logística reversa e coleta seletiva instituídos.

 

Art. 202. A implementação de infraestruturas, ampliação e/ou alteração na forma de prestação dos serviços deverá ser precedida da devida divulgação, bem como de ações de educação ambiental no ensino formal e não formal, de maneira a garantir o amplo envolvimento e engajamento da sociedade três-lagoense, majorando a eficiência e a utilidade pública das estruturas e serviços oferecidos.

 

TÍTULO X

DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS

 

Art. 203. O Poder Público Municipal, atentando-se às preconizações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), poderá propor medidas indutoras, alternativas de fomento, linhas de crédito, incentivos fiscais e creditícios, para instituições públicas e privadas, inclusive organizações de catadores regularmente formalizadas e o terceiro setor, que atuem no sentido de promover:

I. prevenção à poluição e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;

II. desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;

III. desenvolvimento e fabricação de produtos com alto rendimento, duráveis, recicláveis, reutilizáveis, retornáveis, passíveis de consertar, reaproveitáveis e que não sejam perigosos à saúde humana e ao ambiente.

IV. implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para organização(ões) de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

V. desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou municipal;

VI. estruturação de sistemas de coleta seletiva, triagem, beneficiamento, reciclagem e logística reversa;

VII. descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;

VIII. desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos;

IX. desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.

 

Art. 204. As iniciativas previstas no art. 203 serão fomentadas por meio das seguintes medidas indutoras:

I. incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

II. isenções total ou parcial de tributos;

III. tarifas diferenciadas;

IV. cessão de terrenos públicos;

V. destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal à(s) organização(ões) de catadores de materiais recicláveis, nos termos do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;

VI. subvenções econômicas;

VII. fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas;

VIII. pagamento por serviços ambientais, nos termos definidos na legislação; e

IX. apoio à elaboração de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas.

Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer outras medidas indutoras e/ou instrumentos além dos previstos no caput em legislação específica.

 

Art. 205. A autossustentabilidade do modelo institucional de gestão de resíduos sólidos deverá estar centrada na utilização de instrumentos e incentivos econômicos adequados, cuja implementação seja viável a curto, médio e longo prazo.

 

Art. 206. O município poderá instituir taxas ou tarifas, mediante legislação específica, em conformidade com o regime de prestação ou suas atividades de forma a assegurar a sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, com prévia autorização legislativa.

§1º. As taxas ou tarifas devem:

I. Garantir a recuperação dos custos e gastos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência e eficácia e a formação de provisões para a sua manutenção, melhoria, atualização, reposição e expansão;

II. Inibir o consumo supérfluo e o desperdício dos recursos;

III. Não inibir o desenvolvimento e o exercício das atividades econômica; e

IV. Facilitar a consecução das diretrizes de integralidade e equidade da prestação de serviços.

§ 2º. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

§ 3º. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta o Princípio da Retributividade, a adequada destinação dos resíduos coletados, devendo considerar estimativas quantitativas que permitam embasar a cobrança na proporção do uso e poderão considerar mais especificamente:

I. O nível de renda da população da área atendida;

II. As características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;

III. O peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio.

 

TÍTULO XI

DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA

 

Art. 207. Consistem em atos lesivos à limpeza pública:

I. depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana;

II. realizar triagem em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for a origem;

III. depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza;

IV. reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;

V. descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos;

VI. assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras;

VII. depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, córregos, lagos, lagoas e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza, que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente;

VIII. dispor materiais de qualquer natureza sem autorização dos órgãos competentes, ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento;

IX. fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para as vias ou logradouros públicos;

X. queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão Municipal competente;

XI. prejudicar a limpeza urbana mediante reparo, manutenção ou abandono de veículo ou equipamento em logradouro público;

XII. encaminhar, sem o adequado acondicionamento ou em dia e horário de exposição diferente do estabelecido pelo Órgão Municipal Competente, resíduos domiciliares e os provenientes da varrição e da lavagem de edificações para logradouros ou áreas públicas;

XIII. obstruir, com resíduos de qualquer natureza, caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir a sua vazão;

XIV. colocar em para-brisa de veículo, ou lançar de aeronave, veículo, edifício, ou outra forma, em logradouro público, papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza;

XV. derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares em logradouro público, dispositivo de drenagem de águas pluviais e em corpos d’água;

XVI. obstar, retardar ou dificultar a ação da fiscalização Municipal;

 

TÍTULO XII

DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES

 

Art. 208. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, que não são formas ambientalmente adequadas:

I. lançamento em quaisquer corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao meio ambiente e à saúde pública;

II. lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

III. queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV. lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d’água, lagoas, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas, em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas à inundação, esta conforme avaliação do órgão ambiental competente;

V. lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados.

VI. destinação de resíduos especiais, segundo a especificação dessa Lei, juntamente com os resíduos sólidos urbanos.

§ 1º. Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelo órgão ambiental competente.

§ 2º. Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.

 

Art. 209. Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes atividades:

I. Catação em qualquer hipótese;

II. Utilização dos resíduos ou rejeitos dispostos como alimentação;

III. Fixação de habitação temporárias ou permanentes;

IV. Transito de pessoas sem prévia autorização do Órgão Ambiental Municipal;

V. Criação de animais domésticos ou soltos que possam acessar a área de disposição final de resíduos ou rejeitos;

VI. Outras atividades que venham a ser definidas pelo Poder Público Municipal em legislação específica.

 

Art. 210. Uma vez estruturada a Unidade de Triagem de Resíduos, os catadores interessados em atuarem na atividade poderão organizar-se em cooperativas ou associações de maneira à atuarem na referida unidade na limitação comportada pela mesma e pela receita oriunda dos materiais recicláveis à ela destinados.

 

Art. 211. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes, considerando-se infrator e, portanto, solidariamente responsáveis:

I. o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;

II. o condutor e o proprietário do veículo transportador;

III. o representante legal da empresa transportadora;

IV. o proprietário, o operador ou responsável técnico pela instalação receptora de resíduos.

 

Art. 212. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, instaurado pelo órgão municipal competente, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e subsidiariamente às disposições contidas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

Art. 213. Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual descumprimento.

Parágrafo único. No cumprimento das ações de fiscalização, os órgãos competentes do município devem:

I. orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos recicláveis quanto às exigências desta lei;

II. vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos acondicionadores de resíduos;

III. expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;

IV. enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na dívida ativa.

 

Art. 214. Qualquer imposição de penalidade por violação das disposições presentes nesta Lei, compete aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para este fim.

 

Art. 215. A não observância ao disposto nesta Lei, total ou parcialmente, sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, ao que segue:

I. advertência ou notificação;

II. multa simples e/ou diária a ser estabelecida de acordo com a infração cometida, contada a partir da notificação do infrator;

III. suspensão do exercício de atividade por até 90 dias;

IV. interdição do exercício da atividade;

V. perda de bens;

VI. cassação das licenças e/ou alvarás de funcionamento.

 

Art. 216. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante orientação descrita no Anexo Único desta lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas no art. 215.

§ 1º. Será aplicada uma multa para cada infração quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.

§ 2º. O pagamento da multa não extingue a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar a situação e a reparar os danos causados que estiverem em desacordo com as disposições contidas nesta Lei, bem como a cumprir demais obrigações legais aplicáveis.

 

Art. 217. As infrações a esta Lei serão notificadas e uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo, por meio de Aviso de Recebimento (AR) ou publicação em diário oficial.

Parágrafo único. Se o infrator se recusar a receber a notificação, tal fato será certificado no documento.

 

Art. 218. É assegurado ao infrator o direito de recorrer no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação ou publicação.

 

Art. 219. As multas serão agravadas para o dobro por cada reincidência.

Parágrafo único. Na aplicação das penalidades de multas serão consideradas os seguintes fatores:

a) reincidência;

b) gravidade da infração;

c) espécies de resíduos envolvidos na infração;

d) medidas adotadas pelo infrator para regularização da infração;

e) condições em que ocorreu a infração.

f) condição econômica do infrator.

 

Art. 220. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.

Parágrafo Único. No caso de reincidência, o valor da multa será o dobro do valor previsto no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 221. No caso em que os efeitos da infração tenham sido sanados pelo Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos dela decorrentes.

 

Art. 222. Os valores das multas a serem aplicadas são os constantes do Anexo Único desta Lei, em razão da gravidade da infração e de seu impacto no meio ambiente e na saúde humana, sendo seus valores corrigidos anualmente, tendo como referência o Índice tradicionalmente utilizado pelo Município.

 

Art. 223. A suspensão do exercício da atividade será aplicada nas hipóteses de:

I. impedir ou apresentar obstáculo à ação fiscalizadora;

II. resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.

§ 1º. A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas.

§ 2º. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.

 

Art. 224. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 46, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.

§ 1º. A pena de cassação de alvará de funcionamento perdurará por no mínimo 06 (seis) meses e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.

§ 2º. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 05 (cinco) anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.

 

Art. 225. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:

I. cassação de alvará de funcionamento;

II. interdição de atividades;

III. desobediência à pena de interdição da atividade.

 

Art. 226. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta Lei e seus regulamentos, sujeitam os infratores às sanções previstas na legislação de posturas, ambiental, de uso e ocupação do solo e específicas sobre resíduos, além das demais aplicáveis, e, em especial, a Lei de Crimes Ambientais.

 

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 227. O solo e o subsolo municipais somente poderão ser utilizados para armazenamento, acumulação ou disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza, desde que situados em aterros sanitários tecnicamente adequados, com base em projetos executivos detalhados, obedecidas as condições de licenciamento ambiental estabelecidas pelos órgãos competentes.

 

Art. 228. Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou atuais proprietários serão responsáveis pela recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pelos resíduos, tais como áreas de despejo irregular de resíduos sólidos ou lixões, bem como pelo passivo oriundo da desativação de unidade geradora, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão de controle ambiental.

 

Art. 229. O Município de Três Lagoas-MS poderá receber resíduos sólidos, preferencialmente rejeitos, gerados em outros municípios, para que a disposição final ambientalmente adequada seja realizada no aterro sanitário municipal local, desde que a municipalidade seja convenientemente remunerada por isso de forma economicamente viável.

 

Art. 230. Os geradores obrigados a elaborar seus respectivos Planos de Gerenciamentos de Resíduos Sólidos deverão, no prazo de seis meses a contar da data de publicação desta Lei, apresentá-lo ao Órgão Ambiental competente.

 

Art. 231. O município poderá licitar e contratar as parcerias público-privadas instituídas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

 

Art. 232. A implementação das ações contidas na presente Lei priorizará a participação do município em Consórcios criados ou que venham ser criados para regionalizar a gestão dos resíduos sólidos, objetivando a diminuição dos custos, a ampliação da capacidade técnica e gerencial, a regulação, fiscalização, avaliação e a qualidade dos serviços prestados.

 

Art. 233. Ficam incorporadas a esta Lei as disposições federais, especialmente as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, naquilo que não forem disciplinadas e complementadas pela legislação municipal, sendo o seu desatendimento, considerado infração à legislação municipal.

 

Art. 234. Ficam expressamente revogadas as legislações em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.325 de 25 de dezembro de 2008.

 

Art. 235. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 23 de fevereiro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Natureza da infração

Multas

Não elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos – PGRS e do relatório de monitoramento da implementação das ações e metas do PGRS anualmente.

150 a 300 UFIMs

Não realização de todas as etapas de gerenciamento dos resíduos e implementação das ações previstas no PGRS;

150 a 500 UFIMs

Danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos resíduos ou rejeitos;

250 a 1.000 UFIMs

Uso de recipiente irregular ou em mau estado de conservação para reservação e/ou acondicionamento dos resíduos;

50 a 500 UFIMs

Reservação, acondicionamento e/ou destinação inadequados dos resíduos sólidos e/ou não segregação dos resíduos na origem;

150 a 500 UFIMs

Disponibilização dos resíduos de coleta convencional ou seletiva em dias e horários indevidos.

50 a 300 UFIMs

Não conservação e manutenção nos quintais, pátios e terrenos em estado de asseio.

50 a 100 UFIMs

Não implementação de logística reversa dos resíduos comercializados pelos estabelecimentos e/ou a não destinação ambientalmente correta dos resíduos objetos de logística reversa pelos comerciantes, distribuidores, fabricantes e importadores;

250 a 1000 UFIMs

Não devolução do resíduo objeto de logística reversa nos locais adequados;

50 a 500 UFIMs

Não manter e/ou disponibilizar informações sobre ação de logística reversa sob sua responsabilidade;

100 a 300 UFIMs

Não realização do cadastro dos prestadores de serviço, incluindo o transportador de resíduos no Órgão competente.

100 a 500 UFIMs

Não apresentação do Manifesto de Resíduos;

300 a 1000 UFIMs

Não disponibilização de lixeiras nas duas tipologias nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;

25 a 300 UFIMs

Praticar atos lesivos à limpeza pública;

10 a 1000 UFIMs

Destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos de formas ambientalmente inadequadas;

150 a 5000 UFIMs

Não observância das normas técnicas e legislação aplicada na execução do serviço de remoção e transporte dos resíduos;

150 a 1000 UFIMs

Não respeito aos volumes e tipologias no momento de encaminhar os resíduos sólidos para os Ecopontos;

50 a 150 UFIMs

Não varrição da calçada e/ou falta de conservação e manutenção da calçada ou área de atuação;

50 a 150 UFIMs

Uso, transporte e estacionamento de caçambas em desobediência as exigências legais e regulamentares

50 a 500 UFIMs

Ausência de informações ao locatário sobre a forma correta de colocação e uso das caçambas

30 a 150 UFIMs

Ausência de documento de Controle de Transporte de resíduos (CTR);

500 a 1000 UFIMs

Recepção de resíduos não autorizados e/ou recepção de resíduos provenientes de transportadores sem licença atualizada

150 a 500 UFIMs


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:920AC6D6