ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 581/2013.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sete Quedas/MS, a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, tendo como objetivo a aquisição de um Caminhão Coletor de Resíduos Sólidos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento programa do corrente exercício no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) na seguinte unidade orçamentária:
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Unidade: |
02.08- Fundos Municipal de Saúde |
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Função: |
10- Saúde |
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Sub-Função: |
452 – Serviços Urbanos |
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Programa: |
018-Dotar o Município de Infra Estrutura |
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Projeto/Atividade: |
1.300 - Aquisição de Caminhão Coletor/Conv. 0519/2011 |
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Elemento de Despesa: |
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. |
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito especial criado no Art. 2º, serão utilizados os recursos do Convênio FUNASA n.º 0519/2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, 05 de dezembro de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:921B104B