ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 581/2013.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dá outras providências”.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sete Quedas/MS, a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, tendo como objetivo a aquisição de um Caminhão Coletor de Resíduos Sólidos.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento programa do corrente exercício no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) na seguinte unidade orçamentária:

 

Unidade:

02.08- Fundos Municipal de Saúde

Função:

10- Saúde

Sub-Função:

452 – Serviços Urbanos

Programa:

018-Dotar o Município de Infra Estrutura

Projeto/Atividade:

1.300 - Aquisição de Caminhão Coletor/Conv. 0519/2011

Elemento de Despesa:

44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito especial criado no Art. 2º, serão utilizados os recursos do Convênio FUNASA n.º 0519/2011.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, 05 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:921B104B