ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe sobre a reposição salarial inflacionária e reajuste remuneratório aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedido reposição inflacionária e reajuste remuneratório nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas, conforme Anexo Único da presente Lei Complementar, com paridade.

 

§ 1º A reposição inflacionária será aplicada pelo IPCA/IBGE no percentual de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro décimos por cento).

 

§ 2º O reajuste remuneratório será aplicado no percentual de 2,06% (dois inteiros e seis décimos por cento).

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 02 dias do mês de março de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(Lei Complementar nº 110, de 02 de março de 2018)

 

PLANO DE CARGOS

2018

 

TABELA A

 

GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

REFERENCIA

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

DAS – 1

Diretor Administrativo

01

2

2.251,73

Nível superior completo ou capacidade pública notória

DAS – 1

Diretor Financeiro

01

2

2.251,73

DAS – 1

Assessor Especial

03

2

2.251,73

DAS – 1

Assessor Legislativo

07

2

2.251,73

DAS – 1

Assessor de Imprensa

02

2

2.251,73

DAS – 1

Assessor da Escola Legislativa

01

2

2.251,73

DAS – 2

Assessor Parlamentar

02

3

1.637,04

Nível médio ou capacidade pública notória

 

CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Coordenador

01

Comissionado

2.469,81

Auxiliar de Coordenador

01

Comissionado

2.135,33

 

TABELA B

 

GRUPO OCUPACIONAL 2: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

C.H.S

REFER.

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

TNS – 1

Advogado

01

20

1

2.478,00

Superior em Direito com registro na OAB

TNS – 2

Contador

01

40

1

2.478,00

Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC.

 

TABELA C

 

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADM

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

C.H.S

REFER.

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ADM – 1

Secretário Legislativo

02

40

1

2.478,00

Superior completo

ADM – 1

Técnico em Finanças

02

40

1

2.478,00

Superior completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas

ADM- 2

Oficial Legislativo

03

40

2

2.251,73

Nível médio

ADM – 2

Agente Legislativo

03

40

2

2.251,73

Nível Médio

ADM – 3

Recepcionista

02

40

3

1.637,04

Nível Fundamental

ADM – 4

Telefonista

02

40

3

1.637,04

Nível Fundamental

 

TABELA D

 

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES - SAX

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

C.H.S

REFER.

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

SAX – 1

Motorista

01

40

3

1.637,04

Nível Fundamental e CNH – “C”

SAX – 2

Auxiliar de Serviços Diversos

05

40

4

1.210,81

Nível Fundamental Incompleto

SAX – 2

Copeiro

02

40

4

1.210,81

SAX – 3

Contínuo

01

40

4

1.210,81

SAX – 3

Vigia

02

40

4

1.210,81

 

Paranaíba-MS, 02 de março de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:925F4304