ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.972, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

“Dispõe sobre a Introdução de Psicopedagogos no Quadro de Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino da cidade de Paranaíba e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir nas escolas públicas da rede municipal de ensino da cidade de Paranaíba, profissionais da área de psicopedagogos em seus quadros profissionais para atendimento dos corpos docentes e discentes.

 

Artigo 2º. Os psicopedagogos deverão estar presentes nas Unidades de ensino durante todo o período da manhã e da tarde.

 

Artigo 3º. A assistência psicopedagoga prevista no caput do art. 1º deverá ser realizada em articulação pelos sistemas de educação e saúde, que disciplinarão em regulamento as condições de implantação.

 

Artigo 4º. Poderão exercer a atividade de Psicopedagogia nas unidades de ensino.

 

I - os portadores de diploma em curso de graduação em Psicopedagogia expedido por escolas ou instituições devidamente autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação pertinente;

II - os portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 600 horas e carga horária de 80% na especialidade.

III - os portadores de diploma de curso superior que já venham exercendo ou tenham exercido, comprovadamente, atividades profissionais de Psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação desta Lei.

 

Artigo 5º. É assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas, o direito de continuar no exercício de suas respectivas atividades, desde que credenciados pelos órgãos competentes.

 

Artigo 6º. São atividades e atribuições da Psicopedagogia sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições pelos profissionais da educação habilitados:

 

I - intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de prendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou privado ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem na forma da lei;

II – realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia;

III - utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem;

IV - consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a dentificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem;

V - apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais;

VI - supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia;

VII - orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia;

VIII – direção de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou privados;

IX - projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas.

 

Artigo 7º. Para o exercício da atividade de Psicopedagogia é obrigatória a inscrição do profissional junto ao órgão competente.

 

Parágrafo único - São requisitos para a inscrição:

 

I - a satisfação das exigências de habilitação profissional previstas nesta Lei;

II - ausência de impedimentos legais para o exercício de qualquer profissão;

III - inexistência de conduta desabonadora no âmbito educacional.

 

Artigo 8º. O Psicopedagogo que exercer sua atividade em outra região ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

 

Artigo 9º. São infrações disciplinares:

 

I - transgredir preceito de ética profissional;

II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

III - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime;

IV - descumprir determinações dos órgãos competentes depois de regularmente notificado;

V- deixar de pagar, na data prevista, as contribuições e as taxas devidas ao órgão competente.

 

Artigo 10. As infrações disciplinares estão sujeitas à aplicação das seguintes penas:

 

I - advertência;

II - multa;

III - censura;

IV - suspensão do exercício profissional até trinta dias;

V - cassação do exercício profissional.

 

Artigo 11. O profissional da área de psicopedagogia realizará o atendimento a alunos e professores, em caráter individual ou coletivo na própria escola.

 

Artigo 12. O Chefe do Executivo Municipal terá o prazo de noventa dias para expedir decreto regulamentando esta Lei, inclusive prevendo a celebração de convênios e parcerias para viabilizar o implemento do presente dispositivo legal.

 

Artigo 13. A implantação da determinação contida no artigo 1º dar-se-á gradualmente no prazo máximo de um ano.

 

Artigo 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de setembro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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