ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.119 DE 18 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial por anulação para a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, a abrir crédito especial por anulação nas seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo
08.243.0108-3.3.90.30 - FONTE 129 – Material de Consumo....................... R$ 100,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo
08.243.0108-3.3.90.30 - FONTE 182 – Material de Consumo....................... R$ 100,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo
08.243.0108-3.3.90.36 - FONTE 129 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.................. R$ 100,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo
08.243.0108-3.3.90.36 - FONTE 182 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... R$ 100,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo
08.243.0108-3.3.90.39 - FONTE 129 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 100,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo
08.243.0108-3.3.90.39 - FONTE 182 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$ 100,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo
08.243.0108-4.4.90.52 - FONTE 129 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 100,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo
08.243.0108-4.4.90.52 - FONTE 182 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.005- Departamento de educação, cultura e esportes
03.005.2011 - Creches
12.365.0113-3.3.90.32 - FONTE 101 – Material de Distribuição Gratuita.................. R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.005- Departamento de educação, cultura e esportes
03.005.2011 Creches
12.365.0113-3.3.90.32 - FONTE 115 – Material de Distribuição Gratuita................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.005- Departamento de educação, cultura e esportes
03.005.2012 - Ensino Pré-Escolar
12.365.0113-3.3.90.32 - FONTE 101 – Material de Distribuição Gratuita................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.005- Departamento de educação, cultura e esportes
03.005.2012 - Ensino Pré-Escolar
12.365.0113-3.3.90.32 - FONTE 115 – Material de Distribuição Gratuita............... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.005- Departamento de educação, cultura e esportes
03.005.2015 – Transporte Escolar
12.361.0113-3.3.90.30 - FONTE 170 – Material de Consumo............................. R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.008- Departamento de Estradas de Rodagem
03.008.1016 – Construção a Ampliação de Bueiros, mata burros e Pontes
26.782.0106-4.4.90.51- FONTE 170 – Obras e Instalações................................. R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.008- Departamento de Estradas de Rodagem
03.008.2030 – Manutenção e Conservação de estradas Vicinais e Vias Públicas
26.782.0115-3.3.90.30 - FONTE 116 – Material de Consumo.............................. R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.008- Departamento de Estradas de Rodagem
03.008.2030 – Manutenção e Conservação de estradas Vicinais e Vias Públicas
26.782.0115-3.3.90.30- FONTE 170 – Material de Consumo.............................. R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.008- Departamento de Estradas de Rodagem
03.008.2030 – Manutenção e Conservação de estradas Vicinais e Vias Públicas
26.782.0115-3.3.90.30- FONTE 180 – Material de Consumo.............................. R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.008- Departamento de Estradas de Rodagem
03.008.2030 – Manutenção e Conservação de estradas Vicinais e Vias Públicas
26.782.0115-3.3.90.39 - FONTE 170 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................. R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.008- Departamento de Estradas de Rodagem
03.008.2086 – Manutenção e Reforma de Pontes e Bueiros
26.782.0106-3.3.90.30- FONTE 170 – Material de Consumo.............................. R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.008- Departamento de Estradas de Rodagem
03.008.2086 – Manutenção e Reforma de Pontes e Bueiros
26.782.0106-3.3.90.30- FONTE 180 – Material de Consumo............................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.008- Departamento de Estradas de Rodagem
03.008.2086 – Manutenção e Reforma de Pontes e Bueiros
26.782.0106-3.3.90.39- FONTE 170 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................ R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.009- Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário e Meio Ambiente
03.009.2073 – Tratamento de Resíduos Sólidos
18.541.0106-3.3.90.39- FONTE 170 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.013.2045 – Programa Saúde da Família – PSF(BLATB)
10.301.0107-3.1.90.13- FONTE 114 – Obrigações Patronais.......................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.013.2045 – Programa Saúde da Família – PSF(BLATB)
10.301.0107-3.1.90.13- FONTE 131 – Obrigações Patronais.......................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.013.2045 – Programa Saúde da Família – PSF(BLATB)
10.301.0107-3.1.91.13- FONTE 114 – Contribuições Patronais....................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.013.2045 – Programa Saúde da Família – PSF(BLATB)
10.301.0107-3.1.91.13- FONTE 131 – Contribuições Patronais..................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.013.2048 – Programas de Agentes Comunitários de Saúde – PACS-(BLATB)
10.301.0107-3.1.90.13- FONTE 131 – Obrigações Patronais....................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.013.2048 – Programas de Agentes Comunitários de Saúde – PACS-(BLATB)
10.301.0107-3.1.91.13- FONTE 131 – Contribuições Patronais................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.013.2087 – Serviço de Atendimento Móvel as Urgências – SAMU 192 (BLMAC)
10.302.0107-3.1.90.13- FONTE 114 – Obrigações Patronais....................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.013.2087 – Serviço de Atendimento Móvel as Urgências – SAMU 192 (BLMAC)
10.302.0107-3.1.90.13- FONTE 131 – Obrigações Patronais.......................R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.013.2104 – Programa Saúde Bucal – (BLATB)
10.301.0107-3.1.90.13- FONTE 114 – Obrigações Patronais.................... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.013.2104 – Programa Saúde Bucal – (BLATB)
10.301.0107-3.1.91.13- FONTE 114 – Contribuições Patronais................. R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.015.2053 – Administração e Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
08.122.0109-4.4.90.52- FONTE 129 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.015.2054 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Proj.Conviver
08.241.0109-4.4.90.52- FONTE 129 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.015.2074 – Atendimento do CRAS
08.244.0109-4.4.90.52- FONTE 129 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.015.2110 – Atendimento da Casa Abrigo
08.243.0109-3.3.90.36- FONTE 182 – Outros serviços de terceiros-Pessoa Física... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.015.2110 – Atendimento da Casa Abrigo
08.243.0109-3.3.90.30- FONTE 129 – Material de Consumo........................................ R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.015.2110 – Atendimento da Casa Abrigo
08.243.0109-3.3.90.36- FONTE 129 – Outros serviços de terceiros-Pessoa Física...... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.015.2110 – Atendimento da Casa Abrigo
08.243.0109-3.3.90.39- FONTE 129 – Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 100,00
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.015.2110 – Atendimento da Casa Abrigo
08.243.0109-4.4.90.52- FONTE 129 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 100,00
Art. 3º - A suplementação decorrente do artigo anterior, correrá a conta de anulação parcial de dotações abaixo discriminadas:
03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL
03.008- Departamento de Estradas de Rodagem
03.008.1016 – Construção e Ampliação de Bueiros, Mata Burros e Pontes
26.782.0106-4.4.90.51- FONTE 100 – OBRAS E INSTALAÇÕES................. R$ 4.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:92D3839B