ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.119 DE 18 DE JUNHO DE 2014.

“Dispõe sobre abertura de crédito especial por anulação para a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, a abrir crédito especial por anulação nas seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:

 

02- GABINETE DO PREFEITO

02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo

08.243.0108-3.3.90.30 - FONTE 129 – Material de Consumo....................... R$ 100,00

 

02- GABINETE DO PREFEITO

02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo

08.243.0108-3.3.90.30 - FONTE 182 – Material de Consumo....................... R$ 100,00

 

02- GABINETE DO PREFEITO

02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo

08.243.0108-3.3.90.36 - FONTE 129 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.................. R$ 100,00

 

02- GABINETE DO PREFEITO

02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo

08.243.0108-3.3.90.36 - FONTE 182 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... R$ 100,00

 

02- GABINETE DO PREFEITO

02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo

08.243.0108-3.3.90.39 - FONTE 129 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 100,00

 

02- GABINETE DO PREFEITO

02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo

08.243.0108-3.3.90.39 - FONTE 182 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$ 100,00

 

02- GABINETE DO PREFEITO

02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo

08.243.0108-4.4.90.52 - FONTE 129 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 100,00

 

02- GABINETE DO PREFEITO

02.003- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

02.003.2063 – Administração e Manutenção da Casa Abrigo

08.243.0108-4.4.90.52 - FONTE 182 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.005- Departamento de educação, cultura e esportes

03.005.2011 - Creches

12.365.0113-3.3.90.32 - FONTE 101 – Material de Distribuição Gratuita.................. R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.005- Departamento de educação, cultura e esportes

03.005.2011 Creches

12.365.0113-3.3.90.32 - FONTE 115 – Material de Distribuição Gratuita................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.005- Departamento de educação, cultura e esportes

03.005.2012 - Ensino Pré-Escolar

12.365.0113-3.3.90.32 - FONTE 101 – Material de Distribuição Gratuita................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.005- Departamento de educação, cultura e esportes

03.005.2012 - Ensino Pré-Escolar

12.365.0113-3.3.90.32 - FONTE 115 – Material de Distribuição Gratuita............... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.005- Departamento de educação, cultura e esportes

03.005.2015 – Transporte Escolar

12.361.0113-3.3.90.30 - FONTE 170 – Material de Consumo............................. R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.008- Departamento de Estradas de Rodagem

03.008.1016 – Construção a Ampliação de Bueiros, mata burros e Pontes

26.782.0106-4.4.90.51- FONTE 170 – Obras e Instalações................................. R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.008- Departamento de Estradas de Rodagem

03.008.2030 – Manutenção e Conservação de estradas Vicinais e Vias Públicas

26.782.0115-3.3.90.30 - FONTE 116 – Material de Consumo.............................. R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.008- Departamento de Estradas de Rodagem

03.008.2030 – Manutenção e Conservação de estradas Vicinais e Vias Públicas

26.782.0115-3.3.90.30- FONTE 170 – Material de Consumo.............................. R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.008- Departamento de Estradas de Rodagem

03.008.2030 – Manutenção e Conservação de estradas Vicinais e Vias Públicas

26.782.0115-3.3.90.30- FONTE 180 – Material de Consumo.............................. R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.008- Departamento de Estradas de Rodagem

03.008.2030 – Manutenção e Conservação de estradas Vicinais e Vias Públicas

26.782.0115-3.3.90.39 - FONTE 170 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................. R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.008- Departamento de Estradas de Rodagem

03.008.2086 – Manutenção e Reforma de Pontes e Bueiros

26.782.0106-3.3.90.30- FONTE 170 – Material de Consumo.............................. R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.008- Departamento de Estradas de Rodagem

03.008.2086 – Manutenção e Reforma de Pontes e Bueiros

26.782.0106-3.3.90.30- FONTE 180 – Material de Consumo............................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.008- Departamento de Estradas de Rodagem

03.008.2086 – Manutenção e Reforma de Pontes e Bueiros

26.782.0106-3.3.90.39- FONTE 170 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................ R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.009- Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário e Meio Ambiente

03.009.2073 – Tratamento de Resíduos Sólidos

18.541.0106-3.3.90.39- FONTE 170 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.013.2045 – Programa Saúde da Família – PSF(BLATB)

10.301.0107-3.1.90.13- FONTE 114 – Obrigações Patronais.......................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.013.2045 – Programa Saúde da Família – PSF(BLATB)

10.301.0107-3.1.90.13- FONTE 131 – Obrigações Patronais.......................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.013.2045 – Programa Saúde da Família – PSF(BLATB)

10.301.0107-3.1.91.13- FONTE 114 – Contribuições Patronais....................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.013.2045 – Programa Saúde da Família – PSF(BLATB)

10.301.0107-3.1.91.13- FONTE 131 – Contribuições Patronais..................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.013.2048 – Programas de Agentes Comunitários de Saúde – PACS-(BLATB)

10.301.0107-3.1.90.13- FONTE 131 – Obrigações Patronais....................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.013.2048 – Programas de Agentes Comunitários de Saúde – PACS-(BLATB)

10.301.0107-3.1.91.13- FONTE 131 – Contribuições Patronais................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.013.2087 – Serviço de Atendimento Móvel as Urgências – SAMU 192 (BLMAC)

10.302.0107-3.1.90.13- FONTE 114 – Obrigações Patronais....................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.013.2087 – Serviço de Atendimento Móvel as Urgências – SAMU 192 (BLMAC)

10.302.0107-3.1.90.13- FONTE 131 – Obrigações Patronais.......................R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.013.2104 – Programa Saúde Bucal – (BLATB)

10.301.0107-3.1.90.13- FONTE 114 – Obrigações Patronais.................... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.013- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.013.2104 – Programa Saúde Bucal – (BLATB)

10.301.0107-3.1.91.13- FONTE 114 – Contribuições Patronais................. R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.015.2053 – Administração e Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

08.122.0109-4.4.90.52- FONTE 129 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.015.2054 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Proj.Conviver

08.241.0109-4.4.90.52- FONTE 129 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.015.2074 – Atendimento do CRAS

08.244.0109-4.4.90.52- FONTE 129 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.015.2110 – Atendimento da Casa Abrigo

08.243.0109-3.3.90.36- FONTE 182 – Outros serviços de terceiros-Pessoa Física... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.015.2110 – Atendimento da Casa Abrigo

08.243.0109-3.3.90.30- FONTE 129 – Material de Consumo........................................ R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.015.2110 – Atendimento da Casa Abrigo

08.243.0109-3.3.90.36- FONTE 129 – Outros serviços de terceiros-Pessoa Física...... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.015.2110 – Atendimento da Casa Abrigo

08.243.0109-3.3.90.39- FONTE 129 – Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 100,00

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.015- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.015.2110 – Atendimento da Casa Abrigo

08.243.0109-4.4.90.52- FONTE 129 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 100,00

 

Art. 3º - A suplementação decorrente do artigo anterior, correrá a conta de anulação parcial de dotações abaixo discriminadas:

 

03- GABINETE DO SECRETARIO GERAL

03.008- Departamento de Estradas de Rodagem

03.008.1016 – Construção e Ampliação de Bueiros, Mata Burros e Pontes

26.782.0106-4.4.90.51- FONTE 100 – OBRAS E INSTALAÇÕES................. R$ 4.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:92D3839B