ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.767, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.720, DE 28 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Três Lagoas/MS aprova e na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA E PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º. O inciso I, do artigo 16, da Lei nº. 2.720, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 16. O contribuinte poderá efetuar o pagamento à vista ou parcelado do seu débito imobiliário, inscrito em dívida ativa e ajuizado, com exigibilidade suspensa ou não com a Fazenda Pública Municipal, nas seguintes condições, conjugado aos critérios dos incisos I a V, do artigo 11, desta lei.

 

I – à vista em parcela única, com desconto de 80% (oitenta por cento) da correção monetária e de 100% (cem por cento) dos juros e multas quando esta for acessória da principal, se o pagamento for efetuado até o dia 31 de janeiro de 2014.”

 

Art. 2º. Fica revogado o artigo 22 da Lei n. 2.720 de 28 de Maio de 2013 e seus incisos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 03 de dezembro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:92F11E5D