ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1202/2014
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os recursos vinculados ao pagamento de precatórios sob forma de acordo direto com os credores ou não, depositados pelo Município até a data de publicação desta Lei ficam desafetados e passam a ser destinados ao pagamento de credores em ordem única e crescente de valor por precatório, na forma regulamentada pelo artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Dos recursos que forem depositados a partir de dezembro de 2014 em conta própria sob a gestão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para pagamento de precatórios judiciais, o Município opta pela utilização de 50% (cinquenta por cento) do total na forma estabelecida no inciso II do § 8º do Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia, 22 de dezembro de 2014.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:92F6D9A3