ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 562/2011

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear Imóvel do Núcleo Urbano, e dá outras providências”.

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais pertinentes, autorizado a lotear a área de 28.000,00 m² (vinte e oito mil metros quadrados), tendo por finalidade, a regularização, a promoção e o desenvolvimento social de moradia, do imóvel localizado no Núcleo Urbano do município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, denominado como Quadra nº 82/83 constante na Matrícula nº 4.375 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas, documentos em anexo da seguinte forma:

 

Quadra nº 082, com 17 (dezessete) lotes, e superfície de 5.760,00m²;

Quadra nº 082-A, com 16 (dezesseis) lotes, e superfície de 5.760,00m²;

Quadra nº 083, com 16 (dezesseis) lotes, e superfície de 5.760,00m²;

Quadra nº 083-A, com 18 (dezoito) lotes, e superfície de 4.500,00m²;

Prolongamento da Rua Machado de Assis e criação da Travessa Mapim com superfície de 4.960,00m²;

Criação da Via de Acesso aos lotes de 10 a 18 da Quadra 083-A, com 1.260,00m².

 

Art. 2º. - Autoriza a denominar como quadra nº 173 a quadra nº 082-A com 16 (dezesseis) lotes totalizando 5.760,00m², e como quadra nº 174 a quadra nº 083-A com 18 (dezoito) lotes totalizando 4.500,00m², conforme mapa anexo, para todos os fins de direito.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, em especial a Lei 373/2003 de 01/07/2003.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 23 de novembro de 2011.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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