ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.917/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;

 

Considerando que o lote urbano objeto da presente doação está de posse da donatária há longa data e foi adquirido de boa-fé de possuidor com Termo de Doação datado de 10/02/92, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Ana Paula Camargo, brasileira, maior, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG n° 001.791.299, SSP/MS e do CPF nº 022.385.091, residente e domiciliada na Rua Silvino Fernandes, nº 221, Vila Operária, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 312,50 m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.

 

Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 16, da Quadra 198, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

 

Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada à donatária a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:937CA559