ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.711/2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 807.810,00 (oitocentos e sete mil, oitocentos e dez reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.711/2013

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO ESPECIAIS:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Função: 04 - Administração;

Sub-função: 122 - Administração Geral;

Programa: 0010 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico;

Projeto/Atividade: 2011 - Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

Fonte de Recurso: 23 - Transferências de Convênios – União/Outros

 

Elemento de Despesa: Valor

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 807.810,00

 

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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 807.810,00_


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:938CAD25