ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
“Altera e acresce dispositivos no artigo 36 da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 36 da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - A Unidade Imobiliária Predial pertencente a aposentado, pensionista, portador de neoplasia maligna - câncer, pessoa portadora de HIV, beneficiários de Prestação continuada - BPC, auxílio idoso-LOAS, beneficiário de auxílio doença que esteja incapacitado para o trabalho por 06 (seis) meses ou mais, cuja área territorial e predial não ultrapasse, respectivamente, a 450m2 e 150m2, desde que seja o único imóvel e lhe sirva de moradia e cuja renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigente no país, obedecidas as disposições regulamentares.”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1°, 2°, 3º e 4º com incisos I e II e alíneas de “a” a “c”, no art. 36 da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 2001, com as seguintes redações:
“§ 1º Tratando-se dos benefícios de prestação continuada – BPC e auxílio idoso-LOAS, beneficiários de auxílio doença, a isenção deverá ser requerida anualmente, cessando esta de imediato, em caso de suspensão dos benefícios.
§ 2º O beneficiário de auxílio doença que esteja incapacitado para o trabalho por 06 (seis) meses ou mais, terá direito proporcional a isenção, a qual será calculada em fração mensal, ou seja, 1/12 avos, por cada mês de afastamento, correspondente ao valor integral do IPTU.
§ 3º Em relação ao disposto no § 2º deste artigo fica vedado o rateio da isenção nos casos em que a contagem do prazo da incapacidade atingir dois exercícios, situação em que a isenção será concedida no exercício em que foi protocolado o pedido.
§ 4º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em regulamento, para efetivação da isenção contida no inciso I deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento requerimento solicitando o benefício que deverá conter:
I - cópia do laudo Histopatológico no caso de pacientes de câncer e cópia do exame sorologia positiva no caso de AIDS/SIDA;
II - Atestado médico que contenha:
a) Diagnóstico expresso da doença;
b) CID (código internacional de doenças);
c) Carimbo legível do médico com o número do CRM – Conselho Regional de Medicina.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Complementares nº 038, de 05 de outubro de 2009 e nº 042, de 21 de junho de 2010.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:93C24796