ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a delegação de competência para envio de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Gerência de Controle Interno Municipal exercerá por delegação do gestor municipal, as atividades previstas no artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 61 da Lei Orgânica, visando prestar auxílio à fiscalização, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante o desempenho de atividades relacionadas ao regular encaminhamento de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A Gerência de Controle Interno Municipal desenvolverá o trabalho junto aos demais departamentos do Município detentores de dados, informações e documentações para salvaguardar a remessa da documentação necessária atinente ao cumprimento de programas, objetivos, políticas administrativas, metas e orçamentos, contratações em geral e outros documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1º A remessa de documentos deverá ser desempenhada com eficiência, verificando-se a exatidão e fidelidade das informações a serem encaminhadas, assegurando cumprimento da Lei e das respectivas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º Incumbe a Gerência de Controle Interno, a fiscalização da remessa tempestiva dos documentos obrigatórios ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 3º Os responsáveis pelo envio de documentos obrigatórios ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As atividades da Gerência de Controle Interno compreenderão a verificação e o auxílio de encaminhamento de toda documentação pertinente:
I - a demonstração de cumprimento dos programas;
II - ao desenvolvimento de metas;
III - a regularidade dos orçamentos;
IV - ao cumprimento das políticas administrativas;
V - a documentação faltante em procedimentos de prestação de contas; e
VI - ao auxílio na elaboração da explicação e justificativa pertinente à solicitação feita pelo Tribunal de Contas.
Art. 4º São atribuições da Gerência de Controle Interno ainda:
I - coordenar e auxiliar, quando não executar, nas atividades relativas à remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - auxiliar o relacionamento do Ente Público Municipal com o Tribunal de Contas do Estado;
III - encaminhar os documentos e informações elencados no artigo anterior, comunicando ao Gabinete do Prefeito a falta do encaminhamento por parte do setor responsável;
IV - receber diligências, intimações, notificações e requisições inerentes ao cargo e encaminhar à Procuradoria Jurídica do Município, a Gerência de Licitação Contratos e Compras, Gerência Municipal de Convênios, Gerência de Recursos Humanos, Contabilidade, Secretarias Municipais, para elaboração de respostas atinentes à documentação enviada ao Tribunal de Contas do Estado;
V - assessorar a Administração nos aspectos relativos ao pleno exercício das atividades do controle interno e externo;
VI - expedir relatórios relacionados à remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado para aperfeiçoar o controle da Prefeitura Municipal;
VII - auxiliar no desenvolvimento de mecanismos voltados à comprovação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão municipal;
VIII - se possível, implantar sistema de processamento eletrônico de dados destinado ao controle da documentação recebida e remetida pela Prefeitura Municipal, com visos de melhorar o desenvolvimento e nível das informações prestadas aos munícipes e aos demais órgãos.
IX - registrar documentalmente para possível providência futura qualquer falha, erro ou inconsistência no sistema do Tribunal de Contas, quanto da Prefeitura Municipal, comunicando o Gabinete o ocorrido.
Art. 5º É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado ao Controle Interno de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar decorrente de ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo pela prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n. 7.492/86, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92.
Art. 6º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado á Gerência de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes as atividades elencadas nesta Lei, cabendo ao departamento solicitado dar prioridade à solicitação feita pelo Tribunal de Contas sobre os demais serviços, esforçando-se para que sejam cumpridos dentro do prazo e na forma estabelecida.
Art. 7º O servidor que, após apuração em procedimento administrativo garantido o contraditório, não cumprir as solicitações do Tribunal de Contas e negar auxílio e orientação á Gerência de Controle Interno e, destes fatos resultar a aplicação de qualquer sanção, será responsabilizado pessoalmente, inclusive solidariamente com o ordenador de despesa, no caso de pena pecuniária, sem prejuízo das sanções de ordem administrativa e criminal.
Art. 8º O servidor que exercer as funções relacionadas á Gerência de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre os dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 26 de novembro de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:93CAA628