ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 519

 

“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização de Festa de Confraternização do Servidor Municipal, em comemoração ao dia do funcionário público e dá outras providências.”

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização de Festa de Confraternização do Servidor Público do Município de Juti, MS, em comemoração ao dia do funcionário público, que ocorrerá no dia 28 de Outubro de 2.017, consistindo em despesas com aquisição de refrigerantes, alimentação, prêmios, aluguel de barracas e mesas, etc..

 

Art. 2° - O valor das despesas será limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do exercício vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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