ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

JURÍDICO

JURÍDICO
DECRETO N° 2710 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA REPRESENTAR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANDA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAI.”

 

A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Srª. MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Artigo 1° - Os servidores públicos municipais abaixo relacionados ficam autorizados a representar o Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ n. 13.140.956/0001-30, junto à Receita Federal do Brasil, Agência Fazendária Estadual - AGENFA e Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS:

 

Wilson Braga, inscrito no RG 277500 SSP/MS e no CPF n. 356.604.141-68;Paulo Rateiro, inscrito no RG nº. 033.573 SSP/MS e CPF nº. 230.709.511 – 04;Fábio da Silva Prado, inscrito no RG n.º 978265 SSP/MS e CPF nº. 920.371.941-53;Hélio Rodrigues Miranda Filho, inscrito no RG nº. 266062 SSP/MS e na OAB/MS nº. 6847.

 

Parágrafo Único: Os servidores acima nominados representarão o Fundo Municipal de Saúde, junto a referidos Órgãos Públicos podendo requerer pesquisas sobre situação fiscal e cadastral do Município, solicitar emissão de DARF, certidão negativa de débito, vistas de processo administrativo, inclusive recebê-los em carga, quitar débitos e solicitar parcelamento de débito.

 

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Miranda-MS, 04 de fevereiro de 2019.

 

MARLENE DE MATOS BOSSAY

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:94B1F4A3