ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.245/2019
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AO MOTO CLUBE IGUATEMI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Moto Clube Iguatemi, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 16.501.914/0001-76, com sede na Av. Gelson Andrade Moreira, nº 491, Centro, nesta cidade, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º - Os recursos transferidos na forma desta lei tem por objetivo promover o incentivo da cultura e do esporte, através da prática esportiva do velocross, resgatando a prática do motociclismo sulmatogrossense, através da aquisição de bem permanente e execução de infraestrutura na pista, conforme plano de trabalho anexo, não podendo receber destinação diversa, sob pena de reversão ao Município.
§ 2º - Os recursos serão repassados mediante parceria firmada entre as partes, devendo ser depositado em conta bancária específica, de cuja utilização a entidade beneficiária deverá prestar contas com apresentação de documentos fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, relatórios, dentre outros, na forma da legislação aplicável.
§ 3º - Aplica-se à parceria autorizada por esta lei, no que couber e se fizer necessário, as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c aquelas do Decreto Municipal nº 1.425/2016.
Art. 2º - Para execução da presente lei fica autorizada a abertura do crédito orçamentário correspondente junto ao Orçamento Anual de 2019, que não será computado no limite de que trata o art. 6º da Lei nº 2.154/2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:94B498D4