ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.605, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ROTARY CLUB DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Rotary Club de Três Lagoas, CNPJ nº. 03.103.967/0001-97, com sede à Rua Generoso Siqueira, nº. 740, Centro, para a realização do “XXI Três Lagoas Motoshow”, nos dias 03 a 05 de agosto de 2012.

 

Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser repassado em 01 (uma) parcela única.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

23.01.13.391.606.2.031 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.

 

Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 11 de julho de 2012.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:9538B4B8