ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Secretaria Municipal de Finanças - Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2018

PROC. ADM. Nº 3000/2018

PRAGÃO Nº 53/2018

 

PARTES

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - MS

CONTRATADA: GRANFER CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

 

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui o objeto do presente, a rescisão Unilateral, do Contrato Administrativo n.º 92/2019, anteriormente efetivado entre as partes signatárias, o qual fica de fato e de direito doravante RESCINDIDO para todos os fins, justificado e determinado no Processo Administrativo nº 3000/2018.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O quantum contratado perfaz o valor de R$ 1.206.000,00 (um milhão e duzentos e seis mil reais) o qual não foi utilizado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA MOTIVAÇÃO FÁTICA

A presente Rescisão Unilateral decorre em atendimento ao encerramento do processo justifica-se, com pleno e perfeito amparo legal, a rescisão motivada em virtude conveniência e interesse público.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE RESCISÃO

A rescisão é unilateral, fundamentada no inciso II do Art. 78, c/c Art. 79, I, ambos da Lei Federal n.º 8.666/1993.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA DISSOLUÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A Contratante resolve com base nas normas aplicáveis à espécie, dissolver direitos e obrigações oriundas do presente contrato, de forma a não restar quaisquer resquícios obrigacionais relativos ao mesmo, dando plena e irrevogável quitação contratual, ressalvados quaisquer encargos ou pendencias que, por ventura, possam existir entre as partes até a data desta rescisão.

 

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

As partes elegeram inicialmente o foro da Comarca de Sidrolândia – MS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do Contrato, condição essa que permanece inalterada para o presente Termo de Rescisão.

E, por assim estar inquestionavelmente justo, em todos seus atos e termos, firma-se o presente instrumento para que se produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos.

 

Sidrolândia – MS, 18 de Outubro de 2019.

 

ASSINANTE:

 

CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – MS

MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI

PREFEITO


Publicado por:
Isabela Puerta Pereira Maihack
Código Identificador:957C794E