ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
RETIFICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Interessado – Município de Selvíria/MS.

 

Ref.: Inexigibilidade de Licitação

 

Tendo em vista as justificativas e considerando parecer jurídico favorável, bem como a existência de dotação orçamentária, visando à contratação da empresa, NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ n° 19.320.060/0001-10, visando a prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, AD EXITUM, para recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária – verbas indenizatórias, durante um período de 12(doze) meses, Ratifico a Inexigibilidade n° 16/2019, Processo Adm n° 138/2019, em consonância com o disposto no Artigo 25, “caput”, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, por isso, determino que se proceda à execução nos termos descritos na Inexigibilidade de Licitação com obediência às demais disposições legais.

 

Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na ratificação inicial, que não foram alteradas pela presente Retificação.

 

Selvíria/MS, 04 de Setembro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Rafael Alves de Souza
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