ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.223/2019
“INSTITUI O MÊS JUNHO VIOLETA, CONTRA A VIOLÊNCIA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a Campanha "JUNHO VIOLETA", como mês de conscientização e prevenção à violência e ao abandono de idosos, a ser promovido pela sociedade civil organizada anualmente durante todo o mês de junho no âmbito do município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º - A critério do gestor municipal devem ser desenvolvidas as seguintes ações dentre outras:
Iluminação de prédios públicos com luzes de cor violeta;
Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações dos meios e canais destinados à denúncia ou representação de condutas que impliquem agressão aos direitos das pessoas idosas;
Outras ações uteis para a consecução dos objetivos desta campanha.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de maio do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:95A0EA12