ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.

 

“Corrige o anexo IV da Lei Complementar n.º 046/11, alterado pela Lei n.º 1.775/12, que trata da tabela de vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica corrigido o Anexo IV da Lei Complementar n.º 046/11, alterado pela Lei n.º 1775/2012, para dar referência exclusiva e determinar o novo valor do incentivo financeiro do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE da Prefeitura Municipal de Paranaíba, desvinculando-o da referência do cargo de Agente de Controle de Endemias.

 

Parágrafo único. A referência do cargo de Agente Comunitário de Saúde será a número “09”, e o valor do incentivo financeiro o que foi determinado pela Portaria n.º 459, de 15 de março de 2012, do Ministério da Saúde, mantendo-se a referência 02 para o cargo de Agente de Controle de Endemias.

 

Artigo 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

 

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de agosto de 2012.

 

JOSÉ GARCIA DE FRETAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO IV

(Lei Complementar nº 053, de 21 de agosto de 2012)

 

TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS - CARGO EFETIVO

 

Referencia

Valor em R$

01

692, 27

02

798,77

03

958,53

04

1.757,30

05

1.810,55

06

2.076,81

07

2.236,57

08

4.579,63

09

871,00

 

ANEXO IV A

 

TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS-CARGOS EM COMISSÃO

 

Referencia

Valor em R$

01

1.171,53

02

1.278,04

03

1.810,55

04

2.130,06

05

2.662,58

06

3.195,09

07

3.248,34

08

4.260,12

09

5.200,00

 

Paranaíba(MS), 21 de agosto de 2012.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal


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Cícera Aparecida da Silva
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