ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 702
LEI MUNICIPAL Nº 702 DE 27 DE JUNHO DE 2019.
“Institui o Programa de Adoção de Logradouros Públicos, dispõe sobre a permissão de uso para publicidade, com encargos de conservação de logradouros públicos”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Logradouros Públicos no âmbito do Município de Deodápolis, com os seguintes objetivos, entre outros:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos logradouros públicos do Município em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - levar a população vizinha a logradouros públicos a assimilarem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
III - incentivar o uso dos logradouros públicos pela população, por associações de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização dos logradouros públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
§1º Consideram-se logradouros públicos as praças, parques, bosques, jardinetes, largos, jardins ambientais, eixos de animação, núcleos ambientais, centros esportivos, canteiros de ruas e avenidas.
§2º Para os bosques, jardinetes, praças e lagos poderão ser realizados serviços específicos de manutenção, conservação e melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, mediante Termo de Acordo para Adoção de Logradouro Público específico.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 2º Podem participar do Programa quaisquer pessoas físicas, entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município.
Art. 3º Para participação no Programa será necessária a assinatura de termo acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, onde constarão as competências das partes estabelecidas nos art. 6º e 8º desta lei.
Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo de acordo referido no artigo anterior, o adotante deve dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
CAPÍTULOIII
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5º A adoção de um logradouro público pode se destinar a:
I – sua urbanização, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente da Administração Pública Municipal ou por ele aprovado;
II- Construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente da Administração Pública Municipal ou por ele aprovado;
III- Conservação e manutenção do logradouro adotado;
IV- Conservação e manutenção dos monumentos situados no logradouro adotado;
V- realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do termo de acordo;
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
I – a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos logradouros públicos que venham a ser adotados;
II - a aprovação dos projetos de urbanização de construção dos logradouros públicos que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do termo de acordo.
III - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo estabelecido.
Art. 7º A adoção de logradouros públicos opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais;
CAPÍTULOIV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º - Caberá ao adotando a responsabilidade:
I - Pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo, com verba pessoal e material próprios;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo de acordo e no projeto apresentado;
III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, de esportes ou área verde, conforme estabelecidos no projeto apresentado.
Art. 9ºOs adotantes que vierem a participar do Programa deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores, seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal.
CAPÍTULOV
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 10- O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 11- O adotante poderá usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
Parágrafo único. Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei, notadamente aquelas que possam promover a violência.
Art. 12- O termo de acordo não poderá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso, sendo revogável unilateralmente pela Administração Pública, sem ônus para esta, quando o interesse público o exigir.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no art. 4º desta lei;
II- a forma e tipo de publicidade;
III - na forma e tipo de publicidade estabelecida no art. 11 desta lei.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, aos 27 (vinte sete) dias do mês de junho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Vereador Autor do Projeto:
CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:95BE4754