ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento RH

DEPARTAMENTO RH
LEI Nº 713 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”.

 

O Senhor Manoel dos Santos Viais, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com o Plano Nacional (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).

 

Art. 2º São diretrizes do PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência desta lei, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas e, serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados por uma Comissão constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Comissão de Educação do Poder Legislativo;

III – Conselhos Municipais e órgãos fiscalizadores;

IV - Ministério Público, preferencialmente por meio da Promotoria da Infância e Juventude

 

Art. 4º Caberá aos gestores municipais a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

 

Art. 5º O Poder Executivo instituirá, o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME, estabelecendo os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias, sob a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.

 

Art. 6º Compete ao Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME:

I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, entre outros;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações.

 

Art. 7º O município participará, em regime de colaboração com o estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final do decênio, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.

§ 1º as conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final do decênio, para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.

 

Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quinto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.

 

Art. 9º O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

 

Art. 10. O plano municipal de educação apresenta estratégias em consonância com o plano estadual e nacional, visando o cumprimento das proposições para a próxima década.

 

Art. 11. O Município participará, em colaboração com o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, de atribuição a instancias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.

 

Art. 12. Cabe ao Município, a aprovação de lei especifica para o sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, a partir do 2º ano, contados da publicação do PME.

 

Art. 13. Cabe ao Município, ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.

 

Art. 14. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a analise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.

 

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caracol/MS, 04 de dezembro de 2014.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Godoy Alves
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