ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

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CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS LEI Nº 893 DE 08/02/95

RESOLUÇÃO Nº 027/2011/CMAS

 

 “Aprova a inscrição do Projeto Casa da Criança”

 

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 893/95 de 08 de fevereiro de 1995.

 

Considerando o disposto do Inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93;

 

Considerando as Orientações aos Conselhos de Assistência Social para implementação da Resolução  CNAS nº 16, de 05 de maio de 2010.

 

Considerando a deliberação plenária realizada em 29 de Outubro de 2011;

 

Resolve:

 

Artigo 1º - Fica aprovada, a Inscrição do Projeto Casa da Criança, da Entidade Associação de Assistência e Promoção Social “Lourdes Moraes Paiva” no Conselho Municipal de Assistência Social,  do Município de Paranaíba-MS por tempo indeterminado.

 

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranaíba/MS, 29 Outubro de 2011.

 

CELINA PEREIRA DOS SANTOS

Presidente do Cmas/pba/ms


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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