ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 528/2010

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 503/2009, e dá outras providências.” 

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), especificamente para atender as seguintes rubricas: 

 

Unidade...............  02.13...........Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Função................ 20.................  Agricultura

Sub-Função......... 606...............  Extensão Rural

Programa............. 017...............  Melhorar Setor Agrícola e Pecuária

Projeto/Atividade.. 2.018............ Aquis. de Inf. Est. p/ Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...............R$ 100.000,00 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do contrato de repasse firmados com a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, tendo em vista o Contrato de Repasse nº 0305.454-41/2009/MDA/CAIXA, o qual tem por objeto a aquisição de 01 (um) trator agrícola.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 24 dias do mês de novembro de 2010. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:96030769