ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.025/2019/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 1025/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Acordo (Repactuação) de Valores a serem pagos a Associação Beneficente de Corumbá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Termo de Acordo (Repactuação), no importe mensal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais, de abril de 2019 à dezembro de 2020, à Associação Beneficente Corumbaense, entidade de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ 03.381.498/0001-78, sob intervenção do Município de Corumbá.
Art. 2º O auxílio concedido destina-se somente à manutenção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá providenciar a prestação de contas do recurso recebido a cada 6 (seis) meses.
Art. 4º A despesa decorrente da aplicação da corrente Lei será coberta da seguinte forma: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Ladário (fonte de recurso: 102) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da Prefeitura Municipal de Ladário (fonte de recurso: 100).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 08 de abril de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:963B67CE