ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.025/2019/CML

CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO

 

LEI Nº 1025/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Acordo (Repactuação) de Valores a serem pagos a Associação Beneficente de Corumbá.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Termo de Acordo (Repactuação), no importe mensal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais, de abril de 2019 à dezembro de 2020, à Associação Beneficente Corumbaense, entidade de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ 03.381.498/0001-78, sob intervenção do Município de Corumbá.

 

Art. 2º O auxílio concedido destina-se somente à manutenção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde.

 

Art. 3º A entidade beneficiada deverá providenciar a prestação de contas do recurso recebido a cada 6 (seis) meses.

 

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação da corrente Lei será coberta da seguinte forma: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Ladário (fonte de recurso: 102) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da Prefeitura Municipal de Ladário (fonte de recurso: 100).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, 08 de abril de 2019.

 

DANIEL BENZI

Presidente

 

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO

1º Vice-Presidente 

 

LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA

2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário 

 

ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
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