ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2466/12
Lei nº. 2466/12 De 30 de agosto de 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS ATRAVÉS DA MODALIDAE “LEILÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Alienar os bens descritos no anexo único desta Lei através da modalidade “Leilão”.
Parágrafo único - A forma e as regras para o procedimento Administrativo Leilão, constará em Edital especifico para esse fim, e será com base nas regras gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia, aos 30 dias do mês de agosto de 2012.
DR. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei Nº. 1501/12
Autoria: Poder Executivo
Anexo único
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Lote |
Descrição |
Avaliação |
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01 |
Sucatas de cadeiras e mesas plásticas |
10,00 |
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02 |
Informática diversos |
20,00 |
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03 |
Materiais odontológicos diversos e cadeira de rodas |
50,00 |
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04 |
Arquivos, armários, mimeógrafos retroprojetores, máquina de lavar roupa, caixas de extintores, materiais de divisórias, motor pequeno para pinturas. |
40,00 |
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05 |
Cadeiras diversas |
50,00 |
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06 |
Sucatas de geladeiras, freezers e bebedouro |
30,00 |
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07 |
Ar condicionado |
60,00 |
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08 |
Sucatas de fogões |
50,00 |
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09 |
Armações para Natal e mictório em inox. |
30,00 |
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10 |
Sucatas de ferros diversos |
50,00 |
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11 |
Sucata de Ônibus escolar |
3.000,00 |
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12 |
Sucata de veículo Van – Sem motor e sem freio |
2.000,00 |
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13 |
Sucata de veículo Van – Sem motor e sem freio |
2.000,00 |
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14 |
Veículo Fiat –Uno Mille Fire – Ano 2005 - Cor branca - Gasolina – Placa HQH-8875 – Chassi 9BD15822564693573 |
3.000,00 |
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15 |
Veículo VW – Kombi – Ano 2002 – Cor branca - Gasolina – Placa HQH-6009 – Chassi 9BWGBO7X63P008326 |
3.500,00 |
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16 |
Veículo VW – Kombi – Ano 2000 – Cor branca - Gasolina – Placa HQH-6007 – Chassi 9BWGB17X5YP012932 |
3.000,00 |
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17 |
Veículo Van – Mod. Besta – Ano 1995 – Cor prata - Diesel – Placa HRF-8531 – Chassi KNHTP735256336667 |
4.500,00 |
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:964559A3