ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Contabilidade
CONTABILIDADE
LEI Nº 1378 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SRª JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Miranda para exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Miranda para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 63.000.000,00 (Sessenta e três milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 47.548.500,00 (Quarenta sete milhões quinhentos quarenta oito mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.451.500,00 (Quinze milhões quatrocentos cinquenta um mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. 1. Receitas Correntes |
65.167.400,00 |
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Receita Tributaria |
6.320.000,00 |
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Receita de Contribuições |
530.000,00 |
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Receita Patrimonial |
333.900,00 |
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Receita de Serviços |
5.000,00 |
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Transferências Correntes |
57.438.500,00 |
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Outras Transferências Correntes |
540.000,00 |
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2. 2. Receita de Capital |
4.036.000,00 |
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Operações de Crédito |
999.000,00 |
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Transferência de Capital |
3.037.000,00 |
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3. Deduções da Receita |
- 6.203.000,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 6.203.400,00 |
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5. TOTAL |
63.000.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Despesa Corrente |
56.844.600,00 |
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Despesa de Capital |
5.525.400,00 |
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Reserva de Contingência |
630.000,00 |
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TOTAL |
63.000.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Miranda |
2.850.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
106.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
10.161.480,00 |
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Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
765.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
590.000,00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
6.176.400,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
24.748.620,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
13.185.500,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência e Trabalho |
2.276.000,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
1.332.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento |
78.000,00 |
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Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
48.000,00 |
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Secretaria Municipal de Habitação |
53.000,00 |
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Reserva de Contingência |
630.000,00 |
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TOTAL |
63.000.000,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Miranda/MS, 14 de dezembro de 2016.
JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fábio da Silva Prado
Código Identificador:96BB3FA6