ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1103/2016
“ISENTA DE CONDIÇÕES RESOLUTIVAS A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a empresa Bussadori, Garcia & Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede neste município, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.236.287/0006-20, isenta das condições resolutivas impostas pela Lei Municipal n.º 740/2009 que dispôs sobre a doação do imóvel municipal objeto da matrícula n.º 5.575, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Eldorado-MS, em especial aquelas previstas no artigo 6º, da Lei Municipal n.º 575/2002.
Parágrafo único – A isenção das condições resolutivas de que trata este artigo, justifica-se de per si pelo cumprimento tempestivo dos encargos assumidos pela empresa beneficiária para a construção de sua sede, na forma e prazos previstos na referida lei de doação, estando na atualidade em pleno funcionamento e gerando emprego e renda para a municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos onze dias do mês de abril do ano de 2016.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:971CDAE9