ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL 825-2010

Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária Do Exercício De 2010 E Dá Outras Providências. 

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, prefeita municipal de Eldorado - MS, no uso das atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 

Art. 1º  Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2011, compreendendo:

 

I

–

as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

 

 

 

II

–

A estrutura e organização dos orçamentos;

 

 

 

III

–

as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

 

 

 

IV

–

as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

 

 

 

V

–

as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VI

–

os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

 

 

 

VII

–

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

 

 

VIII

–

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

 

 

 

IX

–

as disposições relativas à dívida pública municipal;

 

 

 

X

–

as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;

 

 

 

XI

–

A regra para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

 

 

 

XII

–

as limitações de empenho;

 

 

 

XIII

–

as transferências de recursos;

 

 

 

XIV

–

as disposições gerais.

 

CAPÍTULO II 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração municipal, para o exercício de 2010, as programações especificadas no anexo desta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limites à programação da despesa, devendo observar os seguintes objetivos: 

I – a modernização da administração pública municipal, através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00; 

II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos; 

III – a priorização da população de baixa renda no acesso aos serviços básicos de educação, saúde, habitação e transporte, do apoio aos programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada; 

IV – a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, da drenagem, iluminação pública, saneamento, habitação popular e dos serviços de utilidade pública; 

V – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas. 

 

CAPÍTULO III 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por funções, sub-funções, programas, atividades e projetos, em conformidade com a Portaria nº 42 de 14.02.99, do Ministério do Orçamento e Gestão. 

§ 1° Para efeito desta lei, entende-se por: 

I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; 

II – sub-função, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; 

III – programa, um instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 

IV – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 

§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 

§ 3° Cada atividade e projeto identificarão a sua função e a sub-função, às quais se vincula.

 

Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público Municipal, descriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: 

I – mensagem; 

II – texto da lei;

III – quadros orçamentários consolidados; 

IV – anexo dos orçamentos fiscais e da seguridade social, descriminando receita e despesa, na forma definida na Lei n° 4.320/64; 

V – quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita; 

Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: 

I – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; 

II – resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isoladas e conjuntamente, por categoria econômica;

III – receita e despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações; 

IV – despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, sub-função e programa; 

V – demonstrativo que evidencie a programação, no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212, da Constituição Federal, e demais normas legais;

VI – demonstrativo da alocação de recursos próprios na gestão da saúde, conforme disposição constitucional, na forma da programação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde; 

VII – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2010 e a estimada para 2011.

 

Art. 6º  O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

 

Art. 7º  As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

 

CAPÍTULO IV 

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 8º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

 

§ 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A, da Constituição Federal.

 

§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1°, do art. 29-A, da Constituição Federal.

 

Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

 

CAPÍTULO V 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 10. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

 

Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários será feita, diretamente, à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

 

Art. 12. É obrigatória a inclusão, no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º, do Art. 100, da Constituição Federal.

 

Art. 13. Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos: 

I – são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 

II – não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; 

III – é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal.

 

Art. 14. A Lei Orçamentária para 2011 destinará: 

I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de  25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, na forma prevista no art. 212, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal; 

II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º, do Art. 198, da Constituição Federal.

 

Art. 15. A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.

 

Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: 

I – pagamento, a qualquer título, ao servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal; 

II – a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos, que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Art. 17. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal observado os cronogramas financeiros das respectivas operações. 

Parágrafo único. Somente serão incluídas, no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às operações de créditos aprovadas por lei.

 

Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceções feitas para creches, escolas de atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos, de caráter assistencial, filantrópico, de desporto amador e as instituições de pesquisa e extensão agropecuária, observando-se, ainda, as disposições contidas no art.19, da Constituição Federal. 

§ lº A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades previamente registradas nos respectivos conselhos e desde que não estejam inadimplentes com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública Municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares. 

§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá ser de natureza continuada de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 (dois) anos e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Parágrafo Único –  A destinação de recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e atender as diretrizes e metas constantes do Anexo I desta Lei. 

I - O Poder Público estabelecerá normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.

 

CAPÍTULO VI 

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 19. Os recursos ordinários do Município somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica. 

Parágrafo único. Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do Anexo I desta lei.

 

Art. 20. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: 

I – das contribuições sociais previstas na Constituição; 

II – das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo; 

III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

 

Art. 21. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência de acordo com art. 5º, inciso III, da Lei 101/2000, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos e as emendas dos vereadores. 

Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da administração pública municipal, não orçadas, ou orçadas a menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público.

 

CAPÍTULO VII 

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 22. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.

 

Art. 23. Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor da dispensa de licitação, fixado no item I, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, devidamente atualizados. 

 

CAPÍTULO VIII 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 24. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de 2010, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00. 

§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas: 

§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

 

Art. 25. A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 24 será realizada ao final de cada semestre.

 

Art. 26. Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 24 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 27. No exercício de 2011, a realização dos serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 26 desta lei, somente poderá ocorrer quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente. 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do prefeito municipal ou por autoridade por ele delegada.

 

Art. 28. Os contratos de terceirização de mão-de-obra, realizados com a administração pública municipal, que se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão apropriados como “outras despesas com pessoal”. 

Parágrafo único. Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal  e que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Art. 29. O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que simultaneamente: 

I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; 

II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por Plano de Cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, totais ou parcialmente.

 

Art. 30. Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo primeiro, do art. 169, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecendo aos limites constantes desta lei e da Lei Complementar n.º 101/00, de 04.05.2000. 

Parágrafo único. Dentro das necessidades da administração será realizado concurso público para admissão de servidores.

 

CAPÍTULO IX 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 31. A estimativa da receita, que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.

 

Art. 32. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 

I- atualização da planta genérica de valores do Município; 

II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções; 

III- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; 

IV- revisão da legislação, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 

V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 

VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 

VII- revisão da legislação sobre as taxas, pelo exercício do poder da polícia; 

VIII- revisão da legislação sobre a cobrança de contribuições; 

IX- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. 

Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural  do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já consideradas no cálculo do resultado primário.

 

CAPÍTULO X 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 33. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 34. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art.167, inciso III, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

 

Art. 35. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO XI 

DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 36. A proposta orçamentária do Município para 2011 será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até  30 de agosto de 2010.

 

Art. 37. O Poder Executivo fará incluir, na sua proposta de lei orçamentária para 2011, percentual da despesa para abertura de créditos suplementares, destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades.

 

Art. 38. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 39. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários, ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

CAPÍTULO XII 

DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA

 

Art. 40. Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária, por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar n.º 101/00, de 04.05.2000.

 

Art. 41. Constituem riscos fiscais, capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo de Riscos Fiscais. 

Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recurso da Reserva de Contingência ou de Créditos, abertos por excesso de arrecadação, por cancelamento e pelo provável superávit financeiro do exercício de 2011.

 

CAPÍTULO XIII 

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

 

Art. 42. Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas e na ordem abaixo: 

I- redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos; 

II- racionalização de gastos com diárias; 

III- eliminação de despesas com horas extras; 

IV- eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores; 

V- redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e máquinas em geral); 

VI- contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.

 

CAPÍTULO XIV 

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

 

Art. 43. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam conveniências do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

 

Art. 44. As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a quaisquer títulos, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

 

Art. 46. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

 

CAPÍTULO XV 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47. Das prioridades e metas explicitadas no Anexo I serão selecionadas as que irão compor a programação de governo para 2011, conforme assim o permitir a disponibilidade de recursos financeiros.

 

Art. 48. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta lei.

 

Art. 49. As unidades orçamentárias encaminharão até o dia 10 de cada mês à Unidade de Planejamento, informações relativas aos aspectos quantitativos e qualitativos dos projetos e atividades sob sua supervisão.

 

Art. 50. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município.

 

Art. 51. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: 

I – pessoal e encargos sociais; 

II – pagamento do serviço da dívida; 

III – transferências a Fundos e Fundações; 

IV – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.

 

Art. 52. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 53. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênio com os governos federal e estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.

 

Art. 54. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos oito dias do mês de julhol de dois mil e dez. 

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I  

PRIORIDADES E METAS 

 

PROGRAMAS E AÇÕES 

  

Programa: 01 – Ações Legislativas

Objetivo: Aperfeiçoar e modernizar o sistema Legislativo Municipal. 

· Coordenação geral  das atividades  legislativas

· Reequipamento da Câmara Municipal 

 

Programa: 02 - Coordenação  Política

Objetivo: Integração com demais esferas  de governo local, estadual e federal, com entidades representativas, coordenação e divulgação das ações políticas do governo municipal. 

· Coordenação das atividades políticas

· Divulgação oficial  do município 

 

Programa: 03 - Planejamento Governamental.

Objetivo:  Planejar, avaliar  e controlar  os  planos e programas municipais, através de gestão democrática, por meio de participação popular. 

· Coordenação  de programas e projetos de fomento e desenvolvimento

· Gestão de processos

· Capacitação de gestores municipais

· Apoio  ao desenvolvimento de programas  inovadores 

 

Programa: 04 - Ordenamento  Territorial

Objetivo: Estudos e projetos,  visando a implantação do Plano Diretor e o cumprimento das funções sociais  da cidade e da propriedade. 

· Implantação  do Plano Diretor

· Planejamento  e desenvolvimento da cidade

· Correções e distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre  o meio ambiente 

 

Programa: 05 - Administração  Geral

Objetivo: Modernização  e racionalização administrativa, visando maior  eficiência e eficácia  das ações de apoio às atividades finalísticas. 

· Representação  jurídica do município

· Administração  previdenciária

· Adequação de instrumentos de políticas econômicas tributárias, e financeiras, e dos gastos públicos, visando maior eficiência da administração municipal

· Gerenciamento e controle da dívida pública 

 

Programa: 06- Administração do Patrimônio

Objetivo: Conservação, manutenção e controle do patrimônio municipal. 

· Construção, ampliação e reforma de  próprios municipais

· Conservação, manutenção e controle do patrimônio municipal

· Construção do prédio da câmara municipal

· Conclusão do prédio da capela mortuária  

 

Programa: 07-Valorização do Servidor.

Objetivo:  Recrutamento, seleção, capacitação, treinamento e valorização do funcionalismo municipal . 

· Recrutamento e seleção de recursos humanos

· Capacitação e treinamento do servidor

· Revisão anual de salários pelo índice de inflação

· Programa de apoio a saúde dos servidores municipais

· Recuperação anual de salários dos servidores municipais acima da inflação 

 

Programa: 08- Tributação com Justiça Social

Objetivo: Revisão e atualização da legislação tributária dos cadastros econômicos e imobiliários, visando uma  administração tributária justa e um maior incremento na arrecadação. 

· Modernização de estrutura de arrecadação 

 

Programa: 09- Atenção Básica

Objetivo: Ampliar o  acesso da população aos serviços básicos de saúde

· Gestão da saúde pública

· Controle da tuberculose

· Erradicação  da hanseníase

· Controle da hipertensão

· Controle da diabete melittus

· Prevenção do câncer de próstata 

 

Programa: 10- Assistência Médico-Hospitalar

Objetivo: Elevar o padrão de qualidade  e eficiência no atendimento de saúde prestado à população 

· Manutenção de unidades de saúde

· Implantação de farmácia comunitária

· Implantação do projeto “Saúde 24 horas”

· Central de ambulância

· Implantação de extensão da central de ambulância

· Criação e implantação de PSF

· Implantação e ampliação através de extensões do Programa de Saúde da Família – PSFs, 

 

Programa: 11- Saúde da Criança

Objetivo: Reduzir a mortalidade infantil e conscientizar a população da importância do pré-natal, aleitamento materno, vacinação, planejamento familiar e erradicação da sífilis congênita. 

· Atenção à mãe gestante e ao aleitamento materno

· Gestão de saúde infantil

· Disponibilizar o exame “teste de orelhinha” aos bebês recém nascidos em Eldorado

· Apoio às gestantes menores de idade através da criação de um programa específico de acompanhamento e suporte

· Criação da casa da gestante 

 

 Programa: 12- Saúde da Mulher

Objetivo: Melhorar as condições de saúde da mulher, reduzindo os riscos de complicações de gravidez e outros agravos de condições femininas 

· Ações e serviços da saúde da família

· Apoio às gestantes com a implantação de um programa para acompanhamento pré e neonatal

· Programa de prevenção e apoio as portadoras de câncer de mama e de colo de útero 

 

Programa: 13 - Saúde Mental

Objetivo: Intensificar a atenção extra-hospitalar ao portador de transtorno mental e aos dependentes de álcool e outras drogas. 

· Atenção aos portadores de distúrbios mentais 

 

Programa: 14- Vigilância  Epidemiológica

Objetivo: Controlar doenças e outros agravos ocasionados pela falta de condições adequadas de saúde . 

· Programa de Vigilância Epidemiológica 

 

Programa: 15- Prevenção, controle e assistência aos portadores  de DST e AIDS

Objetivo: Reduzir a incidência da infecção pelo vírus do HIV de outras doenças sexualmente transmissíveis – DST – e oferecer condições de tratamento.

· erradicação de doenças sexualmente transmissíveis – DST 

 

Programa:16- Vigilância Sanitária.

Objetivo: Promover ações voltadas à solução de problemas sanitários provenientes da produção, circulação de bens e do meio ambiente, fiscalizando de forma permanente as condições sanitárias das atividades residenciais, comerciais e institucionais. 

· Ações e serviços voltados à vigilância  sanitária 

 

Programa :17- Controle de Zoonozes

Objetivo: Promover ações de controle de zoonozes e doenças transmitidas por vetores 

· Controle da  proliferação das zoonozes  

 

Programa: 18- Desenvolvimento de Recursos Humanos no Setor de Saúde.

Objetivo: Melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, através da qualificação dos seus servidores. 

· Cursos de qualificação em saúde 

 

Programa: 19- Alimentação e Nutrição.

Objetivo: Reduzir e controlar a desnutrição, as carências por nutrientes, e promover  a alimentação saudável nos diversos ciclos de vida. 

· Combate às carências nutricionais

· Programa de educação alimentar e nutricional 

 

Programa: 20- Educação para Todos.

Objetivo: Universalizar e garantir o acesso de todas as crianças à escola 

· Transporte escolar

· Manutenção do Ensino Fundamental

· Erradicação do analfabetismo

· Apoio ao Ensino Fundamental

· Valorização do magistério com implantação do piso salarial nacional

· Treinamento e capacitação dos docentes

· Manutenção da Educação Infantil

· Esporte nas escolas

· Revisão da proposta pedagógica das escolas

· Revisão do Plano Municipal de Educação

· Democratização da gestão escolar

· Educação profissionalizante

· Escola em tempo integral

  

Programa: 21- Educação de Jovens e Adultos

Objetivo: Oportunizar aos jovens e adultos, o acesso ao ensino formal e a inserção no contexto educacional. 

· Garantia da Educação de Jovens e Adultos 

 

Programa: 22- Alimentação Escolar

Objetivo: Oferecer aos alunos alimentação saudável e de alta qualidade. 

· Merenda escolar com qualidade

· Aquisição de merenda escolar, prioritariamente dos produtores do Município

· Contratação de profissional de um  nutrição  

 

Programa: 23- Educação Especial

Objetivo: Garantir educação com qualidade, aos portadores de necessidades especiais. 

· Atenção ao aluno com necessidades educativas especiais

· Capacitação dos profissionais da educação que trabalham com portadores de necessidades especiais

· Garantir educação com qualidade aos portadores de necessidades especiais

· Subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado (APAE) 

 

Programa: 24- Nossa Cultura

Objetivo: Dar condições do acesso à cultura, modernizando e implantando bibliotecas públicas. 

· Modernização e implantação de bibliotecas municipais

· Estímulo às atividades culturais e artísticas

· Estímulo à produção cultural e artística

· Instalação de oficinas de música, teatro e artesanato

· Instalação do Museu do Município

· Criação e manutenção de casa da cultura para amostragem e comercialização de produtos artísticos, amostras, exposições, teatros, a fim de utilizá-lo como estímulo às manifestações culturais do Município

· Construção de Centro de Convenções 

 

Programa: 25- Pró-Informática

Objetivo: Implantar laboratórios de informática nas escolas municipais. 

· Informatização nas escolas

· Programa de inclusão digital 

 

Programa: 26-  Assistência à Família.

Objetivo: Propiciar as condições de melhoria de vida, incremento da renda e participação na comunidade. 

· Assistência social às famílias urbanas

· Assistência social às famílias dos assentamentos e colônias

· Geração de ocupações produtivas para famílias 

 

Programa: 27-  Assistência ao Idoso.

Objetivo: Desenvolver as ações, no sentido de manter o idoso no convívio da própria família: 

· Integração do idoso à comunidade

· Conviver

· Reencontro dos idosos

· Desenvolver as ações no sentido de propiciar aos idosos de ambos os sexos atividades que elevem a auto estima, inclusão social  e cidadania.

 

 

Programa: 28- Assistência à Criança e ao Adolescente.

Objetivo: Prestar serviços de promoção social à criança e ao adolescente de 0 a 18 anos, em complementação à ação da escola, da família e da comunidade. 

· Apoio às entidades que compõe a rede de proteção

· Inserção no mercado de trabalho

· Atividades de apoio e proteção à criança e adolescente

· Apoio ao desenvolvimento da criança e adolescente

· Serviço de atendimento sócio-educativo

· Incentivo às práticas esportivas

· Fomento e estímulo à prevenção da exploração sexual

 

Programa:29- Sem Preconceito.

Objetivo: Combater a discriminação e assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiências e vítimas de preconceito. 

· Programas assistenciais de fortalecimento da cidadania

· Apoio às entidades prestadoras de serviços assistenciais, sem finalidades lucrativas

 

 

Programa: 30-  Participação Popular.

Objetivo: Elevar o padrão de qualidade e eficiência do atendimento prestado à população, com a participação popular nas decisões de alocações de recursos públicos. 

· Promoção do exercício de plena cidadania

· Capacitação de lideranças comunitárias

· Prestação de contas a população 

 

 

Programa: 31- Estímulo à Agroindústria.

Objetivo: Agregar valores as produtos para incentivar a renda do município. 

· Implantação e estímulo à agroindústria

· Geração de ocupações produtivas 

 

Programa: 32- Assistência ao Produtor.

Objetivo: Atendimento ao produtor rural, através da assistência  técnica e financeira. 

· Patrulha mecanizada

· Incentivo à produção, comercialização dos produtos rurais

· Assistência ao produtor rural

· Investimento em infra-estrutura básica em assentamentos rurais e distrito

· Construção e recuperação de curvas de níveis para pequenos produtores 

 

 

Programa: 33- Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais.

Objetivo: Manter trafegável as estradas vicinais, garantindo o escoamento da produção e o transporte de pessoas. 

· Restauração e manutenção da malha rodoviária do município

· Abertura de estrada vicinal ligando a zona urbana ao assentamento Floresta Branca passando pela Solidão.

· Abertura da estrada vicinal EL02 que liga a zona urbana ao assentamento floresta branca 

 

Programa: 34- Turismo.

Objetivo: Apoiar a diversificação das modalidades do Turismo: Turismo rural, de eventos,  pesca amadora, etc. 

· Implantação de infra-estrutura ecoturística

· Apoio ao turismo

· Restauração do patrimônio histórico e cultural do município

· Criação de área de lazer próximo ao rio Iguatemi e no Distrito de Morumbi

· Construção de dique no Rio Paraná 

 

Programa: 35- Nossa Cidade

Objetivo: Socializar os investimentos em infra-estrutura, equipamentos e serviços urbanos adequados aos interesses e necessidades da população. 

· Expansão e melhoramento da infra-estrutura urbana, com sustentabilidade ambiental.

· Expansão e manutenção dos serviços urbanos.

· Melhoria das condições habitacionais, de infra-estrutura e saneamento

· Aquisição de áreas urbanas e rural, de tantas quantas forem necessárias, para instalação do Pólo Industrial do Município e para construção de postos de saúde ou instalação do Programa de Saúde da Família, construção de centros de Educação Infantil, centros comunitários e casas populares com construção mínima de 42,00 m2.

· Locação de bens imóveis para instalação de projetos que atendam o interesse da população

· Implantação de orelhões temáticos na cidade de Eldorado e Distrito de Morumbi 

· Aquisição de caminhão equipado e adequado para a coleta de lixo no município de Eldorado e distrito de Morumbi

· Recuperação e manutenção do campo de aviação municipal inclusive acomodação para as pessoas. 

 

Programa: 36- Saneamento

Objetivo: Regularizar a coleta seletiva de lixo tóxico hospitalar, produtos recicláveis e demais resíduos sólidos. Expansão do sistema de esgotamento sanitário. 

· Ampliação do sistema de limpeza urbana, acondicionamento, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos

· Manutenção e expansão da coleta de lixo

· Implantação do sistema de esgoto sanitário  para controle de agravos

· Minorar os efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população

 

 

Programa: 37- Fomento ao Desporto Amador

Objetivo: Integrar e socializar a comunidade através das práticas esportivas 

· Incentivo à prática do lazer comunitário

· Esporte na comunidade

· Criação de academia ao ar livre

· Disponibilização das áreas de lazer e abertura das escolas municipais nos finais de semana e feriados para envolvimento das comunidades, com atividades culturais e esportivas, sendo oferecido café da manhã e merenda aos envolvidos nas atividades e participantes.

 

 

Programa: 38– Cidadania

Objetivo: Estruturação dos Conselhos na construção do exercício da cidadania plena. 

· Apoio aos Conselhos Municipais

· Apoio à sociedade organizada, através das entidades sociais, culturais, ambientais (ONGs) e assistenciais devidamente registradas, mediante subvenções

 

 

Programa: 39 – Geração de Emprego e Renda

Objetivo: Estimular a capacitação de pessoas vulnerabilizadas, com opções de unidades de produção. 

· Incentivo para instalação de pequenas, médias e grandes empresas

· Viabilização de geração de emprego pelo aproveitamento dos derivados de bovinos

· Cursos profissionalizantes

· Apoio técnico e organizativo e assistência financeira para produção de alimentos nos terrenos baldios, mediante parceria entre o município, os proprietários de terrenos e os beneficiários

 

 

Programa: 40 – Recuperação e proteção dos recursos

Objetivo: Proteger e recuperar os recursos naturais do município, especialmente os mananciais de água. 

· Trabalho de conscientização dos proprietários de terras para recuperação de matas ciliares e reflorestamento de nascentes

 

 

Programa: 41 – Viveiro Municipal

Objetivo: Produzir e distribuir aos agricultores, mudas frutíferas, árvores e plantas regionais. 

· Criação e implantação de um viveiro municipal

· Distribuição de mudas aos pequenos  proprietários rurais 

 

Programa: 42 – Habitação

Objetivo: Facilitar o acesso das famílias a casa própria. 

· Criação de programas para facilitar o acesso de todas as famílias à casa própria de acordo com a renda familiar.

· Criação de programas de acesso a casa própria para o servidor publico municipal 

 

Programa: 43 – Programa de Intervenção e recuperação em desastres naturais

Objetivo: Conta especifica para atender a COMDEC 

· Criação de conta específica para atender a COMDEC em caso de situação de emergência


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:972C10E7