ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.053, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS, POR SEU PODER EXECUTIVO, A FILIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Anastácio-MS autorizado a filiar-se, manter-se filiado e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL, inscrita no CNPJ nª 15.497.217/0001-26, com sede na Avenida Eduardo Elias Zahran, nº 3179, Bairro Antônio Vendas, CEP 79003-000, em Campo Grande/MS.
Art. 2° A contribuição mencionada no artigo 1º desta Lei visa assegurar a representação institucional do Município de Anastácio nas esferas administrativas da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, junto aos Governos Federal e Estadual, nos diversos Ministérios e Secretarias, Congresso Nacional e Assembleia Legislativa, e demais órgãos normativos de execução e de controle, para:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos municípios;
II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal, entre outras;
III - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal;
IV - representar os municípios em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais;
V - realizar todos os atos necessários para cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos no Estatuto Social da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
Art. 3° Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL em valores mensais a serem estabelecidos nas assembleias gerais das mesmas, cujas despesas correrão a conta de dotações orçamentárias já consignadas ou a serem consignadas em orçamento.
Parágrafo único. As transferências a título de contribuição serão consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 4° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 19 de junho de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:9766DF3F