ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.034/2019/CML

CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO

 

LEI Nº 1034/2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento de Valores a serem pagos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Termo de Fomento de Valores, no importe mensal de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, de julho de 2019 a dezembro de 2020, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, entidade de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ 03.030.798/0001-02.

 

Art. 2º O auxílio concedido destina-se ao custeio de Despesas com a contratação de Profissionais da Educação para atender aos alunos assistidos pela APAE.

 

Art. 3º A entidade beneficiada deverá providenciar a prestação de contas do recurso recebido a cada 6 (seis) meses.

 

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação da corrente Lei será coberta, solidariamente, pela Secretaria Municipal de Educação de Ladário (fonte de recurso: 101) e pela Prefeitura Municipal de Ladário (fonte de recurso: 100).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, 25 de junho de 2019.

 

DANIEL BENZI

Presidente

 

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO

1º Vice-Presidente

 

LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA

2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:980FEB31