ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.193, DE 10 DE JULHO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e destinar Subvenções às entidades conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e destinar subvenções com as entidades sem fins lucrativos, Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes e Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba.

 

Art. 2º Os convênios e subvenções servirão para manutenção de custeio e serviços prestados pelas entidades.

 

Parágrafo único. Os convênios e as subvenções serão concedidas diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.

 

Art. 3º Os valores máximos a serem repassados para as entidades serão de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ao Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba, para o ano de 2018 na dotação abaixo especificada:

I - Dotação Orçamentária:

08.002 - Fundo Municipal de Saúde

10.122.0012-2.029 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

3.3.50.43-102000 - subvenções sociais

 

Art. 4º Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por esta Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará os respectivos instrumentos jurídicos.

 

Art. 5º As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos na parceria celebrada.

 

§ 1º A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento das parcelas seguintes, bem como a prorrogação dos termos celebrados.

 

§ 2º As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receber e movimentar os valores dos repasses objetos da presente Lei.

 

§ 3º Os recursos destinados nesta Lei deverão ser utilizados para manutenção das atividades fim das entidades, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.

 

Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações, bem como o contido no artigo 51 da Lei Municipal 2.130, de 12 de junho de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 10 dias do mês de julho de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal

 


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:9849EE03