ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1067/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do atual Exercício de 2014, o percentual de até o limite de 15% (quinze por cento), nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 2º - Os créditos adicionais suplementares, autorizados pelo artigo anterior desta Lei, serão abertos através de Decreto Municipal, para reforço de dotações orçamentárias.

 

Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de julho de 2014.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:9879A27B