ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1067/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do atual Exercício de 2014, o percentual de até o limite de 15% (quinze por cento), nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º - Os créditos adicionais suplementares, autorizados pelo artigo anterior desta Lei, serão abertos através de Decreto Municipal, para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de julho de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:9879A27B