ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 804

LEI MUNICIPAL N° 804 DE 28 DE JUNHO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE JÁ TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do município de Caracol/MS, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

 

Parágrafo único: Inicia-se essa vedação, com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Caracol/MS 28 de junho de 2019.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
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