ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 613/2014

Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal, firmar compromisso de parcelamento de débito junto a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar junto a EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. – SANESUL, com sede na Rua Dr. Zerbini, nº 421, Chácara Cachoeira, no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 03.982.931/0001-20, representado pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Victor Dib Yazbek Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 487.638.457-68, residente e domiciliado na Rua Padre João Cripa, nº 3299, apto. 402, centro, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul e por seu Diretor Comercial e de Operações, Sr. Edgar Afonso Bento, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 181.569.831-49, residente e domiciliado na Rua Luzia de Castro Coimbra, nº 285, Bairro Carandá Bosque no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, Termo de Compromisso para Pagamento de Débitos.

 

Art. 2º - O Termo descrito no artigo 1º, encontra-se em anexo a presente Lei, incorporando-se a mesma, para que surta seus próprios efeitos.

 

Art. 3º - O Município de Sete Quedas, reconhece o débito de R$795.328,06 (setecentos e noventa e cinco mil trezentos e vinte e oito reais e seis centavos), provenientes de serviços de saneamento prestados pela Sanesul, onde com os descontos promovidos por esta, estabelece o saldo devedor de R$288.788,63 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) pagando o saldo devido com uma entrada de R$5.000,00 (cinco mil reais), e o restante dividido em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas, lançadas juntamente com a fatura mensal dos serviços de saneamento básico.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sete Quedas/MS, 21 de agosto de 2014.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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