ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 796/2010
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Eldorado/MS no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do sul - CONISUL
Eu, Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, pelo Município de Eldorado/MS, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL, composto pelos Municípios de Eldorado, Itaquirai, Mundo Novo, Japorã, Iguatemi, Sete Quedas, Aral Moreira, Amambai, Coronel Sapucaia, Paranhos, Navirai, Tacurú, do Estado do Mato Grosso do Sul, ficando autorizado o Poder Executivo a associar o Município e prestar anuência aos Estatutos Sociais do Consórcio.
Art. 2º O CONISUL será constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica.
Art. 3º Fica o Município de Eldorado/MS autorizado a firmar ajustes e contratos com o CONISUL para o estabelecimento de cooperação e realização de gestão associada de interesse comum dos municípios consociados, nas atividades previstas no Protocolo de Intenções e na forma da Lei.
Art. 4º - No cumprimento do objetivo fundamental previsto no Art. 2º, fica o Município de Eldorado/MS, por livre adesão, autorizado a se consorciar ao CONISUL e a desenvolver de forma associada uma ou mais das atividades previstas neste artigo, estabelecendo responsabilidades em contrato de programa ou de projeto:
I. A gestão associada, cooperada e integrada de serviços públicos, por autorização ou delegação do Município, compreendendo serviços dos sistemas de gestão governamental, de desenvolvimento econômico e das políticas sociais.
II. Promover o planejamento e executar programas e projetos de desenvolvimento territorial sustentável, respeitando o capital social, as potencialidades locais e priorizando o empoderamento social as oportunidades geradoras de emprego e renda e promotoras da qualidade de vida da população;
III. Prestar serviços de pesquisa, assistência técnica, extensão rural, desenvolvimento tecnológico e de produtos, capacitação e treinamentos profissionalizantes, informações e estudos técnicos, promotores do desenvolvimento rural e urbano;
IV. Exercer competências exclusivas do Município, por delegação, executando serviços técnicos, de regulação e fiscalização, inclusive aplicando penalidades e promovendo a arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos, previstos em lei,
V. Planejar, regular, organizar e executar políticas ambientais por meio de gestão associada dos interesses do Município, nas seguintes ações:
a. Planejar, elaborar e executar planos, programas, projetos e ações associadas ao uso racional dos recursos naturais e melhorias do meio-ambiente e das condições de vida da população, podendo criar regulamentos, normas e procedimentos conjuntos, para garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
b. Promover a educação ambiental, pelo cumprimento da legislação ambiental e proteção da fauna e da flora, do solo e da água, recuperação das áreas de proteção permanente - APP e das reservas legais;
c. Monitorar e apoiar os interesses coletivos pela qualidade ambiental, pela diversificação produtiva, frente a atividades extrativas e degradantes aos recursos naturais;
d. Implantar e gerenciar unidades de conservação ambiental e articular o fortalecimento das áreas dos povos tradicionais protegidas por Lei;
e. Proteger a bacia hidrográfica do Rio Paraná, as sub e micro bacias, os recursos hídricos e promover a recuperação do passivo ambiental, na forma da Lei;
f. Realizar serviços especializados, inclusive de concessão de licenças ambientais, arrecadando custas, tributos e as tarifas correspondentes, nos termos da competente delegação;
g. Gerenciar, por delegação dos municípios consorciados, planos de manejo de recursos naturais no âmbito do território consorciado; e
h. Estabelecer parcerias empresariais para o uso de tecnologias agrícolas de menor impacto ambiental, de natureza agroecológica e do correto uso de agrotóxicos e reciclagem das embalagens vazias;
VI. Executar serviços de inspeção sanitária animal e vegetal de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, em conformidade com a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006 e outras normas e regulamentos expedidos nas instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais, na regulamentação da sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção fiscalização, educação, vigilância de animais e vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal, no Município;
VII. Executar obras estruturantes de infraestrutura social e de apoio a produção, compreendendo, respectivamente, os sistemas de saúde, educação, assistência social, habitação, inspeção e vigilância sanitária, meio ambiente, segurança pública, saneamento básico e manejo de resíduos sólidos e a logística da produção;
VIII. Implantar e gerenciar sistemas de saneamento básico, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, com estações de tratamento e aterros sanitários de uso comum;
IX. Executar, gestão associada por meio de concessão, permissão, ou contrato de gestão de serviços de saúde pública nas áreas médica, odontológica, ambulatorial, especializada e hospitalar, contratando estrutura e profissionais especializados, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS e compreendendo:
a. Gerenciar programas, projetos e serviços complementar ou suplementar de saúde pública;
b. Realizar serviços de auditoria em saúde pública;
X. Realizar licitações compartilhadas, em nome do Município, em cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, nos termos do § 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
XI. Outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços de acordo com as normas estabelecidas em contrato de programa;
XII. Executar obras e adquirir, na forma da alínea J acima, bens, máquinas, equipamentos e serviços, previstos em contrato de programa;
XIII. Gerenciar o uso compartilhado de bens do Município em serviços de interesse comum, na forma contratual;
XIV. Identificar e desenvolver políticas de apoio à correta exploração dos atrativos turísticos, valorizando o patrimônio urbanístico, paisagístico e do turismo rural (ecoturismo) do Município;
XV. Planejar a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores do Município, vedado que os recursos arrecadados sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717, de 1998;
XVI. Realizar estudos de viabilidade e emitir pareceres técnicos sobre necessidades específicas da infraestrutura social e do desenvolvimento urbano, a exemplo da municipalização da gestão do abastecimento de água, coleta de esgoto, lixo, e resíduos sólidos;
XVII. Planejar e apoiar a estruturação e o funcionamento dos serviços de Defesa Civil;
XVIII. Representar o Município em todas as áreas referidas nos incisos anteriores, promovendo intercâmbio com entidades afins e participar em cursos, seminários e outras formas delegadas pela Assembléia Geral; e
XIX. Apoiar o intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados.
§1º - O sistema de gestão associada, previstos na alínea A, acima, compreende o seguinte:
a. Gestão Governamental: O planejamento municipal e territorial, administrativo e de projetos, o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos de gestão, finanças, patrimônio, frota, máquinas e equipamentos, manutenção, suprimento, informática, admissão de pessoal técnico, escolas de governo, controladoria e auditorias, regulação, fiscalização, inclusive serviços e procedimentos de licitações e outras atividades meio, ou ações de interesse comum;
b. Desenvolvimento Econômico: O planejamento e desenvolvimento de projetos, a realização de obras na infraestrutura de produção, aquisição e fornecimento de bens a administração direta e indireta, o uso associado de máquinas e equipamentos, atração de investimentos e captação de recursos para investimentos territoriais e nos municípios consorciados; e
c. Políticas Sociais: A realização de obras e serviços na infraestrutura social e nas áreas da educação, saúde, desenvolvimento urbano, assistência social e meio ambiente.
§2º - Na realização de licitações, previstas na alínea M acima, as dispensas e inexigibilidades, serão feitas na estrita observância dos procedimentos previstos na legislação federal.
Art. 5º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Eldorado/MS e o CONISUL, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abri de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do seu Contrato de Consórcio Público e Estatutos Sociais.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal e Eldorado/MS, aos dez dias do mês de março de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:98AF8F56