ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832 DE 17 DE JANEIRO DE 2012
“Dispõe sobre locação de imóveis, incentivo a instalação de indústria e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação de um imóvel para instalação de uma indústria de confecção e uma de brindes ao Sr. ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG sob o nº 17.245.042 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 061.970.528-06, residente e domiciliado na Rua Gabriel Cassino do Nascimento nº 620, Centro, Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul.
§1º Fica estabelecido como limite máximo do aluguel a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
§2º O prazo máximo da locação será de 18 (dezoito) meses.
Art. 2º Fica estabelecido 60 (sessenta) dias como prazo máximo para início da instalação da indústria, contado a partir da locação do imóvel.
Art. 3º O não comprimento do prazo estabelecido no art. 2º desta lei, implicará na revogação tácita da presente concessão.
Art. 4º O presente incentivo da locação de imóvel será intransferível para terceiros sem autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 17 de janeiro de 2012.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:98BA72BE