ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.049/2017

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 853/2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O art. 161, o § 1º do art. 230 e o Anexo I da Lei Municipal nº 853/2001, que instituiu e regulamentou a Inspeção e a Fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 161 - Para liberação do animal apreendido, o seu proprietário deverá recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Iguatemi o valor correspondente a 7 (sete) UFMI.

Parágrafo único. Se tratando da primeira apreensão, o proprietário terá a multa reduzida para 1 (uma) UFMI, desde que assim o requeira e retire o animal em até 48 horas.

 

Art. 230 - ...

§ 1º - As multas referidas no caput serão fixadas com base na UFMI – Unidade Fiscal do Município de Iguatemi.

 

Art. 2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 853/2001 passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2017

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2001

 

TABELA DE MULTAS PECUNIÁRIAS SOBRE INFRAÇÕES

 

INCISOS DO ARTIGO 196

VALOR/UFMI

I

40

II

65

III

65

IV

65

V

80

VI

85

VII

90

VIII

110

IX

65

X

90

XI

55

XII

40

XIII

40

XIV

20

XV

10

XVI

15

XVII

15

XVIII

20

XIX

65

XX

65

XXI

100

XXII

90

XXIII

135

XXIV

100

XXV

90

XXVI

160

XXVII

135

XXVIII

110

XXIX

110

XXX

50

XXXI

15

XXXII

40

XXXIII

20


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:98BCB994