ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1637, DE 09 DE ABRIL DE 2010.
“Cria o Conselho Municipal de Carnaval e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Departamento de Cultura – o qual é vinculado à Secretaria Municipal de Educação –, o Conselho Municipal do Carnaval de Paranaíba.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Carnaval é órgão consultivo de assessoramento no que diz respeito às atividades ligadas ao carnaval no município e tem por finalidade auxiliar no aprimoramento e na formulação de políticas para o carnaval da Cidade de Paranaíba-MS.
Art. 3º - São atribuições do Conselho:
I – Prestigiar, estimular e orientar as atividades e eventos carnavalescos no município;
II – Acompanhar e assessorar todo o processo de desenvolvimento do carnaval na Cidade de Paranaíba;
III – Auxiliar e recomendar a Prefeitura no fomento do carnaval em toda cidade;
IV – Propor a política para o carnaval;
V – Emitir parecer vinculante o qual submeter-se-á toda a organização do Carnaval;
VI – Acompanhar e fiscalizar o agendamento e toda estrutura necessária para o condicionamento e desfile de blocos, bandas, etc.;
VII – Definir, juntamente com todos os órgãos envolvidos, políticas necessárias para a realização do carnaval.
VIII – Apresentar anualmente até o dia 30 de novembro o Plano de Atividades para o exercício seguinte;
IX – Opinar quanto aos auxílios e subvenções que forem concedidas pelo Município, supervisionando sua aplicação;
X – Estabelecer regime de mútua colaboração entre o município, e os organismos carnavalescos do estado e país.
XI – Estabelecer a atuação dos blocos carnavalescos, assim como a premiação, composição dos blocos, fiscalização da estrutura física, permanência de menores, etc.
Art. 4º - O Conselho será composto por um presidente e por nove membros e seus respectivos suplentes, que deverão ser obrigatoriamente:
I - 01 (um) representante do Departamento de Cultura;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – 01 (um) representante da imprensa escrita local;
IV – 01 (um) representante da imprensa falada local:
V – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
VI – 02 (dois) representantes dos blocos carnavalescos locais;
VII – 01 (um) representante da Polícia Militar e
VIII – 01 (um) representante do comércio instalado no perímetro do Carnaval de Paranaíba;
§ 1º - A presidência do Conselho Municipal do Carnaval deverá ser exercida pelo representante do Departamento de Cultura.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal do Carnaval terá a duração de 1 (um) ano.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Carnaval de Paranaíba reunir-se-á em sessões plenárias de deliberação, que serão realizadas ordinariamente uma em cada mês nos seis meses que antecedem o carnaval e, extraordinariamente quando convocadas pelo presidente, ou por requerimento de um terço dos membros.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Carnaval, no exercício de suas atribuições, poderá designar assessores.
Art. 7º - O Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal do Carnaval serão eleitos pela maioria relativa dos seus membros na primeira Sessão Ordinária.
Parágrafo Único – Independentemente da obrigação expressa no caput deste artigo, o Conselho Municipal do Carnaval terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua primeira reunião para submeter ao Prefeito Municipal o seu regimento interno.
Art. 8º - As decisões do Conselho Municipal do Carnaval de Paranaíba serão adotadas como orientação para todos os órgãos do Município.
Art. 9º - Os membros do Conselho poderão solicitar informações pertinentes a sua área de atuação a qualquer Órgão Público Municipal.
Art. 10 - Os membros e entidades que participem do Conselho, criado pela presente Lei, serão reconhecidos como colaboradores do serviço público de relevância, vedada, no entanto, qualquer remuneração pelas correspondentes participações.
Art. 11 - O Conselho Municipal do Carnaval será instalado 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de abril de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:98EB958E