ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.657/2012

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, A DISTRIBUIR PRÊMIOS AOS PARTICIPANTES DA CORRIDA DO TRABALHADOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo às entidades que especifica, nos seguintes limites e condições:

 

I - R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Sindicato Rural de Iguatemi-SRI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.393.028/0001-50, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1869-A, nesta cidade de Iguatemi/MS, destinada à aquisição de gêneros alimentícios para a realização da VI Cavalgada de Iguatemi,  evento que integra o calendário cultural e a tradição iguatemiense;

 

II - R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associação Comercial e Industrial de Iguatemi - ACINI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.470.937/0001-19, com sede na Av. Jardelino José Moreira, nº 364, Sala A, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, destinada à aquisição de “brindes” a serem distribuídos de forma gratuita, mediante sorteio público, aos participantes dos eventos comemorativos ao Dia Internacional da Mulher.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de prêmios em dinheiro até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos vencedores da corrida comemorativa ao Dia do Trabalhador do ano de 2012.

 

Art. 3º - Para comprovação da regular aplicação dos recursos de que trata esta lei, os beneficiários deverão apresentar, se for o caso, prestação de contas circunstanciada, em conformidade com as normas e orientações da Administração Municipal e demais legislação aplicável.

 

Art. 4º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar ou especial em iguais quantias, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:98EC25E2