ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 16/2010 DE 19 DE MAIO DE 2010.
“Altera o artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1º - O artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã-MS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 - ..................................................................
I pela efetiva regência de classe de crianças portadoras de necessidades especiais e nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º. ao 5º. ano) 40% (quarenta por cento);
II- pela efetiva regência de classe no anos finais do Ensino Fundamental (6º. ao 9º. ano) 40% (quarenta por cento);
III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação pedagógica e assessoramento escolar, em unidades escolares e órgão central, 40% (quarenta por cento);
IV- .......................................................................
§ 1º- ..............................................................
§ 2º .........................................................
§ 3º- ......................................................”
§ 4º- Fica integrado a Rede Municipal de Ensino o que dispõe a Resolução/SECDEL nº 002/2007, de 31/01/2007 que dispõe sobre o Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos e matricula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade, nas unidades escolares da rede.
§ 5º- Fica integrado a Rede Municipal de Ensino, a 1ª. Etapa da Educação Básica (Educação Infantil).
Art. 2º. – Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 2010.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 014/2007, de 19 de dezembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de maio de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:9921A1F8