ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1027/2013 DE 11DE SETEMBRO DE 2013.

“Reajusta os salários dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica reajustado em 6,10% (seis vírgula dez por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de agosto do corrente ano, exceto àqueles servidores contratados para a execução de serviços por tempo determinado.

 

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de setembro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:993CC481