ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 709, DE 27 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE OS VALORES DOS SERVIÇOS PARA O USO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 709, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE OS VALORES DOS SERVIÇOS PARA O USO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA,no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, bem como, no que dispõe o art. 160, inciso IX, da Lei Municipal n°. 585, de 17 de dezembro de 2003.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este decreto regulamenta a Lei Municipal de Nº. 884/2018, e estabelece normas a serem observadas pela administração pública municipal no fomento, organização, desenvolvimento e exploração da atividade agropastoril no município.

 

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da Diretoria de Agricultura e Pecuária e seus parceiros criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar as atividades dirigidas aos produtores rurais e da agricultura familiar.

 

Art. 3º - De acordo com o artigo 10° da Lei Municipal de n°. 884/2018, os equipamentos e máquinas que compõem a Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Jaraguari são:

 

MÁQUINA / IMPLEMENTO

ESPECIFICAÇÕES

N°. PATRIMÔNIO

Trator de Pneu

TL 85 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: L8ECR400534 / Chassi: Z6CB12939 / Ano de Fabricação: 2006.

03541

Grade Aradoura Intermediária com Pneu

Marca: Tatu Marchesan / 14 x 28 / Ano de Fabricação: 2006 / Chassi: 0791/21533 / Série: 0791/21533 / Controle Remoto

04401

Trator de Pneu

TM 135 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: TM35R400608 / Chassi: Z7CC21761 / Ano de Fabricação: 2007.

03542

Calcareadeira

Avan Idac / Marca: Avare Inroda / Série: TM35R400608 / Chassi: Roizax / Ano de Fabricação: 2006.

03564

Supersolador

Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0695/9487 / Chassi: S-0695/9487 / Ano de Fabricação: 2007.

03877

Grade Niveladora

48x22 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0794/7356 / Chassi: S-0794/7356 / Ano de Fabricação: 2007.

03554

Grade Aradoura Pesada

14x32 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007.

03562

Terraceador

Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007.

03555

Trator de Pneu

5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003503A / Ano de Fabricação: 2010.

03546

Trator de Pneu

5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003498A / Ano de Fabricação: 2010.

03545

Calcareadeira

ATCR / Marca: Tatu Marchesan / Série:/ Chassi: / Ano de Fabricação: 2011.

03551

Grade Aradoura

ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: 1090-26436 / Ano de Fabricação: 2011.

03553

Grade Aradoura

ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan /Série: 1090-26437 / Ano de Fabricação: 2011.

03559

Colhedora de Forragem

C120 / Marca: JF / Série: 1722 AI BA / Ano de Fabricação: 2011.

03552

Trator de Pneu

TT3840 / Marca: New Holland / Série: T55CR403325 / Chassi: ZACG77289 / Ano de Fabricação: 2011.

 

Grade Aradoura

ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27152 / Ano de Fabricação: 2011.

03550

Rocadeira hidráulica

TPC / Marca: INRODA / Serie: RLZFRM / Ano de fabricação: 2011.

03874

Conjunto de concha dianteira

PAD-500 / Serie: 04/7196 / Ano de Fabricacao:2011.

03563

Trator de Pneu

TT4030 / Marca: New Holland / Série: T75CR402758 / Chassi: ZBCG81966 / Ano de Fabricação: 2011.

03544

Grade Aradoura

ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27106 / Ano de Fabricação: 2011.

03556

Enxada Rotativa

RSF-125 / Marca: / Serie: 4155-00922 / Ano de Fabricacao: 2011.

03560

Canteirador

RSFE-125 / Marca: / Serie: 4155-00923 / Ano de Fabricacao: 2011.

03558

Rocadeira hidráulica

ATGLP 1.80 / Marca: LAVRALE / Serie: 8893-00951 / Ano de fabricação: 2011.

03561

Carreta Agricola

Marca: FACCINI / Serie: 157070/10 / Ano de fabricação: 2011.

03537

Trator de Pneu

4283 / Marca: Massey Ferguson / Série: 4283374502 / Ano de Fabricação: 2013.

18500

Grade Aradora Intermediaria

14x28 - ATCR GAIRC / Marca: Tatu Marchesan / Ano de Fabricacao: 2013.

18472

Carreta Agricola

FACCINI / Marca: / Serie: 157070-10 / Ano de fabricação: 2011.

18424

Retroescavadeira

Marca: Randon / Modelo: RD 406 Advanced / Chassi: 000DA406AMC4W4300 / Ano de Fabricação: 2013.

04402

Distribuidor de Calcário

Série: IP180222132

119.421

Grade Aradoura

Série: 18-05520

119.437

Grade Niveladora

Série: 19-0029

119.498

Pá Tipo Carregadeira

Série: 18-05607

119.474

Rotocanteirador

Série: 415900166

119.458

Trator de Pneu

85 CV / Série: 4283501282

119.393

Ensiladeira

Série: 18/009919

119.150

Trator de pneu

Série: L9ECR403339

17043

Grade Aradoura

Série: 12/7085

17259

Carreta Agrícola

Série: 11/6682

17174

Trator de Pneu

Série: L9ECR403183

16991

Grade Aradora

Série: 12/7126

17207

Carreta Agrícola

Série: 11/6688

17122

Trator de Pneu

Série: 048/2011

12742

Rotocanteirador

70 cv

12740

Carreta Agrícola

4000kg

12741

 

Art. 4º - Conforme o Art. 17° da presente Lei Municipal, os equipamentos/implementos que estarão disponíveis através de cessão de uso pelo prazo de 10 (dez) dias seguidos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se não tiver nenhum outro produtor na espera aguardando para utilizar, serão os seguintes:

 

MÁQUINA/IMPLEMENTO

ESPECIFICAÇÕES

N°. PATRIMÔNIO

Supersolador

Série: S-0695/9487

03877

Grade Niveladora

Série: S-0794/7356

03554

Ensiladeira

Série: 1722 AI

03552

Grade Aradoura

Série: S-1090/27152

03550

Rocadeira hidráulica

Serie: RLZFRM

03874

Enxada Rotativa

Serie: 4155-00922

03560

Rocadeira hidráulica

Serie: 8893-00951

03561

Carreta Agrícola

Serie: 157070-

18424

Distribuidor de Calcário

Série: IP180222132

119.421

Pá Tipo Carregadeira

Série: 18-05607

119.474

Rotocanteirador

Série: 415900166

119.458

Ensiladeira

Série: 18/009919

119.150

Carreta Agrícola

Série: 11/6688

17122

Rotocanteirador

70 cv

12740

Carreta Agrícola

4000kg

12741

 

Art. 5º - A cobrança estabelecida pela execução dos serviços e a cessão de uso das máquinas e implementos da Patrulha Municipal tem como base o mercado local e tabelas existentes como: SINAPI, FUNDAÇÃO ABC, MAIS ALIMENTOS (MDA) e outras tabelas oficiais voltadas para o agronegócio da região, onde os preços praticados serão cobrados através da unidade fiscal oficial do município – UFIJA.

Art. 6º - Em consonância com o Art. 11° da Lei Municipal de n° 884/2018, os serviços prestados pela equipe da patrulha mecanizada com seus valores fixados, estão inseridos conforme tabela abaixo:

 

SERVIÇOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA PARULHA MECANIZADA

UND

CONSUMO (LITROS)

PREPARO DO SOLO COM GRADE ARADOURA

HECTARES

30

PREPARO DO SOLO COM GRADE NIVELADORA

HECTARES

20

SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO E MANUTENÇÃO DE CURVA DE NÍVEL

HORA TRABALHADA

20

SERVIÇOS DE BASCULAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS

HORA TRABALHADA

10

SERVIÇOS DE BASCULAMENTO E ESPALHAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS

HECTARES

20

SERVIÇOS COM ROTOCANTEIRADOR

HORA TRABALHADA

15

 

Art. 7º - De acordo com o Art. 6° deste Decreto Municipal, a formula para composição dos valores fixados, será a seguinte:

 

VC = CL x VLCPM x AREA MEDIDA

 

Ou

 

VC = CL x VLCPM x HORA TRABALHADA

 

Onde:

VC = Valor Cobrado;

CL = Consumo Litro;

VLCPM = Valor do Litro (combustível) pago pelo Contrato firmado com a Prefeitura Municipal;

AREA MEDIDA= Area medida, preferencialmente por GPS;

HORA TRABALHADA= Tempo de serviço realizado.

 

Art. 8º - De acordo com o Art. 17° e 20° da Lei Municipal de n° 884/2018, os equipamentos/implementos que serão disponibilizados para cessão de uso no valor de 01(uma) UFIJA por dia utilizado, serão os seguintes:

 

EQUIPAMENTO/IMPLEMENTOS DISPONÍVEIS PARA CESSÃO DE USO

UND

UFIJA

N°. PATRIMÔNIO

CALCAREADEIRA

DIARIA

1,0

03564

SUPERSOLADOR

DIARIA

1,0

03877

CALCAREADEIRA

DIARIA

1,0

03551

COLHEDORA DE FORRAGEM

DIARIA

1,0

03552

GRADE ARADOURA

DIARIA

1,0

03550

ROCADEIRA HIDRAULICA

DIARIA

1,0

03874

ENXADA ROTATIVA

DIARIA

1,0

03560

CANTEIRADOR

DIARIA

1,0

03558

ROCADEIRA HIDRAULICA

DIARIA

1,0

03561

PÁ TIPO CARREGADEIRA

DIARIA

1,0

119.474

ROTOCANTEIRADOR

DIARIA

1,0

119.458

 

Art. 9º - Conforme o Art. 9º e parágrafo único do Art. 17° da Lei Municipal de n° 884/2018, os critérios técnicos e as documentações exigidas no cadastro para solicitar os serviços ou para firmar o termo de cessão de uso, serão os seguintes:

a - Apresentação do RG e CPF (cópia);

b - Documentos comprobatórios de uso da terra (DAP, ITR, Contrato de Arrendamento, Contrato de compra e venda Escritura pública, Inscrição Estadual, Conta de Energia, Declaração em original assinada pelo proprietário com cópia de CPF e RG autorizando o beneficiário a utilizar sua área para fins agropecuários, e entre outros documentos legais que comprove o uso ou a propriedade da terra);

c - Cadastramento e solicitação pelo site (www.jaraguari.ms.gov.br);

d - Realização e Confecção do Laudo de Inspeção (ANEXO II da Lei Municipal n°. 884/2018);

e - Foto ao lado do implemento no ato da retirada do implemento;

f – Ato Retirada do implemento;

Parágrafo Único: O cadastro dos beneficiários, a solicitação dos serviços e a cessão de uso das patrulhas agrícolas do município de Jaraguari, serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou pelo próprio beneficiário no site da Prefeitura Municipal através do endereço: www.jaraguari.ms.gov.br.

Art. 10 – Os beneficiários que não cumprirem com os prazos, as taxas e as determinações pactuadas no uso e cedência das patrulhas, equipamentos e implementos sofrerão as seguintes penalidades:

a) Suspensão de 03 (três) a 06 (seis) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, desde que justificado o descumprimento dos prazos (por escrito), com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;

b) Suspensão de 06 (seis) a 12 (doze) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso de reincidência do caso da alínea acima supracitada, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;

c) Suspensão de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso da não devolução do equipamento/implemento e o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;

d) Suspensão de 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, e registro de boletim de ocorrência, em caso da não devolução do equipamento/implemento e desacato verbal, onde o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, podendo ser com acompanhamento policial, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 12 - Fica revogado o Decreto n.º 611, de 07 de novembro de 2018.

 

Jaraguari – MS, 27 de março de 2019.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:993EECF4