ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 709, DE 27 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE OS VALORES DOS SERVIÇOS PARA O USO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 709, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE OS VALORES DOS SERVIÇOS PARA O USO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA,no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, bem como, no que dispõe o art. 160, inciso IX, da Lei Municipal n°. 585, de 17 de dezembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto regulamenta a Lei Municipal de Nº. 884/2018, e estabelece normas a serem observadas pela administração pública municipal no fomento, organização, desenvolvimento e exploração da atividade agropastoril no município.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da Diretoria de Agricultura e Pecuária e seus parceiros criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar as atividades dirigidas aos produtores rurais e da agricultura familiar.
Art. 3º - De acordo com o artigo 10° da Lei Municipal de n°. 884/2018, os equipamentos e máquinas que compõem a Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Jaraguari são:
|
MÁQUINA / IMPLEMENTO |
ESPECIFICAÇÕES |
N°. PATRIMÔNIO |
|
Trator de Pneu |
TL 85 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: L8ECR400534 / Chassi: Z6CB12939 / Ano de Fabricação: 2006. |
03541 |
|
Grade Aradoura Intermediária com Pneu |
Marca: Tatu Marchesan / 14 x 28 / Ano de Fabricação: 2006 / Chassi: 0791/21533 / Série: 0791/21533 / Controle Remoto |
04401 |
|
Trator de Pneu |
TM 135 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: TM35R400608 / Chassi: Z7CC21761 / Ano de Fabricação: 2007. |
03542 |
|
Calcareadeira |
Avan Idac / Marca: Avare Inroda / Série: TM35R400608 / Chassi: Roizax / Ano de Fabricação: 2006. |
03564 |
|
Supersolador |
Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0695/9487 / Chassi: S-0695/9487 / Ano de Fabricação: 2007. |
03877 |
|
Grade Niveladora |
48x22 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0794/7356 / Chassi: S-0794/7356 / Ano de Fabricação: 2007. |
03554 |
|
Grade Aradoura Pesada |
14x32 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007. |
03562 |
|
Terraceador |
Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007. |
03555 |
|
Trator de Pneu |
5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003503A / Ano de Fabricação: 2010. |
03546 |
|
Trator de Pneu |
5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003498A / Ano de Fabricação: 2010. |
03545 |
|
Calcareadeira |
ATCR / Marca: Tatu Marchesan / Série:/ Chassi: / Ano de Fabricação: 2011. |
03551 |
|
Grade Aradoura |
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: 1090-26436 / Ano de Fabricação: 2011. |
03553 |
|
Grade Aradoura |
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan /Série: 1090-26437 / Ano de Fabricação: 2011. |
03559 |
|
Colhedora de Forragem |
C120 / Marca: JF / Série: 1722 AI BA / Ano de Fabricação: 2011. |
03552 |
|
Trator de Pneu |
TT3840 / Marca: New Holland / Série: T55CR403325 / Chassi: ZACG77289 / Ano de Fabricação: 2011. |
|
|
Grade Aradoura |
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27152 / Ano de Fabricação: 2011. |
03550 |
|
Rocadeira hidráulica |
TPC / Marca: INRODA / Serie: RLZFRM / Ano de fabricação: 2011. |
03874 |
|
Conjunto de concha dianteira |
PAD-500 / Serie: 04/7196 / Ano de Fabricacao:2011. |
03563 |
|
Trator de Pneu |
TT4030 / Marca: New Holland / Série: T75CR402758 / Chassi: ZBCG81966 / Ano de Fabricação: 2011. |
03544 |
|
Grade Aradoura |
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27106 / Ano de Fabricação: 2011. |
03556 |
|
Enxada Rotativa |
RSF-125 / Marca: / Serie: 4155-00922 / Ano de Fabricacao: 2011. |
03560 |
|
Canteirador |
RSFE-125 / Marca: / Serie: 4155-00923 / Ano de Fabricacao: 2011. |
03558 |
|
Rocadeira hidráulica |
ATGLP 1.80 / Marca: LAVRALE / Serie: 8893-00951 / Ano de fabricação: 2011. |
03561 |
|
Carreta Agricola |
Marca: FACCINI / Serie: 157070/10 / Ano de fabricação: 2011. |
03537 |
|
Trator de Pneu |
4283 / Marca: Massey Ferguson / Série: 4283374502 / Ano de Fabricação: 2013. |
18500 |
|
Grade Aradora Intermediaria |
14x28 - ATCR GAIRC / Marca: Tatu Marchesan / Ano de Fabricacao: 2013. |
18472 |
|
Carreta Agricola |
FACCINI / Marca: / Serie: 157070-10 / Ano de fabricação: 2011. |
18424 |
|
Retroescavadeira |
Marca: Randon / Modelo: RD 406 Advanced / Chassi: 000DA406AMC4W4300 / Ano de Fabricação: 2013. |
04402 |
|
Distribuidor de Calcário |
Série: IP180222132 |
119.421 |
|
Grade Aradoura |
Série: 18-05520 |
119.437 |
|
Grade Niveladora |
Série: 19-0029 |
119.498 |
|
Pá Tipo Carregadeira |
Série: 18-05607 |
119.474 |
|
Rotocanteirador |
Série: 415900166 |
119.458 |
|
Trator de Pneu |
85 CV / Série: 4283501282 |
119.393 |
|
Ensiladeira |
Série: 18/009919 |
119.150 |
|
Trator de pneu |
Série: L9ECR403339 |
17043 |
|
Grade Aradoura |
Série: 12/7085 |
17259 |
|
Carreta Agrícola |
Série: 11/6682 |
17174 |
|
Trator de Pneu |
Série: L9ECR403183 |
16991 |
|
Grade Aradora |
Série: 12/7126 |
17207 |
|
Carreta Agrícola |
Série: 11/6688 |
17122 |
|
Trator de Pneu |
Série: 048/2011 |
12742 |
|
Rotocanteirador |
70 cv |
12740 |
|
Carreta Agrícola |
4000kg |
12741 |
Art. 4º - Conforme o Art. 17° da presente Lei Municipal, os equipamentos/implementos que estarão disponíveis através de cessão de uso pelo prazo de 10 (dez) dias seguidos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se não tiver nenhum outro produtor na espera aguardando para utilizar, serão os seguintes:
|
MÁQUINA/IMPLEMENTO |
ESPECIFICAÇÕES |
N°. PATRIMÔNIO |
|
Supersolador |
Série: S-0695/9487 |
03877 |
|
Grade Niveladora |
Série: S-0794/7356 |
03554 |
|
Ensiladeira |
Série: 1722 AI |
03552 |
|
Grade Aradoura |
Série: S-1090/27152 |
03550 |
|
Rocadeira hidráulica |
Serie: RLZFRM |
03874 |
|
Enxada Rotativa |
Serie: 4155-00922 |
03560 |
|
Rocadeira hidráulica |
Serie: 8893-00951 |
03561 |
|
Carreta Agrícola |
Serie: 157070- |
18424 |
|
Distribuidor de Calcário |
Série: IP180222132 |
119.421 |
|
Pá Tipo Carregadeira |
Série: 18-05607 |
119.474 |
|
Rotocanteirador |
Série: 415900166 |
119.458 |
|
Ensiladeira |
Série: 18/009919 |
119.150 |
|
Carreta Agrícola |
Série: 11/6688 |
17122 |
|
Rotocanteirador |
70 cv |
12740 |
|
Carreta Agrícola |
4000kg |
12741 |
Art. 5º - A cobrança estabelecida pela execução dos serviços e a cessão de uso das máquinas e implementos da Patrulha Municipal tem como base o mercado local e tabelas existentes como: SINAPI, FUNDAÇÃO ABC, MAIS ALIMENTOS (MDA) e outras tabelas oficiais voltadas para o agronegócio da região, onde os preços praticados serão cobrados através da unidade fiscal oficial do município – UFIJA.
Art. 6º - Em consonância com o Art. 11° da Lei Municipal de n° 884/2018, os serviços prestados pela equipe da patrulha mecanizada com seus valores fixados, estão inseridos conforme tabela abaixo:
|
SERVIÇOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA PARULHA MECANIZADA |
UND |
CONSUMO (LITROS) |
|
PREPARO DO SOLO COM GRADE ARADOURA |
HECTARES |
30 |
|
PREPARO DO SOLO COM GRADE NIVELADORA |
HECTARES |
20 |
|
SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO E MANUTENÇÃO DE CURVA DE NÍVEL |
HORA TRABALHADA |
20 |
|
SERVIÇOS DE BASCULAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS |
HORA TRABALHADA |
10 |
|
SERVIÇOS DE BASCULAMENTO E ESPALHAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS |
HECTARES |
20 |
|
SERVIÇOS COM ROTOCANTEIRADOR |
HORA TRABALHADA |
15 |
Art. 7º - De acordo com o Art. 6° deste Decreto Municipal, a formula para composição dos valores fixados, será a seguinte:
VC = CL x VLCPM x AREA MEDIDA
Ou
VC = CL x VLCPM x HORA TRABALHADA
Onde:
VC = Valor Cobrado;
CL = Consumo Litro;
VLCPM = Valor do Litro (combustível) pago pelo Contrato firmado com a Prefeitura Municipal;
AREA MEDIDA= Area medida, preferencialmente por GPS;
HORA TRABALHADA= Tempo de serviço realizado.
Art. 8º - De acordo com o Art. 17° e 20° da Lei Municipal de n° 884/2018, os equipamentos/implementos que serão disponibilizados para cessão de uso no valor de 01(uma) UFIJA por dia utilizado, serão os seguintes:
|
EQUIPAMENTO/IMPLEMENTOS DISPONÍVEIS PARA CESSÃO DE USO |
UND |
UFIJA |
N°. PATRIMÔNIO |
|
CALCAREADEIRA |
DIARIA |
1,0 |
03564 |
|
SUPERSOLADOR |
DIARIA |
1,0 |
03877 |
|
CALCAREADEIRA |
DIARIA |
1,0 |
03551 |
|
COLHEDORA DE FORRAGEM |
DIARIA |
1,0 |
03552 |
|
GRADE ARADOURA |
DIARIA |
1,0 |
03550 |
|
ROCADEIRA HIDRAULICA |
DIARIA |
1,0 |
03874 |
|
ENXADA ROTATIVA |
DIARIA |
1,0 |
03560 |
|
CANTEIRADOR |
DIARIA |
1,0 |
03558 |
|
ROCADEIRA HIDRAULICA |
DIARIA |
1,0 |
03561 |
|
PÁ TIPO CARREGADEIRA |
DIARIA |
1,0 |
119.474 |
|
ROTOCANTEIRADOR |
DIARIA |
1,0 |
119.458 |
Art. 9º - Conforme o Art. 9º e parágrafo único do Art. 17° da Lei Municipal de n° 884/2018, os critérios técnicos e as documentações exigidas no cadastro para solicitar os serviços ou para firmar o termo de cessão de uso, serão os seguintes:
a - Apresentação do RG e CPF (cópia);
b - Documentos comprobatórios de uso da terra (DAP, ITR, Contrato de Arrendamento, Contrato de compra e venda Escritura pública, Inscrição Estadual, Conta de Energia, Declaração em original assinada pelo proprietário com cópia de CPF e RG autorizando o beneficiário a utilizar sua área para fins agropecuários, e entre outros documentos legais que comprove o uso ou a propriedade da terra);
c - Cadastramento e solicitação pelo site (www.jaraguari.ms.gov.br);
d - Realização e Confecção do Laudo de Inspeção (ANEXO II da Lei Municipal n°. 884/2018);
e - Foto ao lado do implemento no ato da retirada do implemento;
f – Ato Retirada do implemento;
Parágrafo Único: O cadastro dos beneficiários, a solicitação dos serviços e a cessão de uso das patrulhas agrícolas do município de Jaraguari, serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou pelo próprio beneficiário no site da Prefeitura Municipal através do endereço: www.jaraguari.ms.gov.br.
Art. 10 – Os beneficiários que não cumprirem com os prazos, as taxas e as determinações pactuadas no uso e cedência das patrulhas, equipamentos e implementos sofrerão as seguintes penalidades:
a) Suspensão de 03 (três) a 06 (seis) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, desde que justificado o descumprimento dos prazos (por escrito), com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
b) Suspensão de 06 (seis) a 12 (doze) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso de reincidência do caso da alínea acima supracitada, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
c) Suspensão de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso da não devolução do equipamento/implemento e o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
d) Suspensão de 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, e registro de boletim de ocorrência, em caso da não devolução do equipamento/implemento e desacato verbal, onde o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, podendo ser com acompanhamento policial, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 - Fica revogado o Decreto n.º 611, de 07 de novembro de 2018.
Jaraguari – MS, 27 de março de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:993EECF4